Lei prevê que retorno de militares da reserva dependerá da existência de vagas

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Por Glaucia Paiva

No último dia 26 de junho, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, os quais irão substituir os policiais que estão à disposição de órgãos, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, entre outros.

Pelo projeto encaminhado, o Comandante Geral da PM poderá designar, para o serviço ativo, militares da reserva com até 65 anos, se homens, ou até 60 anos, se mulher, para prover a segurança dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte, afetados ao serviço de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, devendo essas designações ter vigência por prazo improrrogável de 24 meses.

No entanto, o art. 2º do referido projeto prevê que “a designação de oficiais e de praças dependerá da existência de vagas, apuradas de acordo com a Lei Complementar que fixa o efetivo da Polícia Militar, e observará, incondicionalmente, os princípios da hierarquia e da disciplina”.

Ainda conforme o projeto encaminhado, só poderá ser designado para o serviço ativo o militar da reserva que tenha demonstrado bom comportamento enquanto em atividade, demonstre capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade, tenha grau hierárquico idêntico ou inferior ao do militar da ativa ao qual ficará subordinado, não esteja exercendo outro cargo ou emprego público nem esteja indiciado em inquérito policial, comum ou militar, nem tenha sido denunciado perante a Jurisdição Criminal.

O projeto prevê que o militar designado terá direito a abono de permanência, enquanto durar a designação, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 e recebimento e uso do fardamento. Confira o Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa.

Militares continuam sendo transferidos para outros órgãos

Apesar do Decreto nº 25.303/2015 publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 25 de junho, que determina o retorno de policiais e bombeiros militares cedidos a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos Municípios no prazo máximo de 30 dias, policiais militares continuam sendo cedidos a outros órgãos.

Mesmo após a publicação do decreto, um policial militar que pertencia ao 7º Batalhão, em Pau dos Ferros, passou à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, localizado em Recife/PE, por ato do próprio Governador do Estado.

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Um comentário em “Lei prevê que retorno de militares da reserva dependerá da existência de vagas

    valdeir disse:
    julho 1, 2015 às 23:09

    a policia militar do rio grande do norte tem que se renovar, e nao trazer de volta pm,s que já estão na reserva. tem que abrir concurso, novos policiais com ideias novas, e nao antigos com paradigmas ultrapassados.

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