Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

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Por STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

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4 comentários em “Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

    Eliana carvalho disse:
    junho 5, 2014 às 14:02

    Tb gostaria de saber se posso aposentar em um regime especial e continuar trabalhando em outro ate q de o tempo para outra ap. Especial.

    Marcelo disse:
    abril 21, 2014 às 18:10

    O profissional de saúde que pode ter 2 empregos insalubres, poderá ter 2 aposentadorias especiais ( por exemplo 2 prefeituras diferentes)? Ou aposentar em um serviço e continuar em outro exercendo atividade insalubre?

    Joana D'Arc Alves da Silva Campos disse:
    abril 11, 2014 às 10:34

    Infelizmente, pago inss à 39 anos e não tenho o direito de gozar uma aposentadoria c direitos adqueridos. Sou professora e já tenho 57 aqnos e c um detalhe doente e fico defiando pois a perda salarial p mim é muito grande. Mas, esse é o Brasil q vivermos.

    sdds disse:
    abril 10, 2014 às 6:45

    FALTOU SO O INCISO II o mais importante rsrs

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