LEI DE PROMOÇÃO: Comissão desconsidera decréscimo em tempo de serviço e Quadro de Acesso de PM’s é alterado

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Por Glaucia Paiva

Em reunião no último dia 29 de abril, a Comissão de Promoção de Praças decidiu por acatar o despacho do Comandante Geral da Polícia Militar do RN de modo a desconsiderar o decréscimo na contagem do tempo de serviço dos militares participantes dos movimentos reivindicatórios.

Conforme já alertado pelo blog, a atitude de considerar o decréscimo na contagem do tempo de serviço dos PM’s por terem participado do movimento reivindicatório em 2007 feria drasticamente a Lei Federal nº 12.191/2010, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do RN, BA, RR, TO, PE, MT, CE, SC e DF.

No entanto, mesmo a Lei da Anistia sendo clara, a Polícia Militar do RN resolveu que poderia retirar a antiguidade dos militares reivindicantes claramente como forma de punição. Em vista disso, a Associação de Cabos e Soldados encaminhou uma consulta à Procuradoria Geral do Estado que deu parecer favorável orientando a PM desconsiderar o decréscimo na contagem do tempo de serviço dos militares participantes dos movimentos reivindicatórios.

Com a orientação da PGE, o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Ângelo Dantas, determinou que a Diretoria de Pessoal desconsiderasse o tempo de greve da ficha dos militares ainda no mês de abril. Contudo, mesmo com a determinação do Comandante Geral, para surpresa dos militares, o Quadro de Acesso de Soldados e Cabos visando a promoção de abril ainda foi publicado em prejuízo aos militares.

Dessa forma, com o acolhimento por parte da CPP de que seja desconsiderado o tempo de greve dos militares, um novo Quadro de Acesso foi publicado com a correção das antiguidades dos policiais militares.

Confira o novo Quadro de Acesso publicado no Aditamento ao BG nº 078, de 30 de abril de 2015.

CLIQUE AQUI

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Um comentário em “LEI DE PROMOÇÃO: Comissão desconsidera decréscimo em tempo de serviço e Quadro de Acesso de PM’s é alterado

    NOVO PRAZO DE RECURSO disse:
    maio 3, 2015 às 17:37

    COMO HOUVE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, TEM-SE QUE ABRIR NOVO PRAZO PARA RECURSO AO QA A CONTAR DO DIA 04 DE MAIO DE 2015, 1º DIA ÚTIL À PUBLICAÇÃO.

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