OAB/RN realiza Desagravo Público por advogados terem prerrogativas violadas pelo Corpo de Bombeiros

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Por OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte realizará Ato de Desagravo Público no dia 18 de dezembro, às 11h, no Corpo de Bombeiros. O Ato, que deveria ter sido realizado no dia 13 de novembro, foi adiado porque o Conselho da Seccional Potiguar recebeu embargos e, na forma regimental do Estatuto da Advocacia e da OAB, art.77, todos os recursos têm efeito suspensivo. Porém, o Conselho ao analisar a demanda entendeu que os advogados Bruno Costa Saldanha e Samuel Vilar Oliveira Montenegro tiveram prerrogativas violadas por autoridades do Corpo de Bombeiros.

As prerrogativas profissionais dos advogados estão descritas na Lei 8.906/1994, (Estatuto da Advocacia e da OAB) e trazem, a partir do artigo 6º, várias garantias ao livre exercício profissional do advogado. Estão garantidos pelo texto legal, dentre outros direitos: a ausência de subordinação entre advogados, membros do Poder Judiciário e Ministério Público, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos meios de trabalho dos advogados, a proibição da incomunicabilidade do cliente preso, o livre ingresso dos advogados nas serventias judiciais e nas repartições públicas, a obrigatoriedade do recebimento pelo magistrado do advogado independente de hora agendada, a vista de processos judiciais e inquéritos policiais, findos ou não, independente de instrumento procuratório, além de poder reclamar verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

INFORMAÇÕES SOBRE O DESAGRAVO PÚBLICO:

Data: 18 de dezembro de 2013

Hora: 11 horas

Local: Praça da Av. Prudente de Morais com Av. Alexandrino de Alencar

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Um comentário em “OAB/RN realiza Desagravo Público por advogados terem prerrogativas violadas pelo Corpo de Bombeiros

    wagno braga disse:
    dezembro 14, 2013 às 21:53

    Sei bem como é isso, lá os Oficiais pensam que são mini Deuses rs
    Entrei com um requerimento interno que deve ser respondido em no máximo um mês, me disseram que dariam uma resposta depois de três meses ! Acham que tudo tem que ser do jeito que eles querem. Não conseguem entender que são servidores comuns, igual a qualquer outro servidor, que está na função para servir e atender ao público. Não entendem que as patentes são sobras de um modelo falido de força auxiliar, de uma ditadura passada, que não cabe mais hoje em nossa realidade. Desmilitarização já !

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