REGIME ESPECIAL DE TRABALHO A ESTUDANTE SERVIDOR DO RN

Postado em Atualizado em

A Lei Complementar abaixo estabelece a OBRIGATORIEDADE da adequação da carga horária ao estudante servidor do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao exercício do cargo público.
Entende-se “sem prejuízo” a mudança de turno de trabalho, por exemplo. Ou seja, se um servidor trabalha em escala de turnos (como é o caso da PMRN) 12h/24h – 12h/48h, pode-se adequar para que o servidor estudante trabalhe numa escala de 12h/36h, sem prejuízo no serviço e da universidade.
Fica a Lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER

Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público:

I – estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do Órgão ou Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do respectivo cargo público; e

II – portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, do
§ 2º A disposição do inciso II, do

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA

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