Conselho de Disciplina entende ser legal acumulação de cargo de PM do Quadro da Saúde e cargo civil da Saúde

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Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral dessa quarta-feira, 20, trouxe publicada uma Solução em Conselho de Disciplina, o qual visava apurar a acumulação de cargos de uma policial militar pertencente ao Quadro Especialista da Saúde da PMRN que exercia atividades de auxiliar de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde em Natal.

De acordo com a decisão do Conselho de Disciplina, a policial pode sim acumular as duas funções públicas, “sendo uma como auxiliar de enfermagem, e outra como 2º Sargento da PMRN do quadro de praças especialistas auxiliares de saúde”, uma vez que exerce de modo compatível, sem prejuízo à Corporação.

Conforme ainda a solução do Conselho de Disciplina, tal acumulação é prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Polícia Militar do RN. Pela Constituição, permite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. Já o Estatuto da PMRN, permite o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço, no intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde.

Com essa decisão, a Polícia Militar abre precedentes para que os demais ocupantes do Quadro de Saúde possa acumular legalmente outros cargos civis também relacionados à área de saúde.

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4 comentários em “Conselho de Disciplina entende ser legal acumulação de cargo de PM do Quadro da Saúde e cargo civil da Saúde

    Ze disse:
    agosto 23, 2014 às 19:23

    nobre glaucia, com a novo Lei de promoção de praças ainda tem os quadro de saúde banda de música etc. Ou tem um quadro único para promoções?

      Carlos disse:
      agosto 25, 2014 às 9:05

      Ainda permanecem normalmente. As promoções da nova lei se aplica do mesmo modo aos quadros de especialistas. O que escuto por aí é que acabam os concursos internos e aí que está o problema, não consigo entender como um soldado passará a cabo QPMP-06 (saúde, por exemplo) sem o concurso interno, A NÃO SER QUE a QPM mude automaticamente no ato da promoção para aquele praça soldado que já está no quadro de saúde. De todo modo, é uma boa, a PM tem hoje soldados bioquímicos, biólogos, farmacêutico, técnicos, etc que prestam relevantes serviços no hospital da PM sem, antes da lei, quaisquer perspectivas de promoção. Muitos alegam a “mamata” dos serviços de saúde, mas esquecem os riscos e insalubridade em cima dessas praças, muitos até já faleceram com leucemias por contato com agentes cancerígenos. Tenho um amigo que já trabalhou no hospital e voltou para o serviço ostensivo, pediu para sair pois já não suportava os plantões internos.

    Fernando disse:
    agosto 22, 2014 às 10:36

    E na área da Educação, será que pode?

      Soldado Glaucia respondido:
      agosto 22, 2014 às 10:39

      Na área da educação, pelo nosso Estatuto, o pm com mais de 10 anos que passar em um concurso para professor poderá ser reformado levando as cotas do subsídio

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