Governo segue sem previsão para pagamento de décimo a servidores

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Por Glaucia Paiva

Aprovado desde o último dia 31 de janeiro, a Lei que concede o abono do décimo terceiro salário em 12,42% ainda não foi sancionada pelo Governador do Estado,

A sanção e a consequente publicação da Lei no Diário Oficial do Estado traria esperanças aos servidores do Estado sobre o anúncio por parte do Governo de como se dará o pagamento do décimo terceiro e de quando isso ocorrerá.

Sem previsão alguma, os servidores estaduais e pensionistas que adiantaram o décimo no ano de 2017 assistiram o aprovisionamento por parte dos bancos dos seus salários de janeiro – ou parte deles.

Com quase dois meses de atraso no pagamento da gratificação natalina aos servidores e pensionistas do Estado, o Governo parece ter esquecido dessa obrigação constitucional.

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Governo não recorrerá de decisão judicial para manter nível médio de concurso da PM

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Por Tribuna do Norte

concurso-pm-rnO Governo do Estado não vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o edital do concurso da Polícia Militar.
A informação é do Procurador-Geral do Estado, Francisco Wilkie, que afirmou que a Procuradoria enxergou a decisão judicial como correta e, por isso, optou por não recorrer. A suspensão do edital, que foi pedida pelo Ministério Público, seu deu com base na alegação de que ele não atendia às exigências da Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que altera os requisitos para ingresso na Polícia Militar.
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, os praças precisariam ter nível superior. O edital, por sua vez, exigia apenas o nível médio para inscrição, aos moldes do que estava previsto na antiga lei.

A Secretaria de Estadual de Administração e Recursos Humanos ainda não foi notificada oficialmente pela PGE, de acordo com o subsecretário da pasta, Werbert Moura. Essa notificação deve  acontecer, segundo ele, nesta sexta-feira (15) e, só a partir disso, a Comissão Especial do Concurso Público será convocada para uma reunião com todas as partes envolvidas para traçar um planejamento para o concurso. A expectativa é de que essa reunião  aconteça entre a terça ou quarta-feira da próxima semana.

Em contato com a reportagem da TRIBUNA DO NORTE, Werbert Moura, que também é o presidente da comissão que coordena o concurso, disse que a empresa responsável pelo certame será a mesma, visto que há um contrato entre o Estado e a instituição. Werbert também não soube informar se o poder executivo terá de pagar um valor extra pela republicação do edital, tampouco sobre as datas para a devolução dos valores pagos à título de taxa de inscrição para aqueles que se inscreveram no concurso e não poderão mais fazê-lo.
A titular da Secretaria do Estado de Segurança Pública (Sesed), Sheila Freitas, afirmou em entrevista à TRIBUNA DO NORTE na manhã desta quinta-feira (15) que independente da não homologação do antigo edital, “há interesse por parte do Estado em realizar o concurso. A lei de responsabilidade fiscal, obviamente, tem que ser analisada, mas é de nosso interesse dar continuidade à realização do concurso para polícia militar, com as mil vagas, assim como a publicação do edital da polícia civil, que possui um déficit de 70% de efetivo. Então de nossa parte, há total interesse de que esse concurso seja realizado”, afirma Sheila.
Longa formação
Ainda que o Governo do Estado republique o edital para o concurso da Polícia  – o primeiro desde 2005 – em um curto período, a nomeação dos novos oficiais para o Quadro de Praças da Polícia Militar só será possível em 2019. Isso porque os aprovados e convocados terão de passar por um curso de 10 meses de preparação, com disciplinas que vão desde ao aprendizado de técnicas de abordagem, formação militar, prática de tiro entre outras matérias. Com isso, a expectativa do governo, que era de iniciar o curso de formação em julho deste ano, foi frustrada.

Governo promove 143 praças e oficiais da PMRN

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Por Glaucia Paiva

concurso-pm-rnO Boletim Geral dessa sexta-feira (09) trouxe publicadas as promoções de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao todo foram promovidos 113 praças da Polícia Militar, dos quais 36 foram promovidos a Subtenente, dois a 1º Sargento, cinquenta e seis a 2º Sargento, um a 1º Sargento e dezoito a Cabo PM.

Também os atos de promoções de oficiais foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado (10). Foram promovidos 30 oficiais da PM, dos quais 4 foram promovidos a 1º Tenente, treze a Capitão, treze a Major e um a Coronel “full”.

No total, foram promovidos 143 oficiais e praças da Polícia Militar do RN, todos retroativos a dezembro de 2017, conforme acordo pactuado entre as associações representativas da PM e Governo do Estado.

Associações se reúnem com Governo e salário deve ser pago sábado (10)

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Por Blog do BG

Em reunião realizada nesta terça-feira, (6) com o governador Robinson Faria e demais membros do governo foi discutido o cumprimento do Termo de Compromisso e Acordo Extrajudicial pactuado com os policiais e bombeiros militares do RN em Janeiro desta ano.
Dos 25 itens constantes no Termo assinado em Janeiro, cinco estavam pendentes de efetivação.Destes pendentes, na reunião na noite desta terça-feira na governadoria, ficou decidido o cumprimento do pagamento referente as promoções dos policiais de agosto de 2017; a efetivação das promoções referentes a dezembro de 2017; o pagamento dos níveis remuneratórios do subsídio; a implantação do retroativo das promoções de dezembro de 2015, bem como ficou garantido o pagamento do salário referente a janeiro de 2018 no próximo sábado (10) para policiais e bombeiros da ativa, reservas e pensionistas.

Em Assembleia, PM’s decidem não se apresentar às escalas extras sem cumprimento do Acordo pelo Governo

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Por ASSPMBM

detalhes_05022018191943af07cecea584f664205221b5891e7bedOs policiais e bombeiros militares estaduais deliberaram na Assembleia Geral nessa segunda-feira (5) não se apresentar para as escalas extras, de caráter voluntário, programadas para o período de carnaval. Esta ação ocorrerá caso o Governo do Estado não efetive pontos do Termo de Compromisso e Acordo Extrajudicial que não foram cumpridos dentro do prazo. Além disto, ficou marcada uma mobilização em frente à Governadoria nesta próxima quinta-feira (8), às 9h.

Os representantes das associações e a equipe do Governo tem uma reunião marcada para amanhã, terça-feira (6). “Esperamos que nesta reunião o Governo tenha um posicionamento concreto quanto aos pontos que não foram cumpridos dentro do prazo”, relata o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).

De acordo com o presidente, falta a implantação do pagamento dos promovidos em agosto de 2017, a efetivação das promoções de dezembro de 2017, a implantação dos níveis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, o pagamento retroativo dos promovidos em 2015, o pagamento do décimo terceiro salário e salário de janeiro.

Alterações legislativas em ingresso na PMRN possuem vícios no processo legislativo

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Por Glaucia Paiva

siteUma ação do Ministério Público solicitando a republicação do edital do concurso da Polícia Militar trouxe à tona algumas questões sobre o processo legislativo da Lei Complementar n° 613/2018, que alterou alguns artigos do Estatuto da PMRN, entre eles o que trata dos requisitos de ingresso na corporação.

Com as alterações introduzidas pela LC n° 613/2018 (em vigor a partir de 04 de abril de 2018) e a publicação do edital do Concurso da PM, o Ministério Público do RN alegou que o ingresso no Curso de Formação – quando há o ingresso de fato na PM, ocorrerá com a vigência da nova lei, o que acarretaria a falta dos novos requisitos (nível superior) para alguns dos candidatos que prestam um concurso de nível médio.

Ocorre que, as alterações introduzidas pela LC n° 613/2018 possui vícios de inconstitucionalidade quanto ao devido processo legislativo. A LC n° 613/2018 foi publicada pela primeira vez no dia 04 de janeiro de 2018, com os vetos justamente nos artigos que trata dos novos requisitos para ingresso nas corporações militares estaduais. E, dois dias depois, em 06 de janeiro, o Governador do Estado “desvetou” os artigos, inserindo as novas exigências de ingresso na lei militar.

No entanto, o Governador não observou a irretratabilidade do veto, já que uma vez vetado, mesmo que parcialmente, o projeto deve ser remetido para o Poder Legislativo que decidirá pela manutenção ou não do veto, não podendo o veto ser retirado pelo próprio Chefe do Executivo.

Esse é o entendimento de doutrinadores pátrios e, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou na Representação n° 432-DF, tendo como relator o Ministro Ary Franco, que “o poder de veto, se usado pelo executor, não pode ser retratado”, entendendo o relator que tal fato atentaria contra a independência e harmonia dos poderes, tornando a lei inconstitucional.

A tese poderá ser levantada por alguns candidatos com nível médio que desejam disputar uma das mil vagas ofertadas no concurso, que permanece com as inscrições abertas.

Mais de 40% dos servidores do Estado seguem sem receber salários de dezembro

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Por Glaucia Paiva

A crise no serviço público do Estado está longe de ter fim. Isso porque há dois anos, os servidores do Estado vêm assistindo mês a mês o atraso em seus salários aumentar cada vez mais.

Há 24 meses atrás, quando iniciou o atraso no pagamento dos funcionários do Estado, os servidores tinham seus salários creditados em até cinco dias após o determinado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (que é até o último dia útil de cada mês).

Contudo, passados os meses, hoje os servidores já contam com mais de 30 dias de atrasos salariais, corroborando para um descontrole financeiro não apenas do Estado, como para os próprios servidores, que não conseguem mais manter suas contas em dias, arcando mês a mês com juros altíssimos devido ao atraso em suas contas caseiras.

Com décimo terceiro atrasado para uma parte dos servidores [já que os servidores ativos da Educação e de órgãos ditos “com autonomia financeira” estão com salários e 13º em dia], cerca de 41% dos servidores públicos do Estado que recebem mais de R$ 2 mil ainda não receberam seus salários relativos a dezembro de 2017, ou seja, já contando com 20 dias de atraso salarial e 1 mês de atraso no pagamento do décimo terceiro (a data constitucional para o pagamento do décimo terceiro é 20 de dezembro).

E parece que esse atraso no pagamento dos salários de dezembro chegará a mais de um mês de atraso. Isso porque o Governo, por meio de sua assessoria de comunicação, anunciou que os salários dos servidores que ganham entre R$ 2.001,00 e R$ 3 mil receberão seus salários de dezembro até o dia 31 de janeiro, e os que recebem acima desse valor devem receber apenas no dia 06 de fevereiro.

13º salário

Sem conseguir concluir o salário de dezembro, o Governo do Estado ainda não tem previsão e de como deve ser efetuado o pagamento do 13º salário.

Com apenas cogitações nos órgãos do Estado para se efetuar o pagamento do 13º salário, os servidores vêem cada vez mais distante uma gratificação que foi prevista na Constituição Federal como direito de todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos.