NOTÍCIAS SOBRE O PAGAMENTO: Governo anuncia alteração de data e MP investiga irregularidades em atraso

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Por Carlos Santos

530be-mprn_logoA governadora Rosalba Ciarlini (DEM) confirmou que o calendário de pagamentos dos servidores do Rio Grande do Norte precisará passar por reprogramação.

A informação foi dada na manhã desta segunda-feira (21), antes do SOS Municípios, encontro de prefeitos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.

Não há, no entanto, a confirmação sobre datas.

Com a alegação do momento de grave crise financeira e orçamentária, sem, contudo, o Governo não ter adotado nenhuma das medidas constitucionalmente previstas para a diminuição de despesa com pessoal; como redução de cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; extinção de cargos e funções; extinção de órgãos públicos; nem implementou o abate teto na folha de pagamento, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse quadro, o Ministério Público decidiu investigar possíveis irregularidades na execução orçamentária do Governo, principalmente quando o Estado atrasa o pagamento de parte dos servidores públicos e deixa de adotar providencias legais previstas para redução de gastos.

A Portaria nº 45/2013 instaura Inquérito Civil Público para apurar as reais condições da crise financeira, uma vez que o Governo do Estado alega frustração de receita, mas no seu Portal da Transparência consta a informação de que a arrecadação do mês superou em quase R$ 200 milhões a folha de pagamento do Estado.

Entre as diligências iniciais o MPRN solicitou à Superintendência do Banco do Brasil informações sobre os saldos existentes na data de 30 de setembro de 2013 em todas as contas de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte; e se há registro de alguma aplicação financeira realizada pelo RN durante os meses de setembro e outubro de 2013.

13º Salário

À Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, o MPRN requisitou informações referentes à existência de contas bancárias em outros bancos; e se está sendo feito, mês a mês, o provisionamento do 13º salário dos servidores públicos.

Além disso, como forma de investigar melhor o quadro financeiro do Estado, o MPRN solicitou ao Secretário de Estado de Tributação para que, no prazo de 10 dias úteis, informe os valores totais arrecadados a títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte, mês a mês, de janeiro a outubro de 2013, devendo constar do relatório se as metas fiscais foram alcançadas.

Esse é um esforço do Ministério Público para entender a atual suposta crise financeira e buscar alternativas para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis e proporcionais, destacando-se, principalmente, a parcela de responsabilidade do Executivo Estadual na gestão e execução responsável do orçamento público.

Nesse mesmo sentido, o MPRN instaurou, ainda, outra investigação.

Dessa vez diz respeito à informação prestada pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, de que o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo ele, a irregularidade teria se dado quando o TJRN deixou de contabilizar, nos anos de 2011 e 2012, para o cálculo da despesa com pessoal, débitos judiciais de competências anteriores ao exercício da apuração. Com isso, não ficou claro nos demonstrativos de despesas do TJRN quais os valores das despesas com pessoal decorrente de decisão judicial que estão sendo repetidos por mais de um exercício.

Assim, o MPRN quer saber do TJRN quais os valores pagos com despesa de pessoal decorrente de decisão judicial, no período de janeiro de 2007 a agosto de 2013; e quais os valores que foram acumulados e repetidos na rubrica despesa de pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da regra de exclusão anual prevista no artigo 19, §1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

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4 comentários em “NOTÍCIAS SOBRE O PAGAMENTO: Governo anuncia alteração de data e MP investiga irregularidades em atraso

    bottes noires talon disse:
    novembro 12, 2013 às 14:38

    I couldn’t resist commenting, Many thanks a whole lot for sharing!

    Lutemberg disse:
    outubro 24, 2013 às 11:16

    Ei, amigo, tb não recebi o meu dinheiro das férias, e qdo fui na administração me informar, simplesmente me disseram não ter nem previsão. Resultado, entrei com uma ação na justiça, só assim pra receber. Boa Sorte

    praça disse:
    outubro 24, 2013 às 9:44

    TO PENSANDO NA MINHAS FÉRIAS, AINDA NÃO RECEBI!!! DO JEITO QUE ESTÁ O GOVERNO VAI DESCUMPRIR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PAGANDO AS FÉRIAS, O JEITO É DIA 1º DE JANEIRO AJUIZAR UMA AÇÃO NA VARA DA FAZENDO PÚBLICA DO ESTADO, NO JUIZADO ESPECIAL! OU COMUNICAR AO MP PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL TAMBÉM!!!

    Aldimar disse:
    outubro 23, 2013 às 22:54

    Alguém tem noticia do terço de férias?????

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