CÂMARA DOS DEPUTADOS: Henrique Alves incluirá na pauta aposentadoria especial de mulheres policiais

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Por Agência Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu, nesta quarta-feira (26), um grupo de mulheres policiais que pediu a votação do Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado.

A proposta permite que as mulheres policiais [federais, rodoviárias federais e civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira.

O presidente apoiou a reivindicação e disse que, tão logo a pauta do Plenário seja destrancada, incluirá o projeto na relação das primeiras matérias que serão deliberadas pela Casa.

Hoje, de acordo com a Lei Complementar 51/85, os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que sejam ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo, em tese, abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.

Também participaram do encontro os deputados Valtenir Pereira (PSB-MT) e Manoel Júnior (PMDB-PB).

NOTA DO BLOG: Infelizmente, o PL 275/01 beneficia apenas as policiais civis, federais, e rodoviárias federais, excluindo as integrantes das Polícias Militares. Contudo, há uma decisão no STF que estende a aposentadoria especial de 25 anos para todos os integrantes das forças de segurança pública do país, seja do sexo masculino ou feminino.

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Um comentário em “CÂMARA DOS DEPUTADOS: Henrique Alves incluirá na pauta aposentadoria especial de mulheres policiais

    Anita klein disse:
    março 28, 2014 às 8:18

    AS policiais militares já conquistaram merecidamente o direito da aposentadoria aos 25 anos…..por isso não estão neste projeto.

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