Ministério Público do RN pede destituição de sete oficiais da PMRN

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Por MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Justiça determine ao Estado, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar, a anulação dos atos de nomeação e posse de sete policiais militares ingressos ao quadro de oficiais após concurso realizado no ano de 2005.

Os policiais militares Wagner Henrique de Faria, Carlos Henrique Rodrigues Bezerra, Flávio Oliveira de Amorim, Manoel Messias da Costa, Frank Roubert de Castro, Júlio Batista da Silva e Luiz Antônio Almeida do Nascimento foram empossados no concurso para Oficial da Polícia Militar do Estado, com idade superior ao limite legal.

O Edital do referido certame foi baseado na Lei Estadual n° 4.630/76, e previu como limite etário máximo para o ingresso no cargo a idade de 30 anos, contudo a Polícia Militar, por decisão administrativa, flexibilizou mencionado limite, favorecendo a inscrição de sete soldados, todos com idade superior àquela prevista no Edital para a realização do concurso.

Em atendimento à solicitação do Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral do Estado firmou posição pela constitucionalidade da Lei Estadual n° 4.630/76, que exige limites mínimo e máximo de idade para ingresso na carreira militar, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência pátria. E acrescentou que desaprova qualquer flexibilização nesse sentido por parte da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Posteriormente, o Ministério Público Estadual encaminhou Recomendação o ano passado ao Comandante Geral da Polícia Militar para que declarasse nulo o certame e destituísse dos postos os sete oficiais empossados com idade superior ao limite legal, o que não foi cumprido pelo representante maior da Instituição.

Diante da ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e isonomia não restou alternativa ao Ministério Público Estadual senão o ajuizamento de Ação pedindo a anulação dos atos administrativos de nomeação dos soldados empossados irregularmente.

Na Ação ajuizada perante a Fazenda Pública, o Ministério Público pede a destituição dos cargos ocupados pelos sete oficiais, readmitindo-os nos cargos ocupados antes da posse no concursu público de 2005 e a consequente adequação dos vencimentos.

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16 comentários em “Ministério Público do RN pede destituição de sete oficiais da PMRN

    Frank Wolczak disse:
    outubro 16, 2013 às 8:19

    É lamentável o quadro atual da nossa PM, somos, nós 7, a demonstração mais pura e verdadeira, da discriminação sofrida pelos praças da instituição… não tecerei comentários jurídicos, já os sei de cor, assim como a maioria dos senhores leitores, nada há de justo nesta ação descabida, promovida por um órgão tão importante, mas, que ao que parece, em nada se preocupou com a justiça ao impetrar esta ação. Estamos cansados de estar com o sapato no pescoço, demonstramos a cada dia, em cada serviço, apoiando nossos companheiros, buscando soluções viáveis, ou que ao menos amenizem a situação da insegurança em nosso Estado, apesar de toda a falta de caráter por parte de quem nos administra.
    Acredito que esta flexibilização na inscrição, foi para a nossa instituição em 2005, a nossa última oportunidade digna, para ascender nos quadros da mesma, entendo portanto, que pela visão da promotora, a CF de nada serviu, que pelo fato de termos completado 30 anos de idade, estamos condenados a permanecer soldados e cabos pro resto da vida???
    Nada contra ser Soldado, aliás, recordo bem, foram os dias mais felizes de minha vida enquanto policial militar, sinceramente, só não aceito esta ação e volto a ser soldado por uma única razão, esta, não é uma luta individual, mas sim, uma luta ideológica, pela qual, não me cabe a decisão de desistir, esta é mais uma vez, uma última fronteira, a qual deve ser defendida sim, para que outros praças possam chegar lá, independentemente da idade, da cor da pele, da origem humilde ou qualquer outro ponto de discriminação que possa ser usado pra nos abater.
    Que os próximos concursos já constem em seus editais, ou melhor, que não mais, tragam em seu escopo esta ferramenta de discriminação.
    Me pergunto, dos nossos 9 mil PMs hoje, quantos tem menos de 30 anos? 300, 500 talvez?
    destes 9 mil, são 8.400 praças aproximadamente, então pergunto, Doutora Moema, onde está o seu senso crítico, moral, ético e filosófico? porque juridicamente falando, percebe-se que a senhora está no mínimo equivocada, principalmente ao impetrar uma ação contra um ato já prescrito há pelo menos 3 anos atrás.
    À luta!!!!

    Paulo Paulada disse:
    outubro 12, 2013 às 21:35

    PS: Só mais uma coisa… A Lei em comento e defendida pela Procuradoria do Estado, além do Ministério Público é de 1976, ou seja, em pleno vigor do governo Gueisel, e se “alguém” quiser recordar, a Constituição Federal é de 1988, onde tal lei me parece não ter sido recepcionado e assim foi tacitamente revogada, no que se refere especificamente à limite de idade em concursos públicos. Boa Noite!

    Paulo Paulada disse:
    outubro 12, 2013 às 21:28

    O art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: “Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”. A norma legal determina, portanto, que toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito de se inscrever e de concorrer em qualquer concurso público, desde que compatível com o critério etário, até o limite máximo de 70 anos (art. 40, § 1.º, II, da CF).

    Logo, o Ministério Público não pode impetrar ação Contra Legem, ou seja, contra disposição expressa em lei, principalmente quando essa Lei é a própria Constituição Federal.

    Os Oficiais envolvidos nesse “imbróglio”, na verdade são exemplos para todos nós. Conheço pessoalmente três dos tais e sei o quanto tiveram que “ralar” para ascender na profissão que escolheram. Na verdade, são ex-praças que se diferenciam-se de outros Oficiais, pois vão ás ruas com a bagagem da teoria e da prática de muitos anos à serviço da Instituição, seja como soldados, cabos ou sargentos.

    Isso só mostra o quanto estamos bem socialmente, pois um Órgão tão importante como o Ministério Público, ao invés de se preocupar com desmandos sociais que afligem toda a nossa sociedade, preocupa-se com sete pais de família, guerreiros, que o único crime que cometeram foi estudar para melhorar na profissão que escolheram.

    Só mais uma coisa ao MP: Esses policiais não obtiveram regalia ou privilégio algum em relação aos outros concorrentes que estudaram menos que eles, além do mais, se tivessem cometido alguma inconstitucionalidade, essa deveria ter sido emitida em Decisão Interlocutória Incidental pelo Juízo da ação que decidiu o Mandado de Segurança; Além do mais estes já se encontravam no serviço público e, sendo assim, não poderiam, em função da sua idade sofrerem quaisquer tipo de discriminação em Concurso Público.

    Desejo desde já Sucesso à todos esses guerreiros, e que a Justiça esteja ao lado dos senhores, vocês são um exemplo para todos nós.

    Racionalidade de Policial disse:
    outubro 11, 2013 às 21:01

    OI Glaucia apenas gostaria que se possível fizesse essa correção no seu blog, pois dizer que a flexibilização favoreceu aos sete dar a entender que nos fomos privilegiados, ou como diz no popular “eram peixe”, eu particularmente ´passei 18 anos de minha vida sofrendo como soldado e cabo uma escala de 24/24 e 24/48, até preso e perseguido eu fui so porque queria frequentar uma faculdade, e muitas vezes pra estudar tive que pagar pra alguém tirar meu serviço os amigos do BOPE são minhas testemunhas, e quanto aos outros seis conheço todos, eram cabos e soldados todos sofridos com esse sistema.

      Soldado Glaucia respondido:
      outubro 11, 2013 às 21:48

      Boa noite, Tenente!

      Olha, a matéria foi feita pelo MPRN, apenas copiei.

      Para não alterá-la posso colocar uma nota embaixo da mesma.

      Abraço!

        Racionalidade de Policial disse:
        outubro 12, 2013 às 18:38

        Ok Glaucia obrigado, agora entendi ,desculpa o mau entendido de minha parte, fica com Deus abraça

    Racionalidade de Policial disse:
    outubro 11, 2013 às 20:52

    a flexibilização que voce fala não favoreceu apenas a inscrição dos setes que na época eram 4 cabos e três soldados, mas sim, centenas de policias militares ,sargentos ,cabos e soldados que tinha mais de 30 anos de idade e se inscreveram.

    Racionalidade de Policial disse:
    outubro 11, 2013 às 20:47

    Apenas a titulo de informação, estão dando a entender que a medida do comandante na época flexibilizou para favorecer aos sete inscritos, na realidade não foram apenas estes, o total de inscritos passou dos 5 mil e desses centenas de policiais com mais de 30 anos fizeram as inscrições, só do BOPE e da cavalaria eu lembro de 13 companheiros e desses muitos foram aprovados com a media exigida, porem não tiraram media para que fossem classificados, ocorreu que desses apenas 7 foram classificados e chamados já na 2º turma, ou seja um ano após a realização do certame. Agora a pergunta, será que se dessas centenas de policiais militares que se inscreveram se tivessem sido chamado uns 50 todos esses iriam ser despromovidos agora depois de transcorrer 9 anos do certame? isso é desproporcional e desrrazoavel

    adeilson disse:
    outubro 11, 2013 às 14:19

    Que tal o Ministério Público solicitar que haja concurso pra Sargento (da tropa) pois o último ocorreu em 1997, ou seja há 16 anos atrás, mais da metade de um tempo de serviço sem ter o direito de ascensão profissional no Quadro das Praças. Isso sim merecia atenção do Ministério Público, do Governo do Estado, da OAB, sei lá…Quando é pra se punir, pra apontar erros, obrigações e deveres, pra atribuir ônus, cassar e tirar aquilo que se consegue com mérito aparece santo até da lua!!!!

    alves disse:
    outubro 10, 2013 às 23:13

    …deveriam entrar com uma ação obrigando o Estado a cumprir os acordos que celebrou com a pm e não cumpre……como sempre, o mp ta procurando chifre em cabeça de cavalo…

    Marcone disse:
    outubro 10, 2013 às 14:18

    Eu acho que o Ministério Publico deveria procurar se preocupar com os altos índices de criminalidade que assolam nosso Estado, procurar tentar ajuizar alguma ação junto ao Governo do Estado para que o efetivo da Policia Militar fosse aumentado em nosso Estado, para que o Governo do Estado aprove a nossa lei de promoções, procurem o que fazer e não usem a Policia Militar como bucha de canhão, assim como a mídia Brasileira está fazendo.

    sd jota disse:
    outubro 10, 2013 às 9:50

    kkkkkk, MP, vai fazer algo melhor olha a saúde, educação ….quer mais

    Victor Hugo Lopes Argão disse:
    outubro 10, 2013 às 8:28

    Eles tentam justificar com essa afirmação:
    “A Procuradoria-Geral do Estado firmou posição pela constitucionalidade da Lei Estadual n° 4.630/76, que exige limites mínimo e máximo de idade para ingresso na carreira militar, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência pátria.
    Contudo, eles já seguiam a carreira militar.

    Getúlio Medeiros disse:
    outubro 10, 2013 às 6:33

    A PRIMEIRA PERGUNTA A SE FAZER É SE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, HOUVE A CAUTELA DE UM MANDADO DE SEGURANÇA EM PROL DAS CANDIDATURAS DOS ENVOLVIDOS…POIS SE ISSO OCORREU, NÃO HÁ O QUE SE PREOCUPAR, NEM OS OFICIAIS, NEM O COMANDO DA CORPORAÇÃO…

    O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

    Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

    Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

    É PRECISO QUE SE ENTENDA O SEGUINTE:

    O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na legislação, mas também às soluções encontradas para as demandas judiciais. Em assim sendo, a teoria pós-positivista do direito permite que a atividade jurisdicional não seja somente uma subsunção do fato à norma, mas uma busca pela melhor solução, também pautada por uma decisão principiológica.

    FONTE: PACHECO, José da Silva. Mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

    JURISPRUDÊNCIAS:

    TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120110092704 DF 0000793-93.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

    Data de publicação: 09/07/2013

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE LIMITE. 30 (TRINTA) ANOS. TERMO INICIAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEIS Nº 7.289 /84 E 12.086 /09. LIMINAR CONCEDIDA. CONCLUSÃO DAS ETAPAS DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I – A EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL (ART. 142 , § 3º , INCISO X , CF/88 E LEGAL (LEIS Nº 7.289 /84 E 12.086 /09). II – COM BASE NA TEORIA DO FATO CONSUMADO, QUE PRECONIZA O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES DE FATO CONSOLIDADAS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL DEVE-SE PRESTIGIAR A SITUAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE CONCLUIU TODAS AS ETAPAS DO CERTAME COM ÊXITO, INCLUSIVE, SENDO EFETIVADO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR LOCAL, ENCONTRANDO-SE EM EXERCÍCIO POR MAIS DE UM ANO, POR FORÇA DE LIMINAR OBTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. III – DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

    TJ-ES – Mandado de Segurança MS 100090032820 ES 100090032820 (TJ-ES)

    Data de publicação: 22/02/2011

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. PREVISAO LEGAL. CRITÉRIO ETÁRIO IRRAZOÁVEL. DESCOMPASSO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ÓBICE EDITALÍCIO AFASTADO. PRECEDENTE DA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apesar de a previsão editalícia contendo o limite etário para posse nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária decorrer de expressa previsão legal (LC 455 /08), entende-se que a adoção desse critério obstativo do direito de todo cidadão ter livre acesso à carreira pública se mostra irrazoável, mormente por não guardar relação com as atribuições previstas em lei para o desempenho da função. 2. A alegação de que o limite de idade se faz necessário por conta da forte exigência física e psicológica no exercício dos cargos está afastada pela comprovação de que os impetrantes foram aprovados em todas as avaliações realizadas no curso do certame, incluindo-se os testes de saúde e psicotécnico. 3. Na linha do recente precedente das Câmaras Criminais Reunidas, a previsão editalícia imposta por força legal contraria o enunciado da Súmula 643 do Excelso Supremo Tribunal Federal (MS 100100006434, Relator: Des. Substituto Willian Silva, j. 04/08/2010). 4. Segurança concedida.(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100090032820, Relator : ALEMER FERRAZ MOULIN, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 13/12/2010, Data da Publicação no Diário: 22/02/2011)

    Aldair da Silva disse:
    outubro 9, 2013 às 23:05

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA SE PREOCUPAR EM AUMENTAR O EFETIVO DA PM E NÃO EM DIMINUIR, DESSA FORMA A FESTA DOS BANDIDOS QUE ASSOLAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SERÁ BEM MELHOR.

    Ze disse:
    outubro 9, 2013 às 23:04

    Já não tem promoção e as que tem os MP manda desfazer. Pq o MP não entra com uma ação em favor da lei de promoção das praças e acaba com essa injustiça de mais de 100 anos. Olhai aí MP uma briga boa para os senhores entra.

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