LEI DE PROMOÇÃO: Associação irá requerer ao Comando a não exigência de curso de nivelamento

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Por ACSPMRN

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – ACS/PMRN, na condição de substituta processual dos seus associados, bem como, de entidade representativa de classe, estará nessa terça-feira (20.01.2015) protocolando requerimento com vasta argumentação jurídica junto ao Comando da Polícia Militar para que os soldados que façam jus a promoção “ex-offício” sejam dispensados de frequentarem o curso de nivelamento para serem promovidos a graduação de Cabo PM.

O documento demonstra de forma clara e inequívoca que o texto da Lei de Promoção de Praças que foi redigido com ajuda das entidades assegura a possibilidade que os militares que já se encontrassem em efetivo exercício ao tempo que a Lei entrasse em vigor possam serem promovidos a graduação de Cabo PM sem terem que realizar o Curso de Nivelamento.

No requerimento, a ACSPMRN aponta outras desvantagens caso a Corporação queira realizar o referido curso, dentre as quais se destacam:

  1. Que os militares com mais de 10 anos de serviço e que fazem jus a promoção “ex-offício” já possuem conhecimento técnico-profissional suficiente e que torna o nivelamento desnecessário;
  2. Que a realização do nivelamento vai ocasionar gastos da Corporação com a logística do curso, situação que não é recomendada em razão da situação financeira vivenciada pela Polícia Militar e o Estado em geral;
  3. Que os militares que fossem realizar o nivelamento seriam afastados da rua (serviço ostensivo) para frequentar o curso, o que aumentaria o problema de falta de efetivo nas ruas, e por consequência, agravaria o aumento da criminalidade;
  4. Por fim, o deferimento administrativo do requerimento atenderia o princípio da economia processual, pois em caso de negativa, os militares (aproximadamente 4.000) iriam protocolar requerimentos individuais, bem como, ajuizariam demanda no Judiciário, o que iria sobrecarregar a estrutura administrativa da PMRN, bem como, do Poder Judiciário.

Dessa forma, acreditamos que o Comando da Corporação não se negará a cumprir o texto da Lei, pois se isso ocorrer será necessário a entidade recorrer a esfera judicial para fazer valer o direito de seus associados em serem promovidos, o que será feito de forma incondicional e irrestrita para preservar o direito dos militares.

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4 comentários em “LEI DE PROMOÇÃO: Associação irá requerer ao Comando a não exigência de curso de nivelamento

    roberto carlsber cavalcante disse:
    janeiro 20, 2015 às 15:30

    a acs deveria ter observado isso antes simplesmente pegaram nossa antiguidade e deram pra o governo a pm esta botando todo mundo par o nivelamento tirando soldados com 20 anos de policia sera que ainda nao tem experiencia so aqui na pmrn

    Erivaldo ferreira de lima disse:
    janeiro 20, 2015 às 14:44

    iSSO É UMA HUMILHAÇÃO, MUITOS ESTADOS NÃO EXISTE ISSO, MUITOS PRAÇAS JA CONTABILIZAM ATÉ 15 ANOS, E AINDA SE SUBMETER A UMA HUMILHAÇÃO DESSA

    Adriana disse:
    janeiro 20, 2015 às 14:39

    Será que sai do papel?
    Vcs torcer!

    sgt Claudemir disse:
    janeiro 20, 2015 às 9:18

    bom dia a todos companheiros irmâos de farda.
    Glaucia sabe dizer se junto ao comando e a cpp tem alguma data prevista
    para abrir o QA de praças? e tendo em vista muita promoção ex-oficio?

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