MP quer apurar entrada gratuita de policiais em festas e eventos

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Por MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que as autoridades apurem abuso de poder por parte de policiais civis, militares, agentes penitenciários e funcionários do ITEP/RN que, valendo-se da autoridade do cargo que a lei lhes confere, solicitam ou exigem a entrada gratuita em estabelecimento de diversão.

A recomendação visa garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial, e se dirige ao Delegado-Geral de Polícia Civil, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Diretor do Instituto Técnico de Polícia Civil do RN (ITEP), Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional RN – ABRASEL/RN.

O Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, recomendou ao Delegado-Geral de Polícia Civil que expeça ato administrativo de caráter normativo a fim de implementar no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, diretrizes sobre o porte de armas de fogo em locais de aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.

Ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania que expeça ato administrativo advertindo os agentes penitenciários acerca da vedação do porte de arma de fogo, fora de serviço, conforme disciplina o § 1º, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), excetuando-se aqueles que possuem o porte particular de arma de fogo (art. 10, Lei nº 10.826/2003).

Ao diretor do ITEP que expeça ato administrativo advertindo os servidores do referido órgão das consequências administrativas, cíveis e criminais, daqueles que, valendo-se do cargo exercido, solicitam ou exigem entrada franca em estabelecimentos privados de diversão, sem estar de serviço.

Ao Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) que determine aos funcionários deste órgão que, constatada as situações narradas na presente recomendação, entre em contato com o Chefe da respectiva instituição ou quem o estiver representando, para que faça a condução do agente público à delegacia plantonista a fim de ser lavrado o procedimento pertinente.

Ao Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional RN – ABRASEL que divulgue aos associados da referida instituição o teor da referida Recomendação, orientando-os a cerca dos procedimentos que devem ser adotados diante de situações de flagrante abuso de autoridade.

As autoridades a quem são dirigidas a recomendação devem, no prazo de dez dias, informar as providências adotadas, inclusive, se acatam ou não, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

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12 comentários em “MP quer apurar entrada gratuita de policiais em festas e eventos

    geraldo magela disse:
    janeiro 6, 2014 às 11:14

    Todos os praças devem se preucupar é com suas familias e com seus amigos e sim com todas as suas energias proporcionar uma sensação de segurança com todos que confiam no seu trabalho mesmo com a precariedade que encontramos na falida PM ,em outros casos operação TARTARUGA e em relação ao MP não é novidade esse tipo de recomendação (coisa de quem não tem o que fazer não é, mas como bater de frente com quem não tem como reagir é mole. corvades do MP.

    Lima disse:
    dezembro 31, 2013 às 11:48

    PIRÓTECNOS…E NADA MAIS; BENEFÍCIO SÓ PARA ELES O RESTO QUE SE DANEM…ESTÃO AÍ OS SOLDADOS GANHANDO MIXARIA PARA TROCAR TIRO COM BANDIDO NA RUA E AÍ SE ACERTAR UM BANDIDO…

    valter disse:
    dezembro 29, 2013 às 19:33

    O ministério público jamais irá fazer algo para beneficiar alguém, principalmente a polícia, o MP gosta de pirotecnia, o que eles poderem fazer para dificultar as coisas para as policias weles vão fazer.

    praca disse:
    dezembro 29, 2013 às 11:21

    se preucupe com as ferias dos pracinhas

    SD Inguriado disse:
    dezembro 28, 2013 às 9:00

    Parabéns Ministério Público, em mais uma vez diminuindo qualquer misero beneficio aos policiais, seria bom que quando os Srs. fossem assaltados, furtados, sequestrados ou qualquer outra coisa esquecessem de procurar a Policia seja ela qual for, pois quando eu souber que estou indo atender uma ocorrência do MP irei me lembrar mesmo. Procurem melhorar e não piorar.
    Frase a ser divulgada ” O MP recomenda, policiais se ESCONDAM que trabalhar ja não vale a pena!!!!!
    Abraços

    praça disse:
    dezembro 27, 2013 às 14:45

    VÁRIOS POLICIAS MILITARES SEM RECEBER TERÇO DE FÉRIAS – DIREITO FUNDAMENTAL E CONSTITUCIONAL, TÁ AI, UMA BOA OPORTUNIDADE PARA O MP INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO!!!!!!

    ASSIM TÁ BOM DEMAIS,

    O GOVERNO NÃO ESTRUTURA, NEM FARDA DÁ MAIS, O MP APURA E RECOMENDA, SITUAÇÕES DE ORDEM PEDAGÓGICA!!! POR QUE SE O DONO DO ESTABELECIMENTO, CONCEDER DE LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE, ENTRA ATÉ MÃE JOANA, ALIÁS, ATÉ FORAGIDOS COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL OCORRE!!!!

    TÊM MAIS, PREFIRO PAGAR PRA TER ASSEGURADA MEU DIREITO DE CONSUMIDOR E DIREITOS CIVIS, E ATÉ CONSTITUCIONAL COMO NO CASO DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, MESMO POR QUE QUANDO ELES CONCEDEM A GRATUIDADE, ASSIM FAZEM MEDIANTE RECOLHIMENTO DE TODOS OS DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS – UM VERDADEIRO INTERROGATÓRIO COM TODA QUALIFICAÇÃO DE QUEM VAI ENTRAR !!!

    HÁ MUITO JÁ PAGO EM:

    ÔNIBUS;
    JOGOS DE FUTEBOL;
    CINEMAS;
    PARQUES DE DIVERSÃO;
    ESTACIONAMENTO, COMO NO CASO DO FRASQUEIRÃO, POIS SE MEU CARRO FOR ROUBADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, GARANTE QUE PAGEM MEU CARRO OU PERTENÇA ROUBADO OU FURTADO!!!!!

    TÃO VENDO COMO ESSA RECOMENDAÇÃO É DE ORDEM PEDAGÓGICA!!!!

    SÓ TÊM UM PROBLEMA, SE FALTA PAPEL NAS DELEGACIAS, VIATURAS, COLETES E TUDO MAIS, ATÉ CADEADOS PARA OS AGENTES, ATÉ BISTURI PARA OS PERITOS DO ITEP, ENTÃO COMO ESSAS AUTORIDADES IRAM CUMPRIR ESSA RECOMENDAÇÃO;

    E OUTRA, O ESTADO NÃO CUMPRI MAIS NEM DECISÃO JUDICIAL, EM MUITOS CASOS É PRECISO O JUIZ FAZER O BLOQUEIO ON LINE PARA CUMPRIR COM A EXECUÇÃO!!!!!!

    POR FIM, RECOMENDAÇÃO NÃO É DETERMINAÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA A OBRIGAR NINGUÉM A CUMPRIR!!!!! JÁ DIZIA UM DETERMINADO JURISTA PROFESSOR DE DIREITO PROCESSUAL!!!!!

    PAGUE, PEGUE O RECIBO, E FIQUE AMPARADO COMO QUALQUER OUTRO CONSUMIDOR, PODENDO DEPOIS PROCESSAR E ATÉ MESMO PROVOCAR O MP A CUMPRIR COM SEU PAPEL DE FISCAL DA LEI!!!

    SÓ ASSIM, ESSAS PICUINHAS DEIXAM DE SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO!!!!!!!

    joao disse:
    dezembro 27, 2013 às 14:16

    pq o MP nao observa o nao pagamento das férias dos policiais… as vtrs sem condicoes… a falta de material…. piada viu

    duarte disse:
    dezembro 27, 2013 às 11:12

    meu amigo ze o ministerio so e forte para os fracos e fracos para os fortes por isso.

    francisco disse:
    dezembro 27, 2013 às 10:58

    Quero ver ele ter peito, de proibir também o desvio de função de funcionários públicos da área de segurança em estádios particulares que cobram ingressos e como também em tantos outros eventos, em que na verdade deveriam trabalhar em um bem comum e não atendendo a interesses particulares.

    Roberto Silva disse:
    dezembro 27, 2013 às 9:39

    Gente! recomendação cumpre quem quer, você está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim recomendação não é decisão, o Ministério público quer aparecer para justificar o auxilio alimentação que vai receber.

    Ze disse:
    dezembro 27, 2013 às 6:07

    Juízes e promotores vão receber benefício retroativo
    Publicação: 27 de Dezembro de 2013 às 00:00
    Comentários 0
    Enviar por emailImprimirAumentar FonteDiminuir Fonte
    O Ministério Público do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagarão, juntos, cerca de R$ 18 milhões em benefícios atrasados a promotores e magistrados. A soma é referente ao auxílio-alimentação retroativo ao período de 2006 a 2011. O MPRN confirmou, por intermédio da assessoria de imprensa, o depósito de R$ 7 milhões na folha de pagamento de dezembro. E o TJRN, logo que tenha recursos em caixa, deverá pagar R$ 10.994.886,48, já empenhados. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal e foram confirmados pela assessoria de comunicação da instituição.
    Adriano Abreu
    Ministério Público destinou R$ 7 milhões para benefício retroativo

    Sem correções e tomando por base o valor atual do auxílio-alimentação de R$ 890,00, cada beneficiado receberá referente aos cinco anos em questão valores próximo de R$ 53,4 mil. O benefício foi sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini em 4 de julho de 2012 e o valor fixado pela Procuradoria Geral de Justiça igual ao do Tribunal de Justiça – R$ 890.

    A Procuradoria-Geral de Justiça do RN reconheceu a legalidade do pagamento do auxílio alimentação aos membros do Ministério Público (de junho de 2006 a dezembro de 2011), explicou a assessoria de comunicação do órgão, com base em decisão do CNJ, CNMP e STF. O pagamento foi autorizado no último dia 20. E, segundo a assessoria, para não onerar a programação financeira do órgão, a PGJ suspendeu o pagamento da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, que será retomada em 2014.

    Isonomia

    A Associação do Ministério Público do RN (Ampern) já havia informado, na edição da última terça-feira (24) da TRIBUNA DO NORTE, que a PGJ pagaria o benefício aos membros do Ministério Público. O presidente da entidade, Eudo Leite Rodrigues, chegou a afirmar que o pagamento do benefícios por parte do TJRN, aos juízes, foi efetuado em 9 de dezembro e que, por questão de isonomia, a PGJ seguiria o mesmo entendimento.

    saiba mais
    Para Barbosa, a resolução do CNJ foi esdrúxula
    Decisão do CNMP abriu precedente
    A assessoria de imprensa do TJRN informou que não houve pagamento dos benefícios aos juízes – como consta no Portal da Transparência no último dia 10. O valor é referente a um empenho estimativo e não há previsão de quando será pago. Ainda segundo a assessoria de imprensa, com os cortes no orçamento, a instituição sequer teria fechado a folha de pagamento de dezembro. Por estar em período de recesso de final do ano, não foi possível porta-voz do TJRN para entrevista na manhã de ontem, tampouco como detalhar quais magistrados terão direito ao benefício e quanto será pago a cada um.

    O pagamento do benefício foi autorizado por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a norma (resolução 133/2011 que estabelece a simetria e equiparação de vantagens entre magistratura e Ministério Público), como o Ministério Público tem direito ao auxílio, a magistratura também deve ter, pois a Constituição Federal garante as mesmas garantias às duas carreiras.

    A resolução chegou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Advocacia Geral da União (AGU). Para as instituições, não é possível tal pagamento aos juízes, uma vez que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ainda o pagamento de um benefício não poderia ser autorizado por resolução, somente por lei aprovada no Congresso Nacional. O STF analisa o caso. Olha aí um recomendação do MP.

    Ze disse:
    dezembro 27, 2013 às 6:02

    Ta certo o MP, mas pq também o MP também não recomenda a Lei de promoção de praça pra o Estado. Pondo um fim uma injustiça de quase duzentos anos. Isso sim é prioridade.

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