Isonomia entre carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar é inconstitucional, decide STF

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Por Glaucia Paiva

Nessa quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Delegados da Bahia acerca de previsão na Constituição do Estado da Bahia da isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares.

De acordo com o texto constitucional estadual, lei trataria “sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes aos postos e graduações, para os militares”.

No entanto, conforme decisão do STF (ADI 3777), a norma choca com a vedação expressa no artigo 37 da Constituição Federal, inciso XIII, a qual veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos.

“A norma da Constituição Estadual a toda evidência fixa hipótese de vinculação remuneratória entre os policiais civis e militares”, afirmou o Ministro relator Luiz Fux.

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Um comentário em “Isonomia entre carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar é inconstitucional, decide STF

    Sinval Pereira disse:
    novembro 20, 2014 às 13:47

    Os delegados não são bobos. Eles sabem que numa vinculação salarial entre as duas corporações a Civil tinha tudo a perder. Sabemos que quanto menor o efetivo maior a chance de obter vantagens salariais. Se a civil passasse a ter de puxar o fardo institucional da PM se veria tragada no mesmo mar de dificuldades que todos nós sabemos que é todo tipo de reajuste salarial em favor dos integrantes da PM. Nesse quesito vigora o bom e velho “salve-se quem puder”.

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