SEGURANÇA PÚBLICA APROVA TRATAMENTO IGUAL PARA MILITARES E CIVIS QUE COMETEM CRIMES HEDIONDOS

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Projeto (PL 6691/09) originário do Senado aprovado na Comissão de Segurança Pública iguala o tratamento dado aos crimes hediondos cometidos por militares ou civis.

O Código Penal Militar não prevê o conceito de crimes hediondos, e a lei que pune esses crimes é omissa em relação a autores militares.

Pela lei, são considerados hediondos crimes como latrocínio, extorsão qualificada por morte, sequestro, estupro e atentado violento ao pudor. A pena prevista para os crimes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado e não há possibilidade de anistia, indulto ou fiança.

Segundo o relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o projeto vai acabar com o descompasso entre a legislação penal comum e a militar.

“Quando se idealizou a figura do crime hediondo, os legisladores não se lembraram do Código Penal Militar. Então, por exemplo, um crime de violência sexual, que se configura como crime hediondo, passou a ser hediondo na legislação penal comum e não foi colocado como hediondo no Código Penal Militar. Isso é uma impropriedade.”

Diretor da Associação dos Oficiais da PM-DF, o capitão Rômulo Flávio Palhares disse que a entidade ainda não analisou o projeto, mas antecipou sua opinião pessoal.

“É no mínimo razoável que ele responda também como responde o restante da sociedade. Se, por ventura, vamos considerar a hipótese de que esse crime seja cometido se valendo de seu ofício, de sua função, é ainda mais razoável que ele sofra um gravame em cima dessa pena.”

A proposta que dá o mesmo tratamendo a civis e militares que cometerem crimes hediondos tramita em regime de prioridade e vai ser analisada por mais duas comissões, antes de seguir para votação em plenário.

FONTE: Rádio Câmara

NOTA DO BLOG: Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes que no Brasil se encontram expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes considerados hediondos são o homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; o latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado de morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais; e crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, por sua vez, são crimes equiparados a hediondo.
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