GREVE DA PC/RN: Justiça proíbe manifestação no Centro Administrativo e autoriza retenção de contribuição sindical

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Por TJRN

Manifestações do SINPOL no Centro Administrativo estão proibidas
Manifestações do SINPOL no Centro Administrativo estão proibidas

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça potiguar, acatou pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e determinou hoje (23) que diretores e sindicalizados do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do RN (Sinpol-RN) deverão manter uma distância mínima de 200 metros do Centro Administrativo, delegacias de plantão, Degepol e Itep; além de não criarem qualquer obstáculo, dificuldades ou embaraços ao acesso de quaisquer pessoas, cidadãos ou mesmo servidores públicos a esses órgãos, sob pena de multa ao Sindicato, no valor de R$ 50 mil por cada obstáculo ou embaraço criado.

A medida é uma das várias determinadas pelo magistrado, após petição do procurador geral do Estado, que buscam coibir práticas daquele sindicato, durante movimento grevista que “tem perturbado ou obstado o normal funcionamento de algumas repartições públicas, bem como o funcionamento do serviço de remoção de cadáveres”, fazendo-se necessária “a adoção de medidas mais eficazes para compelir o Sindicato recalcitrante a obedecer a ordem jurídica posta”, conforme destaca o julgador.

Em sua petição, o Estado alega que o Sinpol-RN não cumpriu e tem manifestado que não cumprirá decisão judicial que determinou a garantia de um efetivo mínimo de 70% de agentes, escrivães e funcionários do Itep, durante o período de paralisação da categoria, iniciado em 6 de agosto. “Esse gesto irresponsável, de prepotência, além de caracterizar crime de desobediência à decisão judicial (…) representa graves sinais premonitórios de que há um solene desprezo, pelo Sindicato, ao Poder Judiciário e à democracia”, assinala o procurador geral do Estado, Miguel Josino.

Em sua decisão, o desembargador Claudio Santos observa que embora o processo esteja suspenso, uma vez que o Sinpol alegou que ele é suspeito para julgar o processo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 266, prevê a adoção, pelo juiz, “de medidas urgentes, a fim de evitar dano irreparável, mesmo durante o prazo de suspensão do processo, e visando ao resguardo da ordem jurídica, e ante a essencialidade do serviço de segurança pública, que ora é flagrantemente desrespeitada”.

Medidas

Além da restrição sobre a distância mínima a ser observada pelo Sinpol, o magistrado determinou – sob alegação de que os policiais civis andam armados e de que os dirigentes sindicais querem o confronto – a proibição de qualquer manifestação armada, sob pena de multa de R$ 50 mil ao sindicato, e proibiu que os servidores do Itep deixem de recolher os cadáveres, sob pena de multa de igual valor. Claudio Santos aplicou ainda uma multa pessoal a todos os diretores do Sinpol-RN, no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil, enquanto perdurar a greve. Além disso, por medida de cautela, autorizou “a retenção da contribuição sindical descontada de cada servidor contribuinte, viabilizando o adimplemento da execução da decisão judicial”.

Finalmente, o membro da Corte de Justiça assinala que “embora pareça desnecessário, considerando a deliberada e consciente desobediência pública às ordens judiciais, ratifico o chamamento à sensatez a todos os funcionários e policiais em greve, para que atendam imediatamente ao Estado-juiz, ora representado na autoridade deste Desembargador, subscritor da presente Decisão, inclusive em respeito ao Estado Democrático de Direito, alertando-os das graves e inevitáveis consequências que poderão advir do comportamento assumido até presente, haja vista a supremacia do interesse público da população à segurança pública, e, mais ainda, por parte de servidores que encarnam tão honrosa função pública”.

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10 comentários em “GREVE DA PC/RN: Justiça proíbe manifestação no Centro Administrativo e autoriza retenção de contribuição sindical

    jutas tadeu ribeiro da rocha disse:
    setembro 27, 2013 às 11:09

    Nobres amigos,a “decisão judicial” proferida pelo desembargador Cláudio Santos nos remonta ao A.I 5(Ato institucional nº 5) ,decreto este emitido em 1968 durante a ditadura militar,anos de ferro, e que todo o nosso país se envergonha e visava calar toda a sociedade, tal qual esta medida autoritária ,abusiva, expedida por um desembargador nomeado pelo quinto constitucional,que não está sendo imparcial e está cumprindo o papel de advogado do governo,no momento em que legisla e aplica a lei Maria da Penha ao Sinpol RN, todavia buscamos os recursos jurídicos necessários e vamos lutar judicialmente.Esta medida é uma afronta ao direito dos servidores de todo o País.Nós fizemos efetivamente o concurso para a Polícia Civil do RN e não desejamos realizar outro concurso,pois desejamos valorizar as nossas profissões, este discurso de quem não está feliz que faça outro concurso é tiípico das classes dominantes.Solicito e conclamo aos nobres amigos PRAÇAS que nossa luta é a sua luta, pois nós representamos a resistência , lutamos uma luta desigual, mas não é o corte de ponto, medidas restritivas, ameaças de prisão que farão esta categoria se render, pois estamos dispostos ´a lutar pelo que achamos justos até a vitória,nós só voltamos com a NEGOCIAÇÃO.Tenho plena convicção que se vocês não vivessem sob o comando negro do RDPM ,regulamento arcaico,também estariam lutando pela lei de PROMOÇÃO DOS PRAÇAS, pois esta luta é justa ,bem como a DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RN,a todos saudações .

    Paulo paulada disse:
    setembro 26, 2013 às 23:17

    Não gosto da soberba desse tal medeiros, que vive ofendendo os praças, neste eu gostaria de “sentar o bastão” para ele saber que na PM tem homem.
    Agora, quanto ao tal de crocha, com certeza deve ser algum oficial babão de governo, dos que ficam segurando guarda-chuva para seus senhores e se molhando.

    APOIAMOS OS REAIS GUERREIROS DA PC QUE SABEM QUE TANTO AQUI QUANTO LÁ PRECISAMOS IR À LUTA SE QUIZERMOS ALCANCAR ALGUM OBJETIVO!

    PM querendo melhorias disse:
    setembro 26, 2013 às 22:18

    A PC não merece perder as suas conquistas, pois são unidos. Se a PM é o que é, a culpa é da nossa desunião.

    PM querendo melhorias disse:
    setembro 26, 2013 às 22:16

    O que seria da PM se não fossem os babões e os covardes, hein sr. crocha???

    crocha disse:
    setembro 25, 2013 às 21:58

    caro colega, decisão judicial e para ser cumprida, os meus direitos e deveres eu conheço como ninguém , lembre-se que vc fez juramento por uma instituiçao centenária e de relevantes serviços prestados a sociedade potiguar e ao Brasil , ou seja, os nobres PMs estão agora espalhados por todo território nacional, representado uma grande instituiçao(PMRN), o que reclamar?o que cobrar?vamos estudar para melhorar o nosso dialogo as portas estão abertas para um mundo melhor, basta apenas olharmos para frente e se orgulharmos da gloriosa(PMRN), sou PM por convicção, caso eu não esteja satisfeito deixarei a mesma como entre, após longos vinte e nove anos.

    crocha disse:
    setembro 24, 2013 às 21:00

    a PMRN esta pronta para qualquer situação de conformidade com a Lei maior , ou seja, a CF, assim foi na BA e RJ ou qualquer lugar da federação, somas Guardião dos direitos do Estado, com muito orgulho.

      medeiros disse:
      setembro 25, 2013 às 14:29

      Tú deve ser um soldado pau mandado repressor, não dou nem atenção .Porisso nunca vai haver a sonhada Desmilitarização que os verdadeiros policiais militares sonham, por causa de tú muitos só pensa em massacrar os grevistas. É esse pensamento medíocre de sempre obedecer de cabecinha baixa que os governos não vão Desmilitarizar. Cuidado SUPERHOMEM da PM para qualquer dia não ser preso por causa de ordens absurdas. Vou achar é bom.

      souza disse:
      setembro 26, 2013 às 7:16

      Tenha vergonha na cara vc só pode ser um praça pau mandado,sou SGT,e apoio o movimento da PC,se vc CROCHA ta revoltado leva o Rosalba eo marido dela pra tua casa.

    medeiros disse:
    setembro 24, 2013 às 16:50

    O confronto das polícias do RN, caso aconteça, será culpa da governadora, do super secretário e do TJRN representado na pessoa do Desembargador que não gosta da PCRN, pois este último com seus DECISIONISMOS A FAVOR DO DESGOVERNO vem limitar Espaços Públicos que a CONSTITUIÇÃO não proíbe. Todo leigo sabe que esta decisão foi para apenas acontecer o confronto, pois a PMRN vai querer resguardar a decisão judicial descabida e o SINPOLRN vai querer usufruir de seus direitos constitucionais: o da greve, de manifestações para melhorias e de IR e VIR. SIM, vai um recado para a PMRN, ordens absurdas não se cumprem, pois está no estatuto do militares. O exemplo de cumprir ordens absurdas é o caso do massacre do Carandirú, onde todos os militares estão sendo processados a mais de 30 anos de prisão.

    Alex disse:
    setembro 24, 2013 às 9:14

    Mais uma do Desembargador Cláudio Santos, o melhor ADVOGADO do Governo Rosalba… #bandido

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