Entidades reivindicam reformulação da lei das Diárias Operacionais com fim de obrigatoriedade

Postado em Atualizado em

Por APRAM

Representantes dos militares e governo estadual estarão novamente reunidos na próxima segunda (5), oportunidade em que discutirão importantes demandas apresentadas pelas associações junto ao governo no dia 22 de abril. Entre os pontos contidos na pauta está a reformulação da Lei da Diária Operacional, instrumento que visa assegurar garantias ao militar utilizado em serviços extraordinários no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.
Entre as principais modificações advindas na nova lei estão o caráter estritamente voluntário do servidor e a remuneração com valor correspondente aos vencimentos de cada graduação ou posto. Observem alguns trechos importantes da minuta:
Artigo 1º Fica criada a Diária Operacional, vantagem específica de natureza compensatória….
§ 1º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço. 
 
§ 2º A exceção ao disposto no § 1º se restringe apenas a casos de catástrofesgrandes acidentes ou situações que configurem grave perturbação da ordem pública e que, por sua natureza, se revistam de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos previamente programados e de conhecimento público. 
 
O presidente da APRAM, Soldado Tony, explica que a nova lei acabará com a subjetividade atualmente existente na atual legislação em torno do caráter voluntário a qual tem ocasionado convocação compulsória dos militares. “Precisamos acabar com esta violência atualmente praticada contra os policiais e bombeiros militares do RN. A folga e o justo descanso é um direito inerente a qualquer trabalhador, e estes profissionais precisam deste reconhecimento urgentemente, inclusive com a definição de sua carga horária de trabalho como já ocorreu na maioria dos estados”, afirmou o dirigente.
 
Além da reformulação da lei da Diária Operacional, as entidades reivindicarão respostas para outros pontos como reajuste salarial, revisão do estatuto e substituição do Regulamento Disciplinar por um Código de Ética. Feito isso, os diretores apresentarão os resultados à tropa durante assembléia marcada para quarta (7) aonde serão dadas as deliberações.
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10 comentários em “Entidades reivindicam reformulação da lei das Diárias Operacionais com fim de obrigatoriedade

    Sâmara alencar disse:
    maio 5, 2014 às 11:26

    meu pai foi pomovido a cabo a um ano e 4 mes mais nao resebe como cabo gostaria de sabe o que esta fraltado para ogoveno comesa a paga o que ele tei direito nos nao estamos pedido nei uma esmola a ela nao sol queremos o que meu pai tei dirento nao sol de tanbanha espero tua resposta..

      Soldado Glaucia respondido:
      maio 5, 2014 às 13:33

      O caso do seu pai não é o único. Infelizmente, o Governo não está respeitando nem seus próprios atos. Recomendo entrar na Justiça requerendo o direito a remuneração correspondente.

      Abraço!

    Sâmara alencar disse:
    maio 5, 2014 às 11:11

    meu pai foi promovido a cabo ja frais um ano e 4 mes mais nao resebe como cabo da para voce porcura sabe o que esta acontesedo poque ele ainda nao esta resebedo como cabo e si tei uma pevisao…

    REALISTA disse:
    maio 4, 2014 às 14:04

    PERGUNTARAM PARA CARL MARX QUAL O CONCEITO DELE PARA O DIREITO, ELE DISSE ” O DIREITO ERA A FORMA DE LEGITIMAR A A ATUAÇÃO DO OPRESSOR”!

    DE UM LADO O TRABALHADOR/OPRIMIDO QUE TER DIREITO A DESCANSO SEM TER QUER TRABALHAR HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS E COMPULSÓRIAS PARA NÃO DIZER COAGIDAS OU COMPELIDAS,

    DE OUTRO O OPRESSO/EMPREGADOR QUE O LUCRO A TODO CUSTO COM O MENOR CUSTO E COM O MÁXIMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA GARANTIR NA RELAÇÃO DE TRABALHO, A SATISFAÇÃO DO SEU INTERESSE QUE É LUCRAR SEMPRE COM UM CUSTO CADA VEZ MAIS BAIXO,

    TRAZENDO PARA O PRESENTE CASO, TIRANDO A VOLUNTARIEDADE EM TIRAR DIÁRIAS OPERACIONAIS, AS FAMOSAS HORAS EXTRAS DO POLICIAIS, O CUMPRIMENTO PASSARÁ A SER OBRIGATÓRIO O QUE PERMITIRÁ O GESTOR A DETERMINAR O DIA E A HORA QUE BEM ENTENDER, SEM SE PREOCUPAR COM A JORNADA DE TRABALHO, E SE O POLICIAL ESTARÁ SAINDO DE SERVIÇO OU ENTRANDO NO MESMO DIA O NO DIA SEGUINTE!

    ALÉM DISSO, A OMISSÃO DO ESTADO EM NÃO CONTRATAR NOVOS SERVIDORES, PODERÁ SER SUPRIDA COM O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, O QUE LEVARÁ OS POLICIAIS A TEREM PROBLEMAS DE SAÚDE, FATO QUE COMPROVADO CIENTIFICAMENTE PELA MEDICINA DO TRABALHO, TANTO QUE A CLT REGULAMENTA TUDO QUANTO É SITUAÇÃO NUMA RELAÇÃO DE TRABALHO VISANDO SEMPRE PROTEGER O TRABALHADOR.

    ORA, SE O ESTADO TIVER ESSA FACULDADE DE ESCALAR QUANDO QUISER, CERTAMENTE NOS EVENTOS DE GRANDE PORTE E QUE NA MAIORIA SÃO NOS FINAIS DE SEMANA, EVIDENTE QUE O POLICIAL OU ESTARÁ DE SERVIÇO NORMAL OU DE SERVIÇO EXTRA, MAS, ONDE FICARÁ O DIREITO AO LAZER????? DO POLICIAL E DE SEUS FILHOS????? A PRÓPRIA CARTA MAGNA ASSEGURA NO ART. 7º, O DIREITO AO LAZER AO TRABALHADOR!!!!

    VEJAM QUANTA ESPERTEZA PESANDO PARA O LADO DO ESTADO, NA MEDIDA EM QUE, SEM A VOLUNTARIEDADE, QUANDO O ESTADO TIVER DINHEIRO, USARÁ AS DIÁRIAS PARA POLICIAR, MAS, QUANDO ESTIVER EM CRISE ECONÔMICA, COMO NA GESTÃO ATUAL, INEXISTIRÁ DIÁRIAS, E POSSIVELMENTE, ESCALARÁ OS POLICIAIS PROMETENDO PAGAR QUANDO QUIZER, FICANDO SEMPRE O POLICIAL VINCULADO AO INTERESSE DO ESTADO.

    AGORA, SE O TEXTO DA LEI, MESMO SEM A VOLUNTARIEDADE, ASSEGURASSE NO MINIMO 5 DIÁRIAS OPERACIONAIS PARA CADA POLICIAL, PARA ELE ESCOLHER OS DIAS OU ATÉ MESMO, ESCALADO EM EVENTOS TRADICIONAIS EM NOSSO ESTADO, POR OUTRO LADO, SERIA UMA BOA, POIS, AO INVÉS DE SE SOCORRER A BICOS, TERÍAMOS UMA RENDA EXTRA TODO MÊS O QUE CERTAMENTE TRARIA MAIS MOTIVAÇÃO PARA TRABALHAR
    , SEM FALAR NA ILEGALIDADE DOS BICOS E PROBLEMAS TRAZIDOS COM ELES!!!!!!

    FATO É QUE COM A VOLUNTARIEDADE SEM ESSA GARANTIA ACIMA, CERTAMENTE, TODOS OS FINAIS DE SEMANA ESTAREMOS NAS FEIRAS, ARENAS DAS DUNAS, BARREIRAS PARA ASSALTOS A ÔNIBUS, E TODOS ESSAS EXTRAS QUE JÁ TRABALHAMOS RN A FORA!!!! FORA, AS DIÁRIAS DAS TENDAS, TIRADAS NO GOVERNO FERNANDO FREIRE – QUE NUNCA FORAM PAGAS, ENRIQUECENDO ILICITAMENTE O ESTADO, COM O TRABALHO EXTRA NÃO REMUNERADO POR VÁRIOS POLICIAIS QUE TRABALHARAM COAGIDOS E FICARAM SEM RECEBER, FATO QUE DEVEMOS TOMAR COMO EXEMPLO E BRIGAR PELA JUSTIÇA COM RELAÇÃO A ESSA LEI QUE VIRÁ, PODENDO SER BOA OU MAL PARA OS POLICIAIS, PRINCIPALMENTE, PARA QUEM TÊM MUITO TEMPO PARA TRABALHAR NA INSTITUIÇÃO!!!!!

    sdhellboy disse:
    maio 4, 2014 às 13:12

    plena democracia?em que país tem isso pois no Brasil que não é…o voto é obrigatório,,vc vota em pessoas elegem outras e outras leis são votadas e criadas para afundar o trabalhador.Amigos acordem, vamos dar um jeito de sair desse país para ficar só ladrões e os corruptos(um exílio de amaldiçoados) ,pois o Brasil só é referência nisso no mundo retratado em filmes,jornais e etc…

    Carlos disse:
    maio 4, 2014 às 10:27

    Engraçado! Isso, se não me engano, já era em caráter voluntário, ou estou enganado? tem coisas que acontece desse país, principalmente nessa corporação, que é pura obra do militarismo. Se estou enganado, contem-me mais…..

      Soldado Glaucia respondido:
      maio 4, 2014 às 20:21

      Boa noite!

      Havia um entendimento do judiciário que o policial deveria trabalhar em caso de convocação e que o Governo seria obrigado a pagar o valor das DO’s.

        Anderson disse:
        maio 5, 2014 às 0:15

        Até onde sei, a única decisão do judiciário foi referente a um caso isolado em que um praça colocou na justiça e o juiz teve o entendimento que o Estado poderia escalar esse policial de forma compulsória, mas teria a obrigação de pagar o valor da diária operacional. Ou seja, a decisão não foi Erga Omnes! Não é uma decisão válida para toda a categoria policial militar. Pode ser que algum outro policial entre na justiça e um outro juiz tenha outro entendimento. Desconheço súmula vinculante reconhecendo a forma compulsória de trabalho da PM. Com base em nossa RDPM, tenho o entendimento de que a única forma de o policial ser punido é se deixar de comparecer para uma “escala extraordinária” (ver casos sugeridos na letra da lei) ou tomar ciência de que foi escalado para uma extra e não comunicar por escrito, e com antecedência, que não é voluntário para o específico serviço. Agindo assim, não vejo meios legais para se punir o policial que se recuse a ir para uma “extra”.

        Samy Albuquerque disse:
        maio 5, 2014 às 0:18

        Até onde sei, a única decisão do judiciário foi referente a um caso isolado em que um praça colocou na justiça e o juiz teve o entendimento que o Estado poderia escalar esse policial de forma compulsória, mas teria a obrigação de pagar o valor da diária operacional. Ou seja, a decisão não foi Erga Omnes! Não é uma decisão válida para toda a categoria policial militar. Pode ser que algum outro policial entre na justiça e um outro juiz tenha outro entendimento. Desconheço súmula vinculante reconhecendo a forma compulsória de trabalho da PM. Com base em nossa RDPM, tenho o entendimento de que a única forma de o policial ser punido é se deixar de comparecer para uma “escala extraordinária” (ver casos sugeridos na letra da lei) ou tomar ciência de que foi escalado para uma extra e não comunicar por escrito, e com antecedência, que não é voluntário para o específico serviço. Agindo assim, não vejo meios legais para se punir o policial que se recuse a ir para uma “extra”.

    SeiNão... disse:
    maio 3, 2014 às 20:29

    Em plena democracia, teremos que gritar como na ditadura: “Vem vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe FAZ a hora, não espera acontecer!”

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