DIREITO E POLÍCIA: STF decide que atividade policial é incompatível com advocacia

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Por OAB

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, de 2005, que questionava a proibição do exercício da advocacia por policiais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae.

A ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), foi julgada improcedente pelos 11 ministros do STF. Em seu voto, o relator Dias Toffoli afirmou ser prejudicial exercício simultâneo das funções de advogado e de policial. “Cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas”, disse.

A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão. Seu texto “proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”. “A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB. “Ambas são essenciais no bom funcionamento da sociedade, mas devem ser exercidas separadamente, para que não haja conflito de interesses”.

“STF confirmou o que consta no nosso estatuto, que é a proibição de que policiais advoguem”, afirmou Cláudio Souza, secretário-geral da OAB. “Isso é fundamental para a independência do advogado. Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos.”

Para a Procuradoria-Geral da República, que emitiu parecer sobre a ADI, permitir que policiais exerçam a advocacia revelaria um conflito de interesses, “posto que policiais encontram-se próximos dos autores e réus de processos, dos litígios jurídicos, o que poderia propiciar captação de clientela, influência indevida e privilégios de acesso, entre outras vantagens”. A Presidência da República, o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres com teor semelhante, orientando pela incompatibilidade das duas funções.

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7 comentários em “DIREITO E POLÍCIA: STF decide que atividade policial é incompatível com advocacia

    claudio disse:
    outubro 19, 2017 às 10:42

    Atividade de Polícia Civil é incompatível com a advocacia…Atividade de Polícia Civil só é compatível com salários baixos…contas atrasadas…desrespeito por parte da população e dos superiores….carga de trabalho estenuante em razão da falta de funcionários…não obstante o “relevante valor social” da profissão…esses ministros de tribunais superiores…especialmente o STF como se tem visto ultimamente…não julgam…advogam na cara dura sem carteira de ordem.

    Cabo luiz carlos disse:
    dezembro 16, 2016 às 12:07

    Estava pesquisando e achei essa matéria, esta é apenas na área do direito, ou pra outras profissões, tais como engenheiro e arquitetos, haja vista, ser atividades diferentes da atividade de polícia.

    PM FC disse:
    fevereiro 19, 2014 às 21:09

    Companheiros, sinceramente, quando é que a gente vai ser beneficiado em alguma coisa? Todo dia é só notícia ruim nos blogs: é PM corrupto, é governo que não paga, é promoção que não sai… ando com receio de me informar mais porque só aparece notícia ruim. Parece que fizeram uma macumba com a segurança pública que a gente dá um passo pra frente e dois para trás. Quando será que vai chegar a nossa vez? Se é que vai chegar…. fica o desabafo.

    Valter disse:
    fevereiro 16, 2014 às 4:16

    STF decide que atividade policial é incompatível com advocacia, será que resta alguma dúvida?????

    crocha disse:
    fevereiro 15, 2014 às 18:55

    caro colega, vc dever fazer o exame de ordem, porem não poderá advogar, só após a sua passagem para reserva ou baixa na PM.

    eric disse:
    fevereiro 14, 2014 às 23:29

    então eu que sou pm não posso fazer o exame de ordem e ter a carteira da oab?

      Guinaldo Lira disse:
      fevereiro 16, 2014 às 18:12

      Não é isso Eric. Você pode fazer o exame de ordem e, obtendo aprovação, caso queira advogar, deve “dar baixa” na polícia. Assim, poderá solicitar a carteira da OAB e exercer a Advocacia. Entendeu?

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