CÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão de Constituição e Justiça aprova fim de prisão disciplinar para militares estaduais

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Por Agência Câmara

PM teria sido preso por participar de manifestação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 7, proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

O texto foi aprovado com as modificações acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Na avaliação de Félix Mendonça Júnior, a medida proposta por Gonzaga e Mello reforça o poder disciplinar do Estado, ao eliminar as punições “desumanas e humilhantes hoje existentes”. “Os regulamentos disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares vão se tornar mais eficientes, justos e compatíveis com a Constituição”, observou.

Tramitação

A proposta ainda será votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

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