Associação ingressa com Mandado de Segurança contra fim da Corregedoria e retorno de procedimentos para os Comandantes

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corregedoriaA Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte – ABM-RN impetrou mandado de segurança com pedido liminar, junto ao TJRN, em face da omissão do atual Governador do Estado, Róbson Faria, em proceder com a nomeação do Corregedor Geral da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, já que o último foi exonerado, conforme consta no Diário Oficial, ainda no dia 09 de janeiro de 2015.

No MS, a entidade impetrante argumenta ainda que referida Corte Correcional está sendo sistematicamente desmantelada e desconsiderada pela atual gestão, algo que prejudica sobremaneiramente a sociedade em geral e os associados da ABM-RN, já que a Corregedoria Geral é o órgão de controle externo, imparcial e isento para instaurar, promover e acompanhar sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face dos militares com desvio de conduta ética e funcional, possuindo como disciplina a Lei Complementar nº 231, de   05 de abril de 2002.

O escritório de advocacia Vilar Saldanha, que representa a ABM-RN, alerta que “a Corte Correcional não pode simplesmente deixar de existir e ser desmantelada e desconsiderada, sob pena de se violar garantias e direitos previstos na Constituição Federal de 1988, a exemplo do Devido Processo Legal e todos seus princípios, como ampla defesa, contraditório e juiz natural”.

O Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN, Dr. Bruno Saldanha, foi consultado pelo Blog e informou que “ a Corregedoria Geral é de suma importância para garantir a atuação dos advogados em defesa dos seus constituintes, como também dentro da atual discussão de criação do Código de Ética dos militares estaduais, pois se busca adotar o sistema de controle externo dos órgãos militarizados, a exemplo do CNJ, CNMP e das diversas corregedorias já implantadas em outros Estados da Federação, algo que proporciona isenção e justiça nos julgamentos ”.

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5 comentários em “Associação ingressa com Mandado de Segurança contra fim da Corregedoria e retorno de procedimentos para os Comandantes

    Nino disse:
    março 7, 2015 às 8:30

    Na PM existe um setor “QUE AUXILIA O COMANDO ou deveria auxiliar” em casos de procedimento administrativo, inclusive elaborando as devidas portarias designando os responsáveis pela apuração dos fatos supostamente ligado contrário a conduta do militar no exercício da função. O que ocorre é que muitas vezes é que a PM passa a apurar fatos que ocorreram ou não onde o PM não está no exercício de sua função, dai passa a ter um acúmulo de serviço muitas vezes com fatos insignificante. A Corregedoria deve existir, mas para fazer mero levantamento estatísticos e cobrar procedimentos atrasados, não apurar fatos.

    Paulo Paulada 2015 disse:
    março 7, 2015 às 3:11

    Realmente não entendi o porquê da preocupação das Associações com o fim da Corregedoria da PM. Muito estranho!!!

    Praça padrão disse:
    março 5, 2015 às 18:00

    Glaúcia vc poderia me passar seu e-mail?

    Neriberg disse:
    março 5, 2015 às 16:33

    Nota-se que esta havendo um retrocesso no ordenamento jurídico. Se existe uma falência da corregedoria da polícia, existe ai, injustiça sendo praticada para quem a procura, pois, se voltarmos a idade das cavernas onde “com todo respeito” Oficiais da Polícia procediam com essas funções sem serem formados em Direito, torna a defesa vã aos olhos dos direitos fundamentais e jurídicos. Na falta dela haverá uma distribuição de sindicância pelos batalhões e ocupação dos respectivos funcionários ocupados em mais essa atribuição.

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