Governador encaminha Projeto de Lei que abre crédito de R$ 1,3 milhão para o FUNDSAÚDE da PMRN

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Por Glaucia Paiva

O Governador do Estado encaminhou no último dia 17 de junho um Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do RN (FUNDSAÚDE-PM)

De acordo com o projeto encaminhado o valor do crédito especial destinado ao FUNDSAÚDE-PM é de R$ 1,3 milhão, que, conforme previsão legal, somente podem ser utilizados para custear despesas com o aperfeiçoamento tecnológico da Diretoria de Saúde da PM, na respectiva área de atuação, a qualificação dos servidores públicos vinculados à Diretoria de Saúde da PMRN, mediante a participação em cursos de capacidade técnico-profissional, aquisição de livros e periódicos, impressos ou eletrônicos, aquisição de equipamentos de informática, bem como material de consumo, necessários ao aparelhamento administrativo dos órgãos de execução da Diretoria de Saúde e contratação de consultorias especializadas.

Conforme ainda previsão contida no Decreto nº 9.492/2011, o referido FUNDSAÚDE-PM será administrado por um Conselho de Administração integrado pelo Diretor de Saúde da PM, Diretor do Hospital da PM, Diretor do Centro Clínico, Diretor do Departamento de Odontologia da PM e Diretor do Hospital Regional da PM em Mossoró.

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