MPF e PM contestam lei que dá poder de polícia às Guardas Municipais

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Por G1

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei,aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.

Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993  possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.

Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.

“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.

“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.

“Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder”, diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. “É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública”, afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant’Ana, comandante da PM de Minas Gerais.

Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. “São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional”, destaca ele.

Regulamentação

Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.

Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, traz “segurança para o profissional e para a sociedade”. “Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.

O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.

Positivo

Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma.”

Segundo Farias, “o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo”. Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153,  exclusivo para atendimento do órgão.

Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.

“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.

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12 comentários em “MPF e PM contestam lei que dá poder de polícia às Guardas Municipais

    antony - SD disse:
    agosto 23, 2014 às 16:20

    O MP e o alto comando de PM deve se preocupar e com a melhor remuneracao, carga de trabalho, gratificacoes de periculosidade e outras coisas q precisamos. Essas bobagens sao de menos!

    PM disse:
    agosto 13, 2014 às 17:02

    Eu particularmente quando trabalhei no Mossoró Cidade Junina fiquei com uma ótima impressão da Guarda Municipal de Mossoró, bem equipada, operacional e organizada. Hoje, tudo o que acontece de ruim em segurança pública se diz: A CULPA É DA PM. Pelo menos agora, se acontecer alguma coisa de ruim, iremos escutar “A CULPA É DA PM OU DA GUARDA?”

    Cavaleiro Templário disse:
    agosto 12, 2014 às 13:40

    Existe espaço para todos trabalharem e oferecerem um melhor serviço a sociedade. As PMs querem sim, MONOPOLIZAR a segurança publica e eu já ouvi muitos colegas nossos bastante magoados e ressentidos com a possibilidade das Guardas municipais possam atuar no policiamento ostensivo fardado. Alguns acham que isso poderia trazer desavenças com os PMs, mas isso não tem nada a ver pois cada instituição teria sua devida competência e na prática poderia ser bem interessante para as PMs pois tiraria um pouco o peso que recai sobre a nossa gloriosa. Na Guarda Municipal tem sim, Excelentes profissionais que treinados e devidamente equipados podem sim ajudar e muito a nossa sociedade, basta apenas oferecer treinamento adequado, condições de trabalho dignas e motivação para o exercicio da função, o resto dar tranquilamente para fazer sem se preocupar com a atribuição dela. Por exemplo, no transito muitos acidentes de veículos deveriam ser registrados pela SEMOB que é o órgão municipal e competente para fazer tais registros, já que sendo as vias municipalizadas, essas são de competência da SEMOB , pois possui agentes devidamente treinados, uma central que funciona 24 horas e uma recomendação recente do MPE determinando que ao CPRE cabem apenas os registros de acidentes de transito nas Rodovias Estaduais, no entanto na prática TUDO ACABA MESMO COM A PM, que é pau pra toda obra, e o CPRE acaba fazendo registros de acidentes tanto em rodovias estaduais, quanto no perímetro urbano, cuja competência é de órgão municipal. Também ocorre que muitos desses acidentes podem e deveriam ser registrados na delegacia especializada em acidentes, mas o pessoal quer apenas que a PM faça tudo e absolva todos os problemas da população. Em alguns Estados já é possivel REGISTRAR um BOLETIM DE ACIDENTE DE TRANSITO ATÉ PELA INTERNET, NA DELEGACIA VIRTUAL, desde que não haja vitimas, e tem a mesma validade do BO comum. Isso são ferramentas para auxiliar o cidadão.Tem sim como as GM atuarem como forças devidamente fardadas e equipadas e quem ganha com isso é a população e tira um pouco o fardo de nossas costas pois temos efetivo reduzido, sucateado e despreparado. Pensem nisso ao invés de ficarem se preocupando que os GM possam usar armas e que só a gente é que pode e que eles “vão Ocupar o nosso espaço” como eu ouvi uns OFICIAIS e graduados comentando. Sou Graduado e não me importo se as GMs possam fazer patrulhamento ostensivo pois cada instituição tem a sua área de atuação e competência, só não sou a favor de querer deixar tudo para a GLORIOSA resolver, que ela não aguenta….e isso sabemos!

    alexandre cassimiro da silva disse:
    agosto 11, 2014 às 22:07

    caro Flavio a minha turma de sdpm 2001 foi pra rua sem saber usar armas de fogo ouve varios acidentes graves e uma morte , este argumento não e de se levar em conta , nos da turma 2001 aprendemos a usar rv`s , pt`s , fuzis na tora pois minguem de direito nos ensinou a nao ser os policiais antigos , muitos taxados de banda podre !

      desiludido disse:
      agosto 13, 2014 às 10:36

      Fecho com você cassimiro.mas vamos pensar um pouco.tou pouco me importando se guarda tem ou não poder de policia,mas o que penso é que estão sim sendo desviados da função constitucional.por exemplo,vamos as UPAS,e la tem um vigilante,nos postos de saúde,idem.aonde deveria ter um guarda,tem um vigilante.isso ao meu ver é desperdício de dinheiro público,e com certeza o dono dessas empresas de segurança,molham a mão de alguém.é só por isso que me revolto,pois acho que quem deveria estar ali é um guarda,pois é atribuição dele.

        desiludido disse:
        agosto 13, 2014 às 10:44

        Fora os porteiros de creche,repartições municipais,pra que guarda fazer serviço de PM?vá cuidar de suas atribuições.do mesmo jeito que vemos vtrs da policia civil caracterizada .

    Júnior disse:
    agosto 11, 2014 às 9:15

    Nas acadêmias militares só se aprende ORDEM UNIDA!!!

      antony - SD disse:
      agosto 23, 2014 às 16:27

      Eu quero q meu poder de policia diminua e o salario aumente! Nao tem nada mais importante pro MP se preocupar!? Todo trabalhador recebe horas extras, na PM nao; gratificacoes GRV tb nao tem mais, outros auxilios nao ha. Sera mesmo importante essa discussao sobre guarda com poder de policia!?

    Sdhellboy disse:
    agosto 10, 2014 às 20:59

    Descordo do nosso amigo Flávio, pois participei em algumas ações conjuntas com GMs e os mesmos demonstraram serem tão capazes quanto nós.Lembrem que em algumas turmas de formação de praça nunca usaram ou apenas usaram rvs e olhe lá.A capacitação em algumas vezes não pode apenas depender da oferecida pela instituição e sim dos agentes em constante ciclo de aprendizado e experiência e sempre a busca incessante pelo conhecimento.Se cada um ficar na sua esfera de competência não haverá problemas.A exemplo das demais instituições: PRF,PF,PM e outras.Quanto mais instituições com diversas atribuições para sociedade e o enfrentamento do atual caos da segurança necessita cada vez mais de parcerias(diminui nosso serviço).Vamos “tirar” cada vez mais o pesado fardo que é a segurança publica de nossas costas que temos por muita das vezes que carregar sozinhos.E esse entendimento é tão certo que até a própria justiça acredita nisso pois também a mesma não tem compromisso com segurança(penso eu) ficam debatendo temas irrelevantes em as vezes leis desatualizadas e incompatíveis com a realidade em que vivemos.E põem toda a culpa e peso na nossa querida instituição pois, desafio alguma instituição que trabalha com as condições que nós trabalhamos e falo isso em todos os aspectos sejam matérias ou profissional é uma verdadeira vida de improvisos num famoso se vira nos trinta e ainda por cima com assédio moral,psicológico e outras coisas…
    Hoje os chamados “de menor”,”adolescentes”,”crianças” vão para escola armados ,fazem assaltos armados e se aqueles que combatem diretamente essa “nova classe social” de mãos limpas vão morrer também.Amigos já detive de menor com .40, 9mm, 380 de tudo até agora, falta só bazuca e canhão mais o resto como eles dizem : “é daquele jeito” .

    flavio disse:
    agosto 10, 2014 às 16:28

    Na minha opinião a guarda civil municipal ñ pode usar armas. Ja que o proposito da guarda e zelar patrimonios publicos da segurança em colegios e praças publicas. E ñ fazer a segurança ostensiva. Alguns guatdas municipais usam armas escondidas. Que ara prefeitura isso pode acontecer tragedias. Bem que muitos deles ñ são cspacitados para portar armas. O desprepar e grande. Um guarda desse apontando uma arma a um cidadão. Revejam isso por favor antes quebo pior aconteça

      antony - SD disse:
      agosto 23, 2014 às 16:30

      Homem, isso nao vai encher o bucho do soldado nao! Os sd estao passando fome, amigo. Um guarda ta ganhando melhor q um soldado com 20 anos de PM, ainda SOLDADO!

    Praça 5º BPM disse:
    agosto 10, 2014 às 11:49

    Queria aqui parabenizar todos os praças da turma de 2001, que como eu estão fazendo nesse domingo 13 anos de serviços prestados a gloriosa PM do RN. nesse período muitos já nos deixaram, tombando em serviço ou de folga, ou contraíram graves problemas de saúde, outros partiram para outro lado e foram excluídos. por isso devemos comemorar tendo em vista que nem todos chegaram a esse ponto. tomara que ano que vem finalmente consigamos nossa progressão funcional, indo para o curso de Cabo PM, se Deus quiser, grande abraço a todos.

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