DIREITO E POLÍCIA: PM tem direito à diferença salarial enquanto assume Delegacia

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Por TJRN

COMISSÃO DE SEGURANÇA VAI FAZER RAIO-X DAS POLÍCIASAo julgarem a Apelação Cível n° 2011.010636-8, os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deram provimento parcial ao pedido, feito por um policial militar, para que fosse reconhecido o desvio funcional e o pagamento das devidas diferenças remuneratórias, durante o período que exerceu as funções de delegado de Polícia.

Segundo os autos, o PM argumentou, dentre outros pontos, que teve sua função desviada por ato de designação superior, passando a exercer a função de Delegado de Polícia Civil no Município de Santana do Seridó e afirma que o desvio exige o pagamento dos valores salariais naturais da situação na qual se enquadrou funcionalmente.

De acordo ainda com os autos, o desvio se deu no período de 6 de março de 2003 a 25 de agosto de 2008, data esta em que foi dispensado definitivamente do exercício da função de delegado, conforme Portarias publicadas.

O relator do processo no TJRN, o juiz Jarbas Bezerra (convocado), destacou que sob o teor do disposto pela Lei Complementar n.º 270/04, percebe-se que as atribuições do Delegado de Polícia possuem características próprias e específicas, não podendo jamais ser objeto de delegação para outros servidores por meio da aplicação de mera gratificação pecuniária.

Sob este fundamento, não cabe referir-se à possível legalidade no desvio funcional pela simples aplicação da Função de Direção e Chefia de Segurança – FDCS V aos servidores policiais militares, designados para o exercício das funções de delegados em unidade policiais do interior.

Desta forma, segundo o relator, ao ser demonstrado o exercício efetivo das funções públicas em habitual desvio de função, surge para o Estado o dever de efetuar o pagamento das diferenças salariais verificadas.

“O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema e editou a Súmula nº 378, a qual dispõe que ‘reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’”, define.

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3 comentários em “DIREITO E POLÍCIA: PM tem direito à diferença salarial enquanto assume Delegacia

    f.a.s. disse:
    outubro 4, 2013 às 12:14

    São p/ os sd’s q tiram comando de vtr também entrarem na justiça cobrando a diferença salarial pela função de 3º sgt pelo mesmo motivo “desvio de função” cobrando até os 5 anos anteriores a data atual, e c/ pedido liminar p/ q sejam pagos a partir de então a referida diferença, pelo argumento da “hierarquia e disciplina” q é usada apenas p/ punir os praças, onde se faz necessário um graduado no comando da vtr pelo princípio q é usado no direito administrativo “do peso e contrapeso” onde um graduado a frente desse comando tem um poder maior de controle sobre a situação dos fatos, o q é diferente de policiais na mesma patente onde quem tá a frente não pode exigir muito dos outros integrantes, p/ ver se força o Governo a resolver esse problema das promoções ou tirar de onde estiver esses graduados p/ assumirem essa tarefa, o q ñ pode acontecer é explorar os sd’s da forma q está, entra Governo e sai Governo e ñ há nada de melhoras p/ quem tá na base q é quem carrega todo o fardo da instituição. Aí a partir desse momento a justiça iria dá um norte as coisas, pq se for ficar só de tá esperando promessas fica difícil as coisas do jeito que estão.

    JANDUI ARAUJO DOS SANTOS disse:
    outubro 3, 2013 às 22:10

    Meu nobre Alexandre!
    O Sd ao assumir o comando de uma GU não desviou a função… continua sendo um Policial Militar

    alexandre disse:
    outubro 2, 2013 às 23:00

    E quando o soldado assumir o comando de uma vtr tem direito.? De pelo menos ganhar como cabo..claro q não.

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