ASSPRA realizará reunião com Comandos sobre o Carnaval 2015

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Por ASSPRA

Na iminência do CARNAVAL/2015 diversos policiais têm buscado orientações e esclarecimentos junto ao Setor Jurídico da ASSPRA a fim de melhor compreenderem as aplicações das escalas para o evento.

Dentre as dúvidas mais frequentes temos a que se debruça sobre a OBRIGATORIEDADE ou VOLUNTARIEDADE do serviço mediante a imposição de escalas que alteram a jornada de trabalho dos militares, afetando diretamente seu repouso, ainda mais, seu lazer.

A Constituição Federal/88 estabelece:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ainda, o Texto Constitucional ratifica:

art. 7°, IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

O lazer é um direito fundamental pertencente ao rol dos direitos sociais. Por haver pouca discussão sobre o tema, grande parte dos brasileiros o desconhece como direito ou, equivocadamente, o confunde com a “desocupação”.

Trata-se o direito ao lazer, numa explanação rápida e superficial, de oportunidade assegurada ao indivíduo de que o mesmo possa gozar de momentos com sua família, leitura, estudos complementares de livre temática, prática de esportes e quaisquer outros dispositivos que venham a ser utilizados visando o reestabelecimento do equilíbrio psíquico do indivíduo.

Por se tratar de momentos de folga do policial, portanto, momentos nos quais desfruta do lazer, não se deve conceber aceitar que tais momentos sejam tolhidos sem que haja reparação mínima e de que lhes sejam assegurados os direitos. Para tanto, foi criada a Lei Estadual n° 7.754-99 (Diária Operacional).

Coadunando com Constituição Federal no que tange a preservação do direito ao lazer, tratou o legislador estadual de assegurar que a VOLUNTARIEDADE para o serviço-extra fosse assegurada ao militar estadual.

“Somos conscientes de nossa importância para a segurança pública do Estado e de toda a sociedade potiguar e estamos dispostos à sacrifícios, inclusive, ‘com o risco da própria vida’. Contudo, a razoabilidade deve prevalecer” disse LIRA, Presidente da ASSPRA.

A Diária Operacional, popularmente conhecida entre os militares como DO, é estabelecida mediante a Lei Estadual n° 7.754/99, trazendo inicialmente:

Art. 1°. Fica criada a Diária Operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.

§ 2º A exceção ao disposto no § 1º se restringe apenas a casos de catástrofes, grandes acidentes ou situações que configurem grave perturbação da ordem pública e que, por sua natureza, se revistam de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público.

Como vemos, a VOLUNTARIEDADE é caráter que reveste o serviço-extra, não devendo prosperar a imposição de uma escala e a obrigatoriedade de sua execução ao militar em trabalho alheio a sua escala convencional.

Acresce-se ao disposto na Lei Estadual nº 7.754/99, uma recomendação do Ministério Público Estadual emanada de seu Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (inquérito civil nº 009/2012), o qual expediu a RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, que assinala:

“Na designação dos policiais militares para o serviço em período de folga, no sistema do pagamento de diária operacional, fazer com todos os comandantes e encarregados da elaboração das escalas de serviço (oficiais ou sargenteantes) observem a VOLUNTARIEDADE de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 7.754/1999, criando cadastro específico de policiais interessados nessa forma de serviço opcional, do qual possam solicitar a exclusão a qualquer tempo (…)”

Sendo assim, a imposição de escala extraordinária em casos que não se enquadrem nas exceções expressas no texto da Lei supracitada configuraria em ATO ILEGAL imputando responsabilidades ao agente público do qual emanou a escala ilícita e no descumprimento do teor da RECOMENDAÇÃO nº 04/2012 – NUCAP, emitida pelo Ministério Público Estadual.

Comumente, a prática de escala extraordinária de caráter compulsório (obrigatório) tem tentado ser justificada mediante a alegação de que seriam para suprir necessidade de efetivo para policiamento de eventos extraordinários, como a exemplo do CARNAVAL. Contudo, a própria Lei de Diárias Operacionais traz que os eventos que poderiam ser vistos como extraordinários tem de se revestir, cumulativamente, da imprevisibilidade, necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público.

Portanto, o CARNAVAL no se revestiria de extraordinariedade face já ser previsto, estando incluído ainda, no calendário nacional.

“Apenas o que queremos é que a VOLUNTARIEDADE seja assegurada. Particularmente, temos tido um bom diálogo com os Comandantes das unidades militares sob a abrangência de nossa entidade e os mesmos têm se mostrado sensíveis a isto. Não creio que mudaram suas atitudes neste momento. Contudo, nosso jurídico está à disposição de nossos sócios, e caso achem ter seus direitos lesados, estaremos prontos a atendê-los” afirmou LIRA, encerrando: “Sempre estaremos prontos a zelar por nosso juramento de defender aos nossos concidadãos potiguares mesmo ‘com o risco da própria vida’. Somos policiais e temos orgulho de o sermos.”

Lira adiantou ainda que reuniões com os Comandantes do 8° BPM, 5° DPRE, 4ªCIPM serão agendadas para os próximos dias.

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2 comentários em “ASSPRA realizará reunião com Comandos sobre o Carnaval 2015

    ronaldo disse:
    janeiro 14, 2015 às 19:58

    Gláucia, vc sabe quantas vagas existem atualmente de QEP para cabos e sargentos, pois o comando está em debito com as promoções de 25 de Dezembro de 2014, lei nova está para beneficiar mais, não podemos esquecer do direito adquirido.Foram promovidos 57 sargentos de 2º para 1º merecidamente, porem estão esquecendo cabos e soldados mais um vezes.Obrigada

      Soldado Glaucia respondido:
      janeiro 14, 2015 às 21:44

      Olá, Ronaldo. Com a nova Lei de Praças, o QEP foi extinto. Aconselho ingressar na Justiça para requerer a promoção pela Lei antiga.

      Abraço!

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