Militares promovem Assembleia Geral para início de mobilizações

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Por Glaucia Paiva, via Portal BO

mobilizaçãopmNesta quinta-feira (30), as associações dos militares estaduais promoverão uma Assembleia Geral com a categoria policial e bombeiro militar para tratar dos próximos rumos de suas reivindicações.

Os militares têm como pauta prioritária o enquadramento correto dos níveis remuneratórios dos policiais e bombeiros militares – atrasados desde o ano de 2012; a implantação das remunerações corretas dos militares promovidos – atrasadas há três anos e agravando-se com a realização de novas promoções; e o cumprimento da Lei de Promoção de Praças, concedendo o direito às promoções ex-offício como consta na atual legislação.

Para os militares, o descumprimento dessas pautas é uma afronta ao direito adquirido dos policiais e bombeiros militares que tiveram esses direitos contemplados pela Lei do Subsídio (Lei nº 463/2012, modificada pela Lei nº 514/2014) e pela Lei de Promoção de Praças (Lei nº 515/2014). Ainda conforme os policiais e bombeiros militares, outras categorias de servidores públicos estão com as mesmas reivindicações dos militares sendo cumpridas, como a Polícia Civil, por exemplo, que teve o cumprimento de todas as suas promoções ex-offício e a garantia do pagamento correto de suas promoções já neste mês de julho, bem como os servidores da saúde que, em negociação com o Governo, tiveram garantida a implantação e o pagamento dos níveis atrasados.

Além disso, os militares alertam que atos que atentem contra os princípios da administração pública, ação ou omissão, que viole o dever de legalidade, como o que vem acontecendo com os servidores policiais e bombeiros militares que estão com suas legislações sendo descumpridas pelo Governo do Estado, constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429/92.

Com a Assembleia Geral da categoria policial e bombeiro militar prevista para acontecer nesta quinta (30), às 14 horas, no Clube Tiradentes, já se ventila a possibilidade da retomada do acampamento e de outros atos de reivindicações para chamar a atenção do poder público.

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