LEI DE PROMOÇÃO: Comissão de Promoção de Praças decide por permanência de TAF para Sargentos

Postado em Atualizado em

Por Glaucia Paiva

Previsto como requisito de pontuação na Ficha de Merecimento dos Sargentos da PMRN e CBM/RN, o Teste de Condicionamento Físico (TAF) destinado à ascensão profissional dos Sargentos vem dividindo opiniões a cerca de sua exigência.

Tendo em vista isso, as associações representativas de praças protocolou junto à Comissão de Promoção de Praças (CPP) um ofício solicitando a não realização do TAF para as promoções do dia 21 de abril. As associações alegam a demanda de tempo para a realização dos exames, o que vem onerando a CPP e os setores responsáveis pela elaboração do andamento das promoções.

Contudo, ao apreciar a solicitação das associações, a CPP decidiu que “malgrado o referido exame seja de caráter voluntário, ele tem previsão legal (…), razão pela qual, em sendo concedido tal pleito, haveria, por parte da administração pública, afronta ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que se sabe existirem graduados desejosos para realizarem o exame”, diz a ata de reunião da CPP.

Dessa forma, o Teste de Condicionamento Físico continua válido a título de pontuação na Ficha de Reconhecimento dos Sargentos com valor de 10 pontos para os militares considerados aptos e sem pontuação para os considerados inaptos.

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