[CÂMARA DOS DEPUTADOS] Comissão debate PEC que reserva vagas na PM para egressos do serviço militar

Postado em Atualizado em

Por Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, que estabelece reserva de até 20% das vagas em concursos para soldado das polícias militares para licenciados do serviço militar obrigatório que sejam de famílias de baixa renda. O debate foi solicitado pelos deputados Capitão Augusto (PR-SP), João Campos (PSDB-GO) e Max Filho (PSDB-ES).

A proposta, em análise na comissão, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Ela foi apresentada pelo Executivo com o objetivo principal de proteger os jovens egressos do serviço militar, para que não sejam cooptados por organizações criminosas, já que adquiriram habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha.

Além de proporcionar nova perspectiva de futuro a estes jovens, a PEC também busca beneficiar as instituições com o ingresso em seus quadros de indivíduos com conhecimentos e habilidades úteis ao desempenho da função policial.

A medida deverá ser regulamentada por leis ou editais estaduais, em que outros critérios podem ser inseridos, uma vez que as polícias militares estão sob comando dos estados. A PEC apenas resguarda igualdade entre os egressos e qualquer candidato quanto às etapas e outros requisitos para a seleção.

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