LEI DE PROMOÇÃO: Justiça determina promoção ex-offício de Soldado

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Por Glaucia Paiva

tjrnO Tribunal Pleno do TJRN julgou, na manhã desta quarta-feira (22), um Mandado de Segurança com pedido de liminar para que um Soldado PM seja contemplado pela promoção ex-offício à graduação de Cabo PM, conforme determina a Lei Complementar nº 515/2014.

Tendo como Relator o Desembargador João Rebouças, o processo recebeu, no dia 26 de junho, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (MPRN), opinando pela concessão da segurança, tendo sido seguido pelo relator conforme decisão publicada no site do TJRN.

Com decisão unânime, o Tribunal “concedeu a segurança para determinar a promoção ex offício do impetrante à graduação de Cabo da Polícia  Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de excedente, bem como determinar a implantação do subsídio correspondente a nova graduação, após o trânsito em julgado desta decisão”.

Policiais comemoram vitória no TJ

A decisão do Tribunal de Justiça do RN deu esperanças para os policiais militares do RN que esperam ser promovidos às graduações seguintes desde a publicação da Lei de Promoção de Praças.

Com o número reduzido de promoções previstas para os meses de agosto e dezembro, muitos militares já decidiram por ingressar na justiça para ter seu direito reconhecido mais rapidamente.

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Um comentário em “LEI DE PROMOÇÃO: Justiça determina promoção ex-offício de Soldado

    LHAS disse:
    julho 23, 2015 às 11:46

    Contato do escritório que deu entrada na causa.

    981275600
    988671770

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