TCE entende ser possível promoções decorrente de falecimento e aposentadoria, mas considera ilícito progressão de níveis

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Por Glaucia Paiva

O Tribunal de Contas do Estado emitiu resposta à Consulta formulada pela Secretaria de Segurança Pública e pela Controladoria do Estado acerca da possibilidade de promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar do RN e sobre a progressão funcional em face do extrapolamento do Limite Prudencial de gastos de pessoal do Poder Executivo Estadual.

De acordo com a resposta à Consulta, o TCE entendeu que é lícita a promoção de militares de um posto para outro posto vago, no caso de Oficiais, desde que se trate de hipótese de reposição “em que o ato de provimento de promoção não importe em criação de nova despesa, mas simplesmente em mera substituição da titularidade dos respectivos postos de grau hierárquico superior à 2º Tenente, declarados vagos em decorrência de inatividade ou falecimento”.

Da mesma forma, o TCE entendeu ser lícita a promoção ao posto superior em virtude de uma primeira promoção decorrente de inatividade ou falecimento, causando um “efeito cascata”.

Em relação aos Praças da Polícia Militar, o entendimento foi semelhante às promoções de Oficiais, podendo ocorrer em decorrência de inatividade ou falecimento, também com possibilidade do “efeito cascata” para as demais promoções. Assim, por exemplo, um 2º Sargento que é promovido à graduação de 1º Sargento abrirá vaga para que um 3º Sargento seja promovido, que abrirá vaga para o Cabo e, por fim, deste para o Soldado.

No entanto, o mesmo entendimento de licitude não deu-se em relação à progressão dos níveis. De acordo com o TCE, a progressão funcional não representa circunstância legal de reposição, mas simples mera elevação de subsídio em virtude de movimentação do militar de um nível remuneratório para outro imediatamente superior, somente em razão do decurso do tempo de efetivo serviço no cargo.

“Dessa forma, a concessão e implantação da ‘progressão funcional’ de um nível remuneratório para outro imediatamente superior (…) não se mostra lícita até que o percentual de despesa com pessoal pertinente ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte seja reconduzido a patamar imediatamente abaixo do limite prudencial”, diz o relatório.

Assim, conclui-se que os militares, Oficiais e Praças, poderão ser promovidos em decorrência de vacância no posto ou graduação em virtude de falecimento ou inatividade; contudo, os níveis remuneratórios previstos na Lei do Subsídio continuará sendo uma pedra no sapato de todos os policiais.

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10 comentários em “TCE entende ser possível promoções decorrente de falecimento e aposentadoria, mas considera ilícito progressão de níveis

    Melque S Jácome disse:
    dezembro 8, 2014 às 13:54

    Não vejo legitimidade nos pareceres do TCE pelo simples fato de não ser da sua alçada rediscutir algo que coube à Assembléia Legislativa decidir, votar e, com a sanção da chefe do Executivo estadual, é lei. Lei se cumpre e só pode ser rediscutida no plenário da Assembléia Legislativa… Quando o meu nível for completo, se não houver o aumento proporcional, não perco um mês… Faço a parte e requerimento, que com resposta negativa, será acionada a justiça onde todos que conheço que entraram com a demanda, estão recebendo seus vencimentos conforme o decidido pelo Legislativo. Tenho dito

    sdjulano disse:
    dezembro 8, 2014 às 13:02

    O TCE tem competencia para emitir parecer, e para questões administrativas. Nas questões judiciais, cabe aos magistrados julgar as ilegalidades. outra coisa é que, o TCE é um Órgão ligado ao Legislativo, e não ao judiciário, nem tão pouco ao Executivo, agora, politicagem existem em todos os poderes, como sabemos, e esta poderá ser a manobra do Sr. Governador, caso ele não queira implementar a LPP, o que não acredito. Sobre os níveis, o problema é que se criam mecanismos, impensados e ineficazes, que dificultam mais ainda a aplicabilidade de qualquer planejamento financeiro no tocante a novas vantagens. vejamos: se a lei de promoções fosse seguida a risca, e as promoções ocorressem sem a obrigação da existência de vaga, e com o interstício mínimo, não precisaríamos de níveis, uma vez que a ascensão diminuiriam as percas. com isto, ainda hoje, os representantes, continuam à criar mecanismos que, já na sua aprovação, se tornam obsoletos, inaplicaveis, ineficazes, no ambito da administração publica, gerando as mesmas disculpas, que sempre estão ligadas a lei de responsabilidade fiscal, a qua l sabemos q são apenas desculpas “para boi durmir”, mas que não deveriamos dar esta brecha”.

    casca de jurema disse:
    dezembro 7, 2014 às 13:09

    pessoal não se iludam com essa lei de promoção, pois ela não será cumprida em relação aos praças.

    Inconformada disse:
    dezembro 6, 2014 às 23:35

    Se não fomos pra rua protestar, não vai mudar nada mesmo.
    PODE TER CERTEZA, INERTES!

    cabrabom disse:
    dezembro 6, 2014 às 13:05

    Acho que a lei de promoções não vai ser comprida, pois ela é muita curta. É isso que eu intendo. Eita povo pra escrever bem!

    sdpm 99 disse:
    dezembro 6, 2014 às 8:46

    Bom dia glaucia,com esse intedimento do TCE a respeito das progressões funcionais. no caso dos praças, corre-se o risco da lei de promoções não ser comprida?

      Soldado Glaucia respondido:
      dezembro 6, 2014 às 8:53

      Infelizmente corre o risco sim da LPP não ser efetivadas como deveria.

    jean disse:
    dezembro 5, 2014 às 18:27

    próxima luta é acabar com esses níveis !! eles nao pagam mesmo, então vamos acabar com isso! não tem ninguém que mudou esses níveis , a não ser na justiça; e agora com essa “recomendação” do TCE, todos os juízes vão negar as ações contra o estado!

    ALVES disse:
    dezembro 5, 2014 às 14:00

    QUERO VER O TCE BARRAR O AUXILIO MORADIA DOS JUIZES E PROMOTORES E A GTNS DO TJ Q AUMENTA EM 100% OS SALARIOS. DO JEITO Q ELES QUEREM 80% DOS PRAÇAS NÃO CHEGARÃO NEM A CB È MOLE OU QUER MAIS.

    SdHellboy disse:
    dezembro 5, 2014 às 9:53

    Ou seja vou passar 10 anos recebendo como soldado recruta até a promoção de cabo,kkk,bom demais, enquanto isso o mp se auto consede aumento e a merda toda,kkkk,ou seja tamos é f,…….

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