LEI DE PROMOÇÃO: Comissão consultará PGE por promoções ex-offício confrontar com parecer do TCE

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Por Glaucia Paiva

A Comissão de Promoção de Praças se reuniu no último dia 30 de janeiro para avaliar a interpretação de artigos da Lei Complementar n° 515/2014 (Lei de Promoção de Praças).

Regulamentação de datas do Quadro de Acesso

O primeiro quesito questionado pela Comissão de Promoção de Praças, que tem como Presidente o Subcomandante e Chefe do Estado Maior Geral, Coronel PM Araújo Lima, foi a questão da regulamentação das datas para a publicação dos Quadros de Acesso referentes às promoções previstas para os dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro.

De acordo com a Ata de Reunião da Comissão, devido à Lei de Promoção de Praças estipular um calendário para a publicação dos QAs pelo Chefe do Executivo, foi encaminhado ao Governo do Estado, ainda durante o Comando anterior, o ato governamental para regulamentação, mas este ainda não teria sido apreciado pelo Governo, encontrando-se em tramitação na Secretaria de Planejamento.

Tendo em vista que a minuta do ato encaminhado pelo Comando encontra-se em tramitação na Secretaria de Planejamento, a Comissão de Promoção de Praças decidiu, por unanimidade, seguir, no que couber, por analogia o calendário definido para as promoções de Oficiais, o qual estabelece que a fixação dos limites quantitativos serão realizados nos dias 26 de dezembro do ano anterior, para as promoções de 21 de abril; 22 de abril para as promoções de 25 de agosto; e 22 de agosto para as promoções de 25 de dezembro.

Com isso, a Comissão visa publicar os Quadros de Acessos para as promoções previstas na Lei de Promoção de Praças, até que haja a regulamentação do Poder Executivo e respectiva publicação em Diário Oficial.

Promoções ex-offício

Outro item debatido foi a redação do artigo 30 da Lei de Promoção de Praças, que trata das promoções ex offício.

De acordo com o que dispõe o Parágrafo Único do art. 30 da LPP, “na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as praças (…) que já tiverem cumprido o dobro de interstício mínimo exigido para a promoção (…) terão direito à promoção ex offício e ficarão na condição de excedente”.

No entanto, conforme entendimento da Comissão de Promoção de Praças, esta previsão legal confronta diretamente com a recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, o qual estabeleceu em seu parecer, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que as promoções à postos e graduações superiores só poderão ocorrer em virtude de aposentadorias, mortes ou vacância nos cargos decorrentes de promoções.

De acordo com a Ata de Reunião da Comissão de Promoção de Praças, será formulado uma consulta sobre o tema com envio imediato à Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de conferir “máxima probidade e segurança jurídica aos futuros atos de promoção”.

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4 comentários em “LEI DE PROMOÇÃO: Comissão consultará PGE por promoções ex-offício confrontar com parecer do TCE

    sd do interior disse:
    março 18, 2015 às 9:07

    bom dia a todos companheiros o que prevalece e sem duvida e indiscutivelmente a lei de promocao se e ex oficcio tchau promove se o praca independente de vagas ou parecer tecnici minha gente vamos apenas interpretar e cumprir a lei como deve ser feito e nao querer passar por cima dos direitos dos pracas adquiridos com luta suor e trabalho arduo em prol de nossa querida sociedade.

    Reginaldo disse:
    fevereiro 7, 2015 às 22:14

    O que vale mais, a LPP ou o parecer do TCE, Lei não se discute cumpre se o estado vai pagar ou não é outra coisa, no meu entendimento o parecer do TCE não é superior a Lei.

    DE OLHO NO DIREITO disse:
    fevereiro 7, 2015 às 0:10

    DESDE QUANDO O PARECER TECNICO DA PROCURADORIA PODE PREVALECER EM RELAÇÃO A LEI? E DESDE QUANDO PARECER REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CARGOS DE POLICIAIS MILITARES??? NÃO EXISTE NEM SE QUER CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI E O PARECER TECNICO DOS ADVOGADOS DO ESTADO (PROCURADORIA), SE FOSSE DO MP, AINDA NÃO POSSUI COERCIBILIDADE,EXIBILIDADE E TODOS OS REQUISITOS DA LEI!

    PRIMEIRO, SE O CHEFE DO EXECUTIVO NÃO ESTIPULAR AS DATAS E REGULAMENTAR O CALENDÁRIO, O PROBLEMA É DELE PORQUE EXISTE UM REMEDIO CONSTITUCIONAL QUE É O MANDADO DE INJUÇÃO – SERVE PARA ASSEGURAR O DIREITO EM FACE DA OMISSÃO DE UMA NORMA REGULAMENTADORA;

    SEGUNDO, A PROMOÇÃO EX-OFFICIO, CRIADA PELA NOVA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS, VEIO PARA BENEFICIAR E ELIMINAR A MOROSIDADE NAS PROMOÇÕES, PORTANTO, NÃO PODE SER NOVAMENTEO OBJETO DE PREJUIZO MATERIAL E FINANCEIRO AOS POLICIAIS MILITARES, E, DESSA FORMA, COMO ESTÃO INTERPRETANDO “NO ÂMBITO DA POLICIA MILITAR” – NO TOCANTE, AO CONFLITO COM O PARECER DO TCE, QUE PELA PROPRIA ASCEPÇÃO DA PALAVRA “PARECER” -QUE CONFORME O TEXTO ACIMA, TRATA DA PROMOÇÃO POR MORTE, APOSENTADORIA OU VACÂNCIA!

    VER-SE QUE EM NEMHUM MOMENTO FALA DA REGULAMENTAÇÃ ODE PROMOÇÕES, MAS, DA ASCENÇÃO E MFACE DESSES PERMISSIVOS LEGAIS, O POLICIAL PODE ASCENDER, ISSO PORQUE, SUA PROMOÇAÕ ESTA REGULAMENTADO LEI, REGULAMENTAR OU ORDINÁRIA, E NÃO POR PARECER QUE INCLUSIVE SEGUE ORIENTAÇAÕ JURIDICA E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS-FISCAL DA LEI- RECOMENTDOU A POLICIA MILITAR A ASCENÇÃO FUNCIONAL EM FACE DESSES PERMISSIVOS OU REQUISITOS LEGAIS, QUE FORAM A MORTE, APOSENTADORIA OU VACÂNCIA!

    PARECER QUE ESTÃO QUERENDO INTERPRETAR UM DIREITO MAIS DO QUE GARANTIDO, POR LEIS VELHAS E NOVAS, E CM ISSO QUANTO MAIS O POLICIAL GANHA DIREITO, MAS, UTILIZAM O DIREITO PARA PREJUDICAR A PROMOÇÃO JUSTA, DEVIDA E LICITA.

    QUAL ??? A SEGURANÇA JURIDICA QUE OS PRAÇAS TERÃO EM SOLICITAR UM PARECER DO TCE E FICAR AGUARDANDO O TCE COMO BEM ENTENDER, A DA QUI A 4 ANOS, MERAMENTE OPINAR SOBRE UM DIREITO MAIS DO QUE GARANTIDO???

    AO INVEZ DE SOLICITAR OPINIÕES, É MELHOR PREGUNTAR AO JUJIZ DE QUEM QUE É O DIREITO, AFINAL ELE SEVE PARA ISSO, DIZER O DIREITO NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO!

    ASSIM, UMA COISA E FATO, CENTENAS DE PRAÇAS IRAM A JUÍZO DEPOIS DE ABRIL, CASO O GOVERNO CONTINUE COM ESSA MOROSIDADE NAS PROMOÇÕES, PORQUE O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, ASSIM NOS PERMITE!

    COM CALENDÁRIO OU NÃO, EX-OFICIO UM MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A PRMOÇÃO, MESMO NÃO RECEBENDO DE ACORDO COM O NOVO CARGO, POSSIBILITARÁ UMA MOTIVAÇÃO A MAIS, NESSA CARREIRA TÃO INCERTA E DESGASTANTE!!!

    Ronaldo Fernandes disse:
    fevereiro 6, 2015 às 9:16

    Ou seja, papinha na boquinha do neguinho ! Contudo, vai governo dar um migué na tropa pra ver o que acontece ! Estamos ansiosos pelas promoções, uma negativa refletirá nas ruas com certeza. É o que penso.

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