Militares estaduais não têm direito à aposentadoria especial, diz jurista

Postado em Atualizado em

Por Bruno Sá Ferreira Martins, via Revista Licitações & Contratos/Consulex

O Poder Executivo federal sancionou a Lei Complementar nº 144/14 dando nova redação à também Lei Complementar nº 51/85, com o objetivo de regulamentar, desta feita nos termos do atual texto constitucional, a aposentadoria dos policiais, objetivando, a princípio, afastar as controvérsias jurisprudenciais que pairavam sobre a redação original da Lei modificada.

Ao longo da vigência do Texto Constitucional de 1988, a legislação que regulava a aposentadoria dos policiais sempre trouxe grande controvérsia quanto à sua recepção frente às regras alusivas à aposentadoria especial do servidor público contidas na Carta Magna, dificuldades que se acentuaram com as modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05.

Agora, ao menos, em tese, a norma se adequa aos ditames maiores, contudo, isso não afasta a necessidade de se debater seus comandos em face da redação constitucional em vigor, daí o propósito desse texto.

REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

A atual redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal estabelece que:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

A Norma Maior franqueou a regulamentação da aposentadoria especial do servidor por intermédio de diversas leis complementares, desde que as mesmas atenham-se à concessão do benefício nas três frentes enumeradas nos incisos do parágrafo em questão.

O inciso II permite a aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados nos casos do exercício de atividade de risco, situação que contempla a atividade policial à medida que essa expõe os servidores que a exercem às mais variadas formas de atribuições consideradas perigosas.

A periculosidade consiste na existência de risco imediato para a integridade do servidor, sendo este oriundo das atividades ou operações desenvolvidas por ele no seu labor, decorrentes da natureza ou dos métodos utilizados para seu exercício que implicam em contato permanente com as situações que ameaçam sua integridade ou lhe impingem risco imediato de sua ocorrência.

Além disso, o novo dispositivo constitucional permitiu que a diferenciação de exigências ocorra em todas as modalidades de aposentadoria (voluntária, invalidez e compulsória), já que afirma ser possível a definição de critérios e requisitos diferenciados para a concessão das aposentadorias abrangidas pelo Regime Próprio, sem fazer qualquer exclusão das modalidades previstas no art. 40.

Então, está-se diante da possibilidade de existência de aposentadoria especial voluntária, por invalidez ou mesmo compulsória, ensejando, assim, o reconhecimento de que não se trata de um benefício autônomo.

Isso porque, no âmbito do Regime Próprio, conforme se depreende de sua evolução histórica, não se constitui em benefício autônomo, mas sim em benesse atrelada às regras gerais, já que o permissivo é sempre no sentido de definição de critérios e requisitos diferenciados dos da regra geral.1

Natureza essa não é corroborada por alguns no âmbito do Regime Geral, pois para esses a aposentadoria especial é considerada espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, destinada a assegurar proteção ao trabalhador que se expõe efetivamente a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os prazos mínimos de 15, 20 ou 25 anos. Difere das demais aposentadorias e com elas não se confunde. Há quem diga que a aposentadoria especial seria espécie do gênero por tempo de contribuição. Divergimos desse entendimento. Aposentadoria especial é um benefício autônomo, e seu conceito não se encontra atrelado a nenhum outro benefício previdenciário. Possui suas próprias características, diferenciadas das demais prestações da Previdência Social.2

O objetivo de regulamentar a aposentadoria especial do servidor público nos casos de exercício de atividades perigosas levou o art. 1º da Lei em comento a modificar a ementa da Lei Complementar nº 51/85, estabelecendo, doravante, que tal diploma legal: “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

É fato que a ementa não especificou qual dos incisos do § 4º está sendo regulamentado, já que o mencionou de forma genérica, mas a conclusão lógica induz à regulamentação do inciso II, uma vez que essa é a atividade inerente ao exercício de cargos de natureza policial.

Acerca do conceito de policial, afirmamos, ainda sob a égide da redação original da Lei Complementar n° 51/85, que:

“Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce atividades de segurança, tranquilidade e salubridade públicas integrantes do rol previsto no art. 144 da Constituição Federal.”

Cabendo mencionar que as funções desempenhadas pelos policiais engloba, ainda, o combate aos ilícitos penais, o que as diferencia das demais atividades consideradas perigosas.

É o que leva à inaplicabilidade das regras previstas na Lei Complementar nº 51/85 aos guardas municipais, uma vez que esses não se inserem no conceito de policial, por sua missão consistir na defesa do patrimônio municipal.

Exclusão que também alcança os militares estaduais e federais, não pela ausência de combate ao crime dentre as suas atribuições, mas por serem regidos por regramentos próprios, nos termos do que impõem os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Outra modificação, sutil, promovida pela Lei consistiu na adequação do conceito de servidor público, já que a redação original ainda usava a classificação pré-Constituição de 1988, onde existia a figura do funcionário público.

No novel texto, o policial passou a ser denominado servidor, promovendo-se, então, a adequação terminológica à classificação de agentes públicos, vigente no ordenamento jurídico administrativo brasileiro.

Assim, ante a caracterização do conceito de policial, há de se reconhecer que a nova redação da Lei Complementar nº 51/85 alcança apenas as Polícias Civis estaduais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

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6 comentários em “Militares estaduais não têm direito à aposentadoria especial, diz jurista

    Hakuna Matata disse:
    maio 4, 2016 às 22:58

    Gente na minha humilde opinião acho que vocês não devem acreditar no que essa jurista disse, até porque esse é o ponto de vista dela e interpretação dela, e também não foi citado o nome dela, e a matéria foi feita por uma pessoa de nome Por Bruno Sá Ferreira Martins, via Revista Licitações & Contratos/Consulex, que também não sei se devemos levar á sério pois o mesmo diz: que foi retirado de algum lugar! Não deixe de recorrer aos direitos que lhe cabem ainda mais tendo a Lei á favor! Não se desestimulem!!! Foi por esse motivo que o STF editou a Lei, porque lhes chegaram diversos processos e 90% eram relacionado á aposentadoria especial do funcionário do público e os Policiais Militares se encontram sim incluídos!!!

    Valter disse:
    novembro 23, 2014 às 14:24

    Já coloquei na minha cabeça que a PM é meu EMPREGO, não arrisco mais minha vida por besteira,tenho uma filha para criar, são coisas como essa que me desestimula ainda mais. Quero é que se fodam, quero é meu salário no final do mês. Agora sou MESTRE, DOUTOR E PHD em moita.

      Hakuna Matata disse:
      maio 4, 2016 às 22:57

      Gente na minha humilde opinião acho que vocês não devem acreditar no que essa jurista disse, até porque esse é o ponto de vista dela e interpretação dela, e também não foi citado o nome dela, e a matéria foi feita por uma pessoa de nome Por Bruno Sá Ferreira Martins, via Revista Licitações & Contratos/Consulex, que também não sei se devemos levar á sério pois o mesmo diz: que foi retirado de algum lugar! Não deixe de recorrer aos direitos que lhe cabem ainda mais tendo a Lei á favor! Não se desestimulem!!! Foi por esse motivo que o STF editou a Lei, porque lhes chegaram diversos processos e 90% eram relacionado á aposentadoria especial do funcionário do público e os Policiais Militares se encontram sim incluídos!!!

    alex santos disse:
    novembro 16, 2014 às 9:34

    Só tem direito a aposentadoria especial Desembargador ladrão, Juiz ladrão, promotor ladrão, já já vão criar pra advogado ladrão também..

    michel disse:
    novembro 9, 2014 às 13:36

    palhaçada o que aconteceu no sábado do enem,os correios chegaram para recolher as provas as 19h ,os policiais ficaram ate as 21h guardando as provas ,sendo que não vão receber uma diária a mais por isso.
    mas sabemos que não vem só $100,00 de diária para o policial ,mais como e de costume o comando só repassa o que quer!vergonha

    Dsestimulado... disse:
    novembro 9, 2014 às 9:12

    Enquanto isso os pracinhas estao morrendo nas ocorrencias isso é um absurdo na verdade esse governo detesta os militares, Glaucia pelo amor de Deus dê um grito de socorro pelos praças que trabalharam nas eleições que até agora estão sem receber as MíSERAS DO’S Absurdo total, Vergonha total até qdo…

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