Secretária Sheila se aposenta do cargo de Delegada após 18 anos de serviço

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Por Glaucia Paiva

sheilaNo último dia 12, o Diário Oficial do Estado trouxe publicada a aposentadoria da Secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, do cargo de Delegada de Polícia Civil após 18 anos de serviço prestado à corporação policial.

Tendo ingressado no ano 2000 na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a Delegada Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo, que atualmente ocupa o cargo em comissão de Secretária de Segurança Pública e da Defesa Social do RN, solicitou voluntariamente a aposentadoria especial, conforme a previsão da Lei Complementar n° 51/85.

De acordo com a LC n° 51/85, o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, se mulher, após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Com 52 anos de idade, a Delegada Sheila Freitas se aposenta do cargo de Delegada de Polícia Civil, 3ª classe, com proventos integrais e adicional por tempo de serviço, no percentual de 30%.

Apesar da aposentadoria do cargo de Delegada, Sheila Freitas continua no cargo de Secretária de Segurança Pública do RN.

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Em visita ao Bope, Bolsonaro diz que “teremos um dos nossos lá em Brasília”

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xwhatsapp-image-2018-10-15-at-12-07-47-jpeg-pagespeed-ic-x_oxompfxnO presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) visitou no fim da manhã desta segunda-feira (15) o quartel do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais), da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e disse aos integrantes da tropa que eles terão um deles em Brasília caso ele seja eleito.

“Nós temos que acreditar e tentar mudar, e buscar fazer a coisa certa. Acho que isso é possível, afinal de contas, não temos outro caminho”, disse Bolsonaro em discurso aos policiais.

“Podem ter certeza que, em chegando, teremos um dos nossos lá em Brasília”, complementou, antes de finalizar com um grito de “caveira”, o símbolo do Bope.

A parte final do discurso de Bolsonaro foi gravada em vídeo e divulgada pela equipe do presidenciável. A imprensa não pôde acompanhar a visita. O candidato também não quis falar com os jornalistas na saída.

O deputado federal chegou ao Bope por volta de 11h10 para conhecer as instalações da unidade e conversar com policiais.

Aos homens da divisão de elite da PM, ele afirmou que, graças ao apoio de “gente como vocês”, o seu partido conseguiu “a segunda maior bancada em Brasília, sem televisão, sem fundo partidário, sem nada”.

O PSL elegeu 52 deputados federais, bancada menor apenas que a do PT, com 56. Antes de se despedir, Bolsonaro prestou continência para um coronel que o recebeu no quartel do Bope, mas brincou com a situação: “Estou dando continência para um coronel, mas quem vai mandar no Brasil são os capitães.” O candidato é capitão reformado do Exército.

Em recuperação desde que levou uma facada, no dia 6 do mês passado, e passou por duas cirurgias, Bolsonaro não foi liberado pelos médicos para participar de debates promovidos por emissoras de televisão nem para eventos de campanha na rua.

Intervenção na Segurança do Rio bate a marca das mil mortes em confronto

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xmilitares-salgueiro-pagespeed-ic-xyfqwn1jgoEntre fevereiro e setembro deste ano, período em que esteve em curso a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, 1.024 suspeitos morreram em confronto com as forças de segurança em território fluminense. Foram registrados ao longo destes oito meses, em média, quatro homicídios decorrentes de intervenção policial — como são chamados atualmente os autos de resistência — por dia.

A guinada na violência fez com que, considerando na soma também o mês de janeiro, 2018 já supere, a um trimestre do fim do ano, o total de casos do gênero de 2017 inteiro. Foram 1.181 mortes em confronto nos nove primeiros meses deste ano, contra 1.127 em todo o ano passado. A análise foi feita com base em estatísticas oficiais do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgadas nesta segunda-feira.

— Não houve, até o momento, nenhuma fala contundente do gabinete de intervenção, do interventor ou do secretário de Segurança frisando que esses números são inaceitáveis. Há uma comemoração em relação à redução nos roubos de carga, por exemplo, que foram eleitos como grande modalidade de crime a ser combatida pela intervenção, mas nenhuma palavra forte a respeito da quantidade absurda de mortes, sobretudo as cometidas pelas polícias — analisa o pesquisador Pablo Nunes, do Observatório da Intervenção.

Dados do Observatório, mantido pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Candido Mendes, em parceria com outras entidades, apontam que, nos oito primeiros meses de intervenção, 74 policiais ou militares foram mortos no estado do Rio. Destes, aproximadamente um quarto estavam em serviço, enquanto 40,5% foram vítimas de assalto e outros 16% morreram em decorrência de brigas, vinganças ou execuções. Em 16,2% dos casos não foi possível identificar o que causou o óbito do agente.

A análise dos homicídios dolosos, por sua vez, aponta para uma ligeira queda na comparação com o ano anterior. Houve, entre janeiro e setembro, 3.745 assassinatos do tipo, diante de 3.960 computados nos nove primeiros meses de 2017 — uma redução de 5,4%. O mesmo ocorreu com os latrocínios, ou “roubos com resultado morte”, que despencaram de 190 para 135 ocorrências, em uma diminuição 28,5%.

Já os roubos de carga, que vinham batendo recorde negativo, continuam no processo de desaceleração. Em setembro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2017, a queda foi de 14,8%, ou exatos cem casos a menos: de 677 para 577. No acumulado do ano, a diminuição é um pouco menos expressiva, de 7,7%: de 7.608 ocorrências, entre janeiro e setembro do ano passado, para 7.017 nos primeiros nove meses de 2018.

FONTE: Extra

Governo Robinson tem menos de três meses para quitar cinco folhas salariais a Servidores do Estado

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Por Glaucia Paiva

dinheiro-pkCom o fim da disputa ao Governo do Estado pelo atual Governador que ficou em terceiro lugar com pouco mais de 192 mil votos, não conseguindo disputar o 2° turno das eleições, o Governador Robinson tem menos de três meses para quitar cinco folhas salariais dos Servidores Públicos do Estado e entregar o Estado em dia para o próximo governante no quesito da folha de pagamento do funcionalismo.

Isso porque o décimo terceiro relativo ao ano de 2017 de quem recebe acima de R$ 5 mil ainda não foi pago e segue sem previsão de pagamento. Além disso, ainda existem as folhas de pagamento dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro e o 13° salário relativo ao ano de 2018.

Tudo isso para ser quitado até o dia 31 de dezembro de 2018, ou seja, faltando apenas 82 dias para acabar o ano de 2018. Enquanto isso, segue a incerteza dos servidores públicos que continuam a receber seus salários em atraso mês a mês, uma vez que a remuneração ainda não está sendo paga dentro do mês trabalhado, conforme prevê a própria Constituição Estadual.

MPRN recomenda anulação de atos da comissão do concurso da Polícia Civil do RN

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pc_5O Ministério Púbico do Rio Grande do Norte recomendou a anulação de todos os atos decisórios praticados pela comissão do concurso da Polícia Civil. A Promotoria de Defesa do Direito à Segurança Pública e Tutela do Sistema Penitenciário também quer que secretário da Administração e dos Recursos Humanos revogue a Portaria nº 770, de 4 de novembro de 2016, que cria a comissão.

Entre as irregularidades detectadas, segundo parecer da Procuradoria Geral do Estado, até mesmo uma estagiária faz parte da comissão.

O MP deu prazo de 5 dias para que o secretário da Administração revogue a portaria e anule todos os atos da comissão do concurso. Foi recomendado ainda que a delegada-geral de Polícia Civil (Degepol) adote as providências administrativas necessárias à designação de uma nova comissão. Ela tem 10 dias para tomar essa providência.

A atual comissão é composta por dois servidores da Secretaria da Administração e Recursos Humanos e dois delegados de Polícia. “Foram ignoradas as regras de participação dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Estadual e dos servidores eleitos diretamente pelas categorias da própria Polícia Civil”, ressaltou o MP, acrescentando que “a composição da comissão não observa o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil e na Constituição do Estado”.

A Procuradoria Geral do Estado também apontou diversas irregularidades na contratação de empresa para a organização do concurso público mediante dispensa de licitação. Entre as elas, foi detectado que uma estagiária passou a fazer parte da comissão do concurso como membro efetivo.

O MP levou em consideração ainda o fato de, no dia 3 passado, ter recebido ofício assinado conjuntamente pelos dirigentes da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte e da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do Rio Grande do Norte alertando que a escolha do Instituto Acesso pela comissão do concurso não preencheria os requisitos mínimos necessários para a sua contratação.

O secretário da Administração e dos Recursos Humanos e a delegada-geral de Polícia Civil têm prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Defesa do Direito à Segurança Pública e Tutela do Sistema Penitenciário que providências irá tomar em relação à recomendação.

O documento será publicado na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

FONTE: G1/RN

‘Bancada da bala’, antes sem senadores, agora conquista 18 vagas para 2019

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flavio-bolsonaro-foto-tania-regoagencia-brasil-1537909556605_v2_615x300A chamada “bancada da bala”, como é conhecida a Frente Parlamentar da Segurança Pública no Congresso Nacional, enviou da Câmara para o Senado 15 integrantes que são deputados federais e elegeram-se senadores nas eleições deste ano. Além deles, pelo menos outros três senadores eleitos que não faziam parte da frente manifestam posições alinhadas com as propostas defendidas pelo grupo e devem engrossar a bancada no Senado.

Todos assumem o mandato em 1º de janeiro de 2019. Na atual legislatura, não há nenhum senador que integra a bancada da bala.

A renovação na Casa foi de 85% das 54 vagas em disputa –outras 27 cadeiras já estão ocupadas e só serão disputadas em 2022–, mas apenas 30% dos eleitos são caras novas no Congresso.

Para Malco Camargos, doutor em ciência política e professor da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), a chegada da “bancada da bala” ao Senado, onde não tinha presença, é um reflexo claro da candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República. “Sem nenhuma dúvida essa bancada foi puxada por ele”, afirma.

Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), é um dos senadores eleitos que devem engrossar a bancada. Elegeu-se com discurso de combate à criminalidade, à corrupção e de apoio aos “valores familiares”. É a primeira eleição dele para o Congresso Nacional. Na campanha eleitoral e na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), onde foi deputado estadual quatro vezes antes de chegar ao Senado, defendeu a ditadura militar, a pena de morte e a diminuição da maioridade penal, entre outros temas caros à bancada.

Major da PM-SP chegou lá

Ele chega à Casa acompanhado por Major Olímpio (PSL), o senador eleito mais votado do estado de São Paulo. Major reformado da Polícia Militar de SP, Olímpio é deputado federal, foi um dos coordenadores da frente parlamentar de segurança pública e vota junto com o grupo nessas questões.

Na Câmara, é membro titular da comissão externa destinada a investigar o “crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço”, do grupo de trabalho que avalia o novo Código Penal Militar, da comissão especial que analisa projeto de lei que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e da Comissão Especial que analisa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que versa sobre as cargas horárias máximas para policiais militares e bombeiros, entre outras.

Entre dezenas de projetos de lei, propôs emenda para pagamento de pensão integral a viúvos, viúvas e órfãos de agentes de segurança mortos em serviço, aumento de pena para roubos mediante uso de arma branca, direito de aposentadoria especial para guardas municipais e agentes penitenciários.

Quando era deputado estadual na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), onde ficou por dois mandatos consecutivos de 2006 a 2014, quando se elegeu deputado federal, criou por lá a Frente Parlamentar de Defesa da Segurança Pública.

Durante a campanha eleitoral, defendeu reestruturação da segurança pública, com medidas que visam, entre outras coisas, a unificação das polícias estaduais em um único sistema nacional e mais rigidez nas fronteiras brasileiras.

Além de Olímpio, outros 14 deputados federais da bancada da bala passam ao Senado ano que vem.

“Robocop da Lei Seca”

Dentre os que não faziam parte do Congresso Nacional, devem juntar-se à bancada da bala no Senado candidatos eleitos ligados à área da Segurança Pública.

O Delegado Alessandro Vieira (Rede) disputou uma eleição pela primeira vez e foi o senador eleito mais votado do Sergipe. Policial Civil de carreira, elegeu-se defendendo o combate à corrupção, a reforma política e da administração pública, a mudança no Código Penal, a liberação do porte de armas de fogo e a reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente –para menores que cometem delitos graves como homicídio e latrocínio ficarem detidos em instituições especiais por até 12 em vez de três anos. Ele é contra a redução da maioridade penal.

Outro senador eleito pela Rede que vem da área de segurança pública e possui um alinhamento natural com as pautas da bancada da bala é o Capitão Styvenson. Capitão da PM em Natal, Styvenson ficou famoso em reportagens de TV e jornais do estado por sua postura de “tolerância zero” durante as blitze da Lei Seca na capital do Rio Grande do Norte. A fama lhe valeu o apelido de “Robocop da Lei Seca”.

Ele apreendeu a carteira de habilitação do ex-ministro Henrique Eduardo Alves em uma destas ocasiões e chegou a dar voz de prisão a um colega da PM que se recusou a fazer o teste do bafômetro –o próprio senador eleito já teve a habilitação apreendida ao se recusar a fazer o teste em uma blitz na cidade, quando parado durante uma folga.

Nunca havia disputado uma eleição, mas desde as primeiras pesquisas de intenção de voto no RN já aparecia em primeiro lugar. Nas redes sociais, publicou um vídeo explicando que escolheu o partido de Marina Silva (Rede) pois lhe garantiram liberdade de atuação caso eleito. Ele tem três bandeiras: segurança pública, educação e reforma política. Também se diz cumpridor das leis e combatente da corrupção.

“Vários candidatos da área de segurança pública naturalmente tentaram se associar a Bolsonaro. Durante toda a campanha, a estratégia não surtiu efeitos. Apenas na última semana, quando o Bolsonaro começou a pedir votos para os candidatos na sua esfera de influência, algumas destas candidaturas deslancharam. Foi um feito impressionante”, afirma o professor Malco Camargos.

“Os senadores da seara da segurança vão ser muito cobrados por seus eleitores, que querem respostas rápidas para problema urgentes. Sozinho, a capacidade do Senado de responder a essas demandas de maneira rápida é reduzida e pode haver grande frustração”, completa.

FONTE: UOL

Juiz Federal explica alterações em Licença Paternidade

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b3a90def4ecb0d742d59b8b46ca374a6_400x400Foi publicada no dia 25 de setembro a Lei nº 13.109/2018, que modifica o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Licença-paternidade

A licença-paternidade é uma espécie de interrupção do contrato de trabalho. Assim, o empregado que tiver um(a) filho(a) terá direito de ficar alguns dias sem trabalhar, recebendo normalmente sua remuneração, a fim de dar assistência ao seu descendente.

Qual é o prazo da licença-paternidade?

5 dias, em regra, podendo ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença.

Essa possibilidade de prorrogação foi instituída pela Lei nº 13.257/2016 (Lei de Proteção à Primeira Infância) para a iniciativa privada e para os servidores públicos (civis).

Iniciativa privada:

5 dias, em regra.

Na iniciativa privada, esta prorrogação não é automática e, para que ocorra, a pessoa jurídica na qual o empregado trabalha deverá aderir a um programa chamado “Empresa Cidadã”, disciplinado pela Lei nº 11.770/2008.

Assim, o trabalhador da iniciativa privada continua tendo direito à licença-paternidade de 5 dias, salvo se a empresa onde ele trabalha aderiu ao programa “Empresa Cidadã” (na prática, isso é muito raro).

Servidores públicos federais

O Decreto nº 8.737/2016 autoriza que os servidores públicos federais gozem de licença-paternidade de 20 dias, desde que requeiram e cumpram as disposições deste Decreto.

Servidores públicos estaduais/municipais

Também poderão gozar de licença-paternidade de 20 dias, cumpridas as condições previstas em lei ou decreto estadual/municipal.

E os militares?

A Lei nº 13.257/2016, que autorizou a ampliação da licença-paternidade para 20 dias, não mencionou os militares. Isso significa que eles continuaram com a licença-paternidade de 5 dias.

Essa omissão foi corrigida agora com a Lei nº 13.717/2018.

A Lei nº 13.717/2018 alterou a redação do art. 6º da Lei nº 13.109/2015, ampliando o prazo da licença-paternidade dos militares para 20 dias. Veja:

Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.

A Lei nº 13.717/2018 entrou em vigor na data da sua publicação (25/09/2018).

FONTE: DIZER O DIREITO