CÂMARA DOS DEPUTADOS: Relator apresentará em agosto parecer sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

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Por Agência Câmara

O relator da comissão especial que discute a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), vai apresentar seu relatório na última semana de agosto. A comissão promoveu nesta quinta-feira (11) mais uma audiência pública com representantes da Justiça e das polícias para debater o assunto.

Entre outras medidas, a proposta (PL3722/12 – CLIQUE PARA ACESSAR O PROJETO DE LEI) facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.

O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirmou que seu texto mantém as mesmas regras para a concessão de porte de arma, mas torna o processo menos burocrático que o atual.

O 1º vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Wladimir Sérgio Reale, concordou com o projeto e disse que o Estatuto do Desarmamento é muito rigoroso, chegando ao ponto de os policiais militares, quando se aposentam, não poderem mais portar armas.

Já a procuradora da República no Distrito Federal, Luciana Loureiro, disse que não há motivos para mudar o estatuto. Ela ressaltou que é papel do Estado garantir a segurança pública.

“O direito de o cidadão se armar não existe. O cidadão tem direito à segurança pública. Então, a questão tem que ser tratada sobre outro viés, de fortalecimento dos mecanismos de segurança pública, e não dos mecanismos de segurança pessoal, individual”, disse a procuradora.

Acesso a armas
Luciana Loureiro citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta que o aumento de 1% no acesso a armas aumenta em até 2% as ocorrências com armas de fogo.

Pensamento semelhante tem o representante da Polícia Federal, Tony Gean de Castro. Ele afirmou que, ao garantir a gestão centralizada na concessão do porte de armas, o estatuto permite maior controle.

Por outro lado, o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins, afirmou que a população já expressou sua opinião sobre o assunto ao rejeitar o referendo sobre a proibição da venda de armas.

Outra preocupação, segundo ele, é em relação à especificação, no projeto, de algumas categorias profissionais que devem ter porte de arma. “No que respeita a magistratura e a todas as carreiras que têm leis orgânicas próprias, o assunto de registro tem de ser regulamentado em leis próprias, e não em regulamento nacional. Isso por causa da reserva constitucional que o Supremo tem de propor leis complementares sobre esse assunto”, disse Jayme Martins.

A mesma preocupação tem o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno, que defendeu o porte de armas para os auditores fiscais que atuam nas fronteiras. Damasceno alega que esses profissionais correm risco, já que, segundo ele, pelas fronteiras entram em média 30 armas para cada arma apreendida no País.

Debate amplo
Na opinião do presidente da comissão especial, deputado Marcos Montes (PSD-MG), a reunião serviu para enriquecer o debate. “Estamos equilibrando a fala dos debatedores, com tendências para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e outros para não flexibilizar. Claro que isso enriquece o relatório que será entregue no final de agosto”.

O relator do projeto, Laudivio Carvalho, afirmou que haverá mais seis audiências públicas e, só depois disso, seu relatório será finalizado para ser entregue no final de agosto.

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