LEI DE PROMOÇÃO: Quadro de Acesso não contempla todos militares aptos para promoções

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Por Glaucia Paiva

Publicado na última sexta-feira (07), o Quadro de Acesso para as promoções à graduação de Cabo PM (Combatente) só abarcou até metade da turma de soldados que ingressaram no ano de 2000.

O caso não agradou aos militares, uma vez que somente os que constam no Quadro de Acesso poderão ser contemplados com as promoções previstas para ocorrer no próximo dia 25 de agosto. “Todos que estão aptos devem constar no Quadro de Acesso”, disse um policial.

De acordo com a Lei de Promoção de Praças, o Quadro de Acesso será confeccionado sempre com observação da classificação aferida segundo critério exclusivo de antiguidade para as promoções de Cabo PM, além do preenchimento dos demais requisitos previstos na mesma lei, tais como o comportamento, no mínimo, “BOM”, e ter a praça completado o interstício mínimo. Conforme ainda a LPP, a praça somente poderá ser excluída do Quadro de Acesso quando for condenada judicialmente, estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular, ser considerada desertora, ausente, extraviada ou desaparecida, estiver sub júdice ou ainda estiver classificado no comportamento “MAU” ou “INSUFICIENTE”.

Sem obedecer a esses fatores de exclusões, a Comissão de Promoção de Praças cerceou o direito dos militares aptos que possuem o interstício mínimo para promoções, e até mesmo o dobro do interstício, de concorrer às promoções de 25 de agosto.

ATO VINCULADO

Pela leitura do dispositivo legal da Lei de Promoção de Praças, vê-se claramente que a elaboração do Quadro de Acesso é um ato vinculado e não discricionário como a CPP vem adotando desde a última promoção ocorrida em maio.

Dessa forma, os militares que possuem os requisitos exigidos em lei devem constar no Quadro de Acesso, mesmo que não haja promoções.

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