Associações emitem nota sobre reunião com TCE e mantém convocação de militares para Assembleia Geral

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Por Glaucia Paiva

pm-rn-300x225As associações representativas de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN emitiram uma nota aos militares estaduais esclarecendo o teor da reunião ocorrida nesta segunda-feira (18) com o Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com a nota, o Conselheiro Paulo Roberto Alves teria informado que o acórdão alegado pelo Governo do Estado para retardar as promoções de 25 de dezembro teria teor genérico, tendo sido motivado pelo Ministério Público de Contas sobre os saques ocorridos ao fundo previdenciário.

“As associações militares do Rio Grande do Norte entendem que o ato das promoções é discricionário ao governador, e que este estaria embasado nas exceções legais da LRF, visto que o ato é motivado por imposição legal através da LC 515/14, conforme o recomendado também em parecer anterior da CGE”, diz a nota.

Em conversa com o Sargento Eliabe, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPMBM), o mesmo confirmou a convocação dos militares estaduais para a Assembleia Geral Unificada a ser realizada na próxima segunda-feira (25). “Iremos até a última instância. Sairemos rumo à Governadoria no dia 25 e a categoria decidirá o que fazer”, disse o Sargento.

A Assembleia Geral Unificada ocorre na próxima segunda, 25 de janeiro, às 9 horas, no Clube Tiradentes, de onde os militares sairão em caminhada em direção à Governadoria, para decidirem sobre os rumos das mobilizações.

Confira a nota emitida pelas associações:

NOTA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
As Entidades representativas de Praças do Rio grande do Norte vêm por meio desta nota, em prol da salutar transparência que tem marcado as negociações com o governo em relações a efetivação da Lei de Promoção de Praças, relatar que ontem, dia 18/01/2015, as associações reuniram-se com o Conselheiro do TCE Paulo Roberto Alves.

Na ocasião nos foi repassado que o acórdão, como já sabíamos, é genérico e foi motivado por posicionamento anterior do ministério público de contas, que na ocasião requeria a observância integral do art. 22 da LRF, ou seja, com suas proibições e exceções. Mas que o estado tem legalidade para requerer esclarecimentos caso julgue que há no acórdão algo que possa gerar interpretação dúbia, mas que de maneira alguma o acórdão foi direcionado a não efetivação das promoções, mas sim à questão de limites para despesa com pessoal.

As associações por sua vez expuseram que a categoria vem a décadas arcando com todo prejuízo gerado pela falta de prioridade dos sucessivos governos em relação aos bombeiros e policiais militares, o que acarretou uma falta de plano de carreira e um prejuízo que seria minimizado com o advento da Lei de Promoção de Praças. As entidades argumentaram que o parecer não permite interpretação dúbia, visto que ao estado cabe cumprir a lei integralmente, conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988, e que era óbvio que o TCE enquanto fiscalizador do cumprimento da LRF não estaria recomendando o descumprimento de um dos incisos do art.22.

Por tudo isso, as associações militares do Rio Grande do Norte entendem que o ato das promoções é discricionário ao governador, e que este estaria embasado nas exceções legais da LRF, visto que o ato é motivado por imposição legal através da LC 515/14, conforme o recomendado também em parecer anterior da CGE.

Diante desse contexto, as associações representativas ratificam a convocação a todos os policiais militares e bombeiros militares do RN para Assembleia Geral Unificada, no Clube Tiradentes, no dia 25/01/16, às 9h., ocasião em que sairemos em caminhada até a governadoria, para juntos decidirmos os rumos das mobilizações em defesa de uma Segurança Pública verdadeiramente cidadã para os profissionais e população.
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