Veto presidencial a Projeto de Lei não afeta exigência do Curso de Condutores de Veículos de Emergência

Postado em Atualizado em

Por Sd Glaucia

Muitos policiais militares procuraram o blog para saber informações sobre a publicação em Boletim Geral de uma Mensagem de Veto da Presidência da República a um Projeto de Lei, que regularia o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, o PL n° 7.191/2010.

Nas razões do veto, a Presidência alega que “o projeto estabelece restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para a condução deste tipo de veículo e para outras finalidades. Além disso, ao prever benefícios específicos para esta categoria de trabalhadores, o projeto acaba por ferir a isonomia em relação a outros condutores de veículos e gerar uma fragmentação da classe trabalhadora. Por fim, a proposta pretende utilizar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH como mecanismo para a fiscalização do cumprimento da lei. Contudo, considerando que a CNH não contempla qualquer previsão sobre se o veículo conduzido é ou não de emergência, a medida imposta seria de difícil fiscalização e implementação”. (grifo nosso)

Contudo, a publicação do Veto Presidencial em nada tem relação com os servidores públicos, tampouco com os policiais militares. Isso por que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao emitir o parecer  sobre o PL ainda no ano de 2012, suprimiu artigos “que versavam sobre os profissionais servidores públicos, que estavam eivados de inconstitucionalidade” (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados).

Além disso, a Comissão de Trabalho, em sua análise, apensou o Projeto de Lei nº 611/2011, que regulamenta a profissão de Motorista de Ambulância.

Ademais, no próprio PL nº 7.191/2010, afirma que “o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho” (grifo nosso), o que reafirma a exclusão da categoria dos servidores públicos haja vista estes estarem regidos pelo regime esta não o celetista.

Outrossim, quando o veto refere-se a “restrições excessivamente onerosas” e a “benefícios específicos para esta categoria de trabalhadores”, ferindo a “isonomia em relação a outros condutores de veículos”, é por que o PL nº 7.191 prevê a obrigação do oferecimento do curso pela empresa prestadora de serviços de transporte de emergência, especialmente ambulâncias, além de estipular um piso salarial de R$ 1.020,00 e adicional de periculosidade ao condutor do veículo.

Portanto, permanece em vigor o Código de Trânsito Brasileiro, normatizado pelas Resoluções nº 168/2004 268/2008, as quais estabelece que o condutor de veículo de emergência deve possuir certificado de conclusão de curso específico para essa atividade. Para que não mais seja exigido tal curso é necessário a edição de uma Lei Específica ou a revogação das referidas resoluções do CONTRAN.

Anúncios

4 comentários em “Veto presidencial a Projeto de Lei não afeta exigência do Curso de Condutores de Veículos de Emergência

    pedro burraqueira disse:
    dezembro 12, 2013 às 19:00

    meus caros amigos gostaria de dizer aos senhores que mais vale um dia atras do outro com uma noite no meio mais não deve existir divergencias entre os nobres colegas. isto e uma fase que passa

    augusto disse:
    dezembro 12, 2013 às 14:56

    Gláucia veja o que aconteceu em Caicó, o cb M. SOUZA que pertence ao efetivo do 3º DPRE decidiu na manhã de hoje multar todas as viaturas que não estivessem com a CRLV chegando a multas viaturas da RP de Caicó, bombeiros, e até mesmo uma vtr do próprio Trânsito no qual se encontrava um oficial. sendo flagrado no momento da autuação por um popular que fotografou o momento exato da multa. e que causou um grande constrangimento entre os pms das vtrs que foram multadas, isto por que os pontos referentes a notificação vão pra o motorista da viatura. veja a matéria e a foto no blog de eduardo dantas.

    Madson disse:
    dezembro 12, 2013 às 8:53

    Desde já, parabenizo-a pelo seu empenho informativo a todos os policiais interessados a melhoras da nossa corporação. Gostaria que todos os policiais tivessem pelo menos vinte e cindo por cento da sua garra; perseverança e principalmente coragem de não baixar a cabeça se acomodando as opressões da maioria dos oficiais comandantes, estes gordos em gratificações. Por isso, obrigado e que DEUS te abençoe para que continue sendo o que és.

    Sd. Das Graças disse:
    dezembro 12, 2013 às 7:57

    Muito esclarecedor o texto. Parabéns pela postura. Como sempre afirmo… temos muito mais direitos que deveres. Só é preciso saber interpretar.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s