Presidente sanciona lei que tipifica crime de feminicídio

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Por Glaucia Paiva

O Diário Oficial da União desta terça-feira (10) trouxe publicada a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, que altera o art. 121 do Código Penal e prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluir o feminicídio no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90).

A lei prevê o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio (art. 121, §2º, VI), se o crime é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, considerando que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Também adiciona-se o § 7º ao art. 121, aumentando a pena do feminicídio em 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; ou se praticado contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; ou ainda na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Com a publicação no DOU, a alteração no Código Penal já passa a vigorar a partir desta terça (10).

Confira o texto da Lei nº 13.104/2015:

LEI No 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,

para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio,

e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,

para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Homicídio simples

Art. 121. …………………………………………………………………………………………………………………………….

Homicídio qualificado

§ 2º …………………………………………………………………………………………………………………………………….

Feminicídio

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ……………………………………………………………………………………………

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. ……………………………………………………………………………………………

Aumento de pena

……………………………………………………………………………………………

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III – na presença de descendente ou de ascendente da ví- tima.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º …………………………………………………………………………

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); ………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

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4 comentários em “Presidente sanciona lei que tipifica crime de feminicídio

    ronaldo disse:
    março 16, 2015 às 12:26

    Comente alguma coisa sobre as diárias atrasadas,ou vc prefere permanecer ficar calada, já que está ao lado dos estrelas

      Soldado Glaucia respondido:
      março 18, 2015 às 14:57

      Caro Ronaldo,

      as diárias deste ano, de acordo com informações da SESED, estão sendo pagas normalmente. Ocorre que alguns policiais estão com problemas nas contas por erro ou outro motivo. A SESED recomendou procurar o CPM ou CPI, se for o caso, para verificar o que ocorreu.

      Quanto ao seu comentário sobre estrelas, não estou do lado delas não, mesmo pq moro na Terra e não no céu. O blog é um espaço democrático e aberto para todos, mas não sou a salvadora da pátria. A mudança e as cobranças depende de cada um de nós, não apenas de mim.

      Abraço!

    Nero disse:
    março 11, 2015 às 6:56

    Tipifica o crime de feminicidio? Como assim, não é uma qualificadora do crime de homicídio como diz a matéria? da forma como publicou me parece que é um novo crime.

    Francisco Paulo De Sousa Paulo disse:
    março 10, 2015 às 12:16

    Parabéns presidenta Dilma por sancionar esta lei em defesa da mulher, e que todos e quaisquer crime contra a mulher seja transformado em crime hediondo. Nossas mulheres é para viverem em paz, a mulher tem que ser abraçada e amada. A mulher é o ser mais precioso da face da terra temos que ter muito amor e carinho por ela. Deus deixou a mulher não pra ser espancada, odiada, maltratada mas pra ser a adjutora do homem. 23 – Ele disse: Adão esta é agora osso dos meus ossos e carne da minha carne; esta será chamada varoa porquanto do varão foi tomada.
    24 – Portanto, deixará o varão o seu pai e a sua mãe e apegar-se-à à sua mulher, e será ambos uma carne. (Gênesis – 23 – 24). Um abraço do Sargento Paulo a todas as mulheres. Que Deus abençoe grandemente a todas. Sgt. PM Paulo, Suplente de Deputado Estadual e Pastor evangélico.

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