LEI DE PROMOÇÃO: Comissão decide por atribuir iguais pontuações a PM’s da atividade administrativa e operacional

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Por Glaucia Paiva

Em reunião durante essa semana, a Comissão de Promoção de Praças deliberou a cerca da atribuição de pontos por tempo de serviço na graduação atual para os sargentos desempenhadas na atividade operacional e administrativa, bem como aos PM’s cedidos em outros órgãos e afastado das atividades.

Em seu Anexo I, a Lei de Promoção de Praças atribui pontos diferenciados aos militares que estão na atividade-fim da Polícia Militar, com o objetivo de valorizar os PM’s que estão na atividade operacional, com pontuação de 1,0 por mês desempenhado na graduação atual do praça. Já para a atividade administrativa, a LPP prevê a pontuação de 0,9 por mês de serviço desempenhado na atual graduação dos praças; bem como 0,8 pontos por mês aos PM’s que se encontram cedidos a outros órgãos; e 0,5 pontos/mês aos que se encontram afastados das atividades.

Apesar da atribuição de pontos diferenciados para cada atividade desempenhados pelos militares que concorrem a promoções, a Comissão de Promoção de Praças (CPP) resolveu que os militares que se encontram lotados na estrutura da PMRN, quer seja na área administrativa ou na operacional, serão pontuados de forma igualitária com 1,0 ponto para cada mês de efetivo serviço na graduação atual, continuando com a pontuação prevista na LPP os militares cedidos a outros órgãos (0,8 pontos/mês) e os que se encontram afastados das atividades (0,5 pontos/mês).

Conforme a Ata de Reunião da CPP, essa igualdade na pontuação entre as atividades no âmbito da estrutura da PMRN se deve ao fato de que “não há na legislação castrense uma definição do que seja atividade administrativa ou operacional”, bem como o fato da Corporação não possuir um quadro administrativo de praças, “sendo todos os militares empregados em maior ou menor grau em atividades operacionais”.

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7 comentários em “LEI DE PROMOÇÃO: Comissão decide por atribuir iguais pontuações a PM’s da atividade administrativa e operacional

    Paulo Paulada disse:
    maio 5, 2015 às 18:41

    Isso é uma porcaria de Lei, um monte de caras querendo ser Ministros do STF e essa “lei” está ficando cheia de “remendos”. Daqui a pouco vai se tornar impraticável. É óbvio que quem está nas ruas deve ser mais valorizado, pois está mais sujeito ás famigeradas transgressões, bem como se expõe mais. Quem trabalha no Administrativo só busca sombra e ar condicionado, não trabalha nos finais de semana, nem nos feriados, essa lei é uma verdadeira injustiça e uma enorme piada

    Adilson disse:
    maio 4, 2015 às 15:50

    O engraçado é que, o Art. 30 paragrafo unico da LPP diz o seguinte: Na hipótese de inexistência de vagas na
    respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais
    referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do
    interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste
    artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.Ou seja, vendo por este lado a Lei não está sendo cumprida e vai continuar a ficar por isso mesmo.

    Vasco Jr disse:
    maio 4, 2015 às 14:02

    Acho justo e injusto, porque:
    1º-Na hora de escalar quem é administrativo para Carnatal, Copa do Mundo, etc, o administrativo vira operacional.
    2º-O Operacional faz parte da atividade fim, portanto, deve ter mais valor para a instituiição.
    Na minha humilde opinião, deveria se criar uma QPMP administrativo e cada um concorrer em separado.

    Combatente realista disse:
    maio 4, 2015 às 0:04

    O que não pode é o cara no desvio de função, receber a mesma pontuação de quem está se expondo nas ruas, sujeito a perder a vida ou a liberdade, ou ainda, sujeito a punições castrenses e até adoeçendo em face da atividade policial. .Expondo até a familia por combater a bandidagem. Tem que tratar “igual os iguais” e “desigual os desiguais”. Além disso, não compete a CPP interpetar a lei, mas, sim aplica-lá sob pena de violar o principio constitucional da legalidade. Tomar essa decisão, poderá causar prejuízo irreparável e até ação judiciais por danos financeiros (materiais) e morais. Mesmo porque, não têm na lei, mas, tem em outros dispositivos, principalmente em portarias, e BG´S, editados na hora de afastar o combatente da rua por ter cometido uma conduta infracional. Se não têm na lei, mas, têm na nalogia, nos costumes e principios gerais do direito, ou na jurisprudência. O mais viável era consultar o Ministério Público, para que na condição de “fiscal da lei”, opine sobre a matéria.

    Eliabe Marques disse:
    maio 3, 2015 às 22:44

    Inclusive, estou lotado numa unidade administrativa. Porém, defendo o cumprimento integral da Lei.

    Eliabe Marques disse:
    maio 3, 2015 às 22:42

    A CPP está descumprindo o que está na Lei. Inclusive quando apresentamos um requerimento solicitando a suspensão do TAF apenas para as promoções previstas para 21/04, a CPP indeferiu alegando que não podia descumprir a Lei. Portanto, a meu ver está havendo no mínimo uma contradição. Dois pesos, duas medidas.

    De olho no direito disse:
    maio 3, 2015 às 21:14

    Mas, na hora de criar a lei o legislador previu um sentido e alcance da norma. Isso vai terminar numa demanda judicial para que o judiciário interpre e diga o sentido e alcance da norma.

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