Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral da última sexta (19) publicou a promoção de treze 3º Sargento da Qualificação Policial Militar Particular Especialista de Saúde à graduação de 2º Sargento.

A promoção se deu por decisão judicial contida no processo nº 0817474-29.2015.8.20.5001 do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. De acordo com a juíza “a promoção de praças somente poderá ocorrer quando existirem vagas no quadro correspondente, conforme disciplina o artigo 18, da Lei 515/2015”, diz a decisão.

No entanto, apesar do entendimento de que as promoções somente poderão ocorrer quando houver vagas, os autores comprovaram a existência de vagas no respectivo quadro, sem que o Comando da Polícia Militar contrariasse tal informação quando oportunizado no processo.

Promoções ex-offício

De fato, o mencionado artigo 18 da Lei Complementar 515/2015, em seu inciso I afirma ser condição imprescindível para a ocorrência de promoções a existência de vagas no respectivo quadro. No entanto, o mesmo dispositivo coloca como exceções o previsto no parágrafo único e incisos do art. 30 da referida Lei, bem como as promoções por bravura e por ressarcimento de preterição.

O parágrafo único do art. 30 da Lei de Promoção é categórico ao afirmar que “na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput (que se encontram em efetivo exercício na data da vigência da Lei) deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção (…) terão direito à promoção ex offício e ficarão na condição de excedente” (grifo nosso).

Ocorre que, ao proferir a decisão, a juíza pode não ter atentado ao fato de que a nova Lei de Promoção de Praças dá tratamentos diferentes aos que já estão na corporação em efetivo exercício e aos que ainda irão ser incorporados através de novos concursos públicos, prevendo privilégios para os que já ingressaram antes da vigência da Lei como as promoções ex offício.