Juízes leigos participam de palestra sobre legislação de promoções da Polícia Militar do RN

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Por TJRN

roderickA Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte promoveu na manhã dessa sexta-feira (13), no Complexo Judiciário, em colaboração com o Comando da Polícia Militar do RN, uma palestra ministrada pelo capitão da PM Roderick de Medeiros Guerra, que teve por objetivo transmitir noções pertinentes à legislação da Polícia Militar do RN, em seus vários aspectos para os juízes leigos e demais colaboradores que atuam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Segundo o capitão Guerra, a palestra surgiu por dois motivos: primeiro foi a necessidade observada pela Polícia Militar do RN de tentar evitar que o Poder Judiciário potiguar tenha procedimentos e posicionamentos conflitantes em uma mesma causa de pedir ou em um mesmo objeto (nas ações judiciais movidas por militares estaduais).

Ele lembra que a PM passou a receber várias notificações do Tribunal de Justiça, dos Juizados Especiais e das Varas da Fazenda Pública sobre o mesmo problema, mas cada um decidindo de uma forma. Isso gerou, segundo informou o capitão, um problema administrativo: como se poderia gerenciar esses posicionamentos conflitantes dentro da Polícia Militar, do ponto de vista de quebra ou não de um dos pilares institucionais que é a hierarquia.

Assim, o primeiro motivo foi chamar a atenção para se tentar uniformizar procedimentos, sem ter a intenção de dizer qual o posicionamento que os Juizados Especiais devam adotar, pois acredita que cada juiz é livre para decidir como melhor entender.

Guerra esclareceu que o posicionamento institucional é expedido nas manifestações formais do Comando da PM e o posicionamento do Estado é expedido nas manifestações formais da Procuradoria. “Eu vim aqui para expor os diferentes tipos de decisões e tentar suscitar no Judiciário o interesse e a necessidade de uniformizar. Ou seja, mostrar qual problema isso causa e tentar despertar a necessidade de uma uniformização.

O segundo motivo foi o de tentar uniformizar procedimentos para tornar as decisões da justiça mais eficazes. Isto porque, segundo conta, a polícia percebia que recebia muitos mandados duplicados, muitos outros determinando obrigações que não competiam à instituição, muitos pedidos de documentos para instruir processos de direitos de pessoal que não guardam relação ou pertinência com aquela matéria e cada pedido desses gera um processo administrativo instaurado na corporação que tramita até chegar ao Judiciário um ofício resposta para que este digitalize e coloque no sistema eletrônico.

“Então, se essas coisas não precisam ser feitas, ou podem ser feitas num número menor, otimizar o meu serviço, enquanto policial militar porque eu tenho pouco efetivo, e otimiza o serviço do Judiciário enquanto carentes de servidores também para fazer coisas que ele não precisaria fazer”, comentou o capitão que faz esse tipo de palestra já há três anos.

Legislações

Para a juíza Ticiana Nobre, que atua nas Turmas Recursais, a contribuição maior que a palestra traz para o trabalho do magistrado é um maior entendimento sobre essas legislações que tratam das promoções da Polícia Militar, já que tratam-se de legislações antigas. Ela observou que a Lei Complementar nº 515, que traz uma regra de transição, está sendo aplicada judicialmente sobre quatro diferentes formas, cada entendimento com sua razão de ser, mas esses esclarecimentos práticos repassados na palestra fazem com que os juízes passem a analisar sob a perspectiva tanto institucional como do próprio direito individual em si.

De acordo com a magistrada, com os esclarecimentos práticos de fato mais concretos da própria instituição, com certeza vão subsidiar o entendimento dos juízes mais conforme com o que pretendia a lei na época e resguardando o direito dos policiais. “O interessante também é a disposição da Polícia Militar, enquanto instituição, de ver qualquer que seja esses entendimentos uniformizados, já que isso tem sido bastante constrangedor para a própria polícia, a diversidade de entendimentos judiciais na hora em que vão ser implementados lá, porque termina criando situações totalmente dispares para pessoas que ingressaram na carreira no mesmo concurso e no mesmo ano, que em tese tem os mesmos requisitos de promoção”, comentou.

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PM publica demonstrativo de vagas para promoções de Praças em abril

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Por Glaucia Paiva

QA PMO Boletim Geral desta sexta-feira (13) trouxe publicado o quadro demonstrativo de vagas para as promoções de Praças previstas para o próximo dia 21 de abril.

De acordo com o quadro demonstrativo para o quadro de combatentes, há 10 vagas para promoções à graduação de Subtenente, 19 vagas para 2º Sargento e 1.012 vagas para 3º Sargento. Isso significa que os policiais militares que possuírem o interstício mínimo e os demais requisitos para as promoções previstas em lei poderá ser promovido.

Para as promoções à graduação de 3º Sargento, por exemplo, os policiais necessitam possuir o Curso de Formação de Sargento (CFS) ou equivalente (EHS). Conforme o Quadro de Acesso, também publicado nesta sexta-feira em Aditamento ao Boletim Geral nº 069/2018, 114 Cabos possuem os requisitos para as promoções a 3º Sargento PM, enquanto outros 769, mesmo possuindo o interstício não possuem o curso necessário para a promoção.

As promoções estão previstas para ocorrerem ainda no mês de abril, conforme acordo firmado com o Governo do Estado no último movimento reivindicatório dos militares estaduais realizado em janeiro deste ano.

Governo promete atualizar níveis remuneratórios de militares em abril

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Por Glaucia Paiva

dinheiro-pkApós uma movimentação de policiais e bombeiros militares nesta semana em frente a sede da Governadoria, o Governo do Estado tomou atitudes para implantação dos níveis remuneratórios para todos os militares estaduais.

De acordo com informações, os níveis estavam sendo implantados gradativamente conforme o processo administrativo. Contudo, devido à demanda e por solicitação das associações militares estaduais, houve um remanejamento de pessoal da Diretoria de Finanças para ajudar a Coordenadoria de Pagamento de modo a viabilizar a implantação dos níveis remuneratórios para todos os militares ainda no pagamento do mês de abril.

Os níveis não são atualizados desde a implantação do subsídio para os militares no ano de 2012, embora alguns policiais tenham obtido provimento judicial para atualização.

Conforme coletado pelo blog, se a implantação de fato ocorrer no mês de abril, a mesma poderá ser retroativa ao mês de janeiro de 2018. Contudo, em virtude da instabilidade financeira do Estado, o blog recomenda que os militares apenas contem com esse acréscimo na remuneração quando estiver constando no contracheque.

Média aponta que a cada dez dias um PM morre no RN

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Por Glaucia Paiva

IMG_20170221_102540_876Os policiais militares do RN acordaram mais uma vez com a triste notícia de uma morte de um irmão de farda.

O Sargento Reformado Elton Cabral da Silva foi morto a tiros no município de São Gonçalo do Amarante quando estava em um estabelecimento comercial na madrugada deste domingo.

O Sargento Elton havia sido reformado ex-offício no ano de 2015 quando foi considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

Tendo ingressado na corporação policial no ano de 2000, o Sargento Elton já é o décimo policial militar morto no Rio Grande do Norte durante o ano de 2018.

Os números mostram que a cada dez dias, um policial é morto no Estado que possui como Capital (Natal) uma das dez cidades consideradas mais violentas do Mundo pelo Conselho Cidadão para a Segurança Pública, Justiça e Paz, uma organização civil mexicana.

Comando Geral publica portaria com vedação de condutas para os policiais durante o pleito eleitoral de 2018

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Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral dessa terça-feira (04) trouxe publicado a Portaria nº 029/2018 que dispõe sobre as condutas vedadas aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte durante o processo eleitoral de 2018.
A Portaria nº 029/2018 visa dar cumprimento ao disposto na legislação eleitoral e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando condutas de servidores que possam beneficiar candidatos específicos.
Conforme a portaria, os policiais deverão abster-se de:

I – Transitar nas dependências dos quartéis ou de quaisquer prédios públicos sob jurisdição militar, no âmbito do Estado do Rio Grande o Norte, inclusive em seus estacionamentos, portando material de publicidade eleitoral de quaisquer candidatos, inclusive por meio da utilização de veículos particulares adesivados ou congêneres;
II – A prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, inclusive por meio da rede mundial de computadores, com o uso de softwares ou aplicativos, dos telefones ou de outros bens públicos;
III – Utilizar correio eletrônico institucional para fazer propaganda ou menção a algum candidato ou para divulgar reuniões políticas, comícios e eventos em geral, relacionados à campanha eleitoral;
IV – Colocação de cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, em veículos oficiais ou custeados com recursos públicos, bem como a utilização de camisetas, bonés, broches, dísticos, faixas e qualquer outro meio que contenha alusão a símbolos de campanha eleitoral;
V – Efetuar o transporte de pessoas, eleitores ou não, em viaturas da Polícia Militar, sejam ostensivas, administrativas ou veladas, para atender conveniências ou interesses de candidatos, partidos políticos ou coligações, ressalvado o transporte requisitado pela Justiça Eleitoral;
VII – Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis, pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de Convenção partidária;

Ainda conforme a portaria, o não cumprimento das determinações expressas sujeitarão o policial militar às sanções disciplinares, civis e criminais cabíveis.

PM institui portaria com procedimentos a serem adotados em locais de crime

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Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral da Polícia Militar do RN da última segunda-feira (02) trouxe publicado uma portaria da Assessoria Administrativa determinando o uso uniforme dos termos técnicos “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” e dos procedimentos a serem adotados por policiais militares em locais de crime, de acidente ou desastre.
De acordo com a Portaria nº 025/2018, editada em obediência à Resolução nº 20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os policiais deverão adotar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos relatórios e investigações que envolvam mortes ou lesões provocadas por ação policial, devendo ser abolido o conceito de “oposição” ou “resistência” nessas ações policiais.
Além dessa mudança de termos, a Portaria ainda estabelece uma série de procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais durante o atendimento às ocorrências em locais de crime, de acidente ou desastre, sob pena de responsabilidade. Entre as medidas adotas estão:

I – o policial militar não deverá mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime ou do sinistro, não retirando, colocando ou modificando a posição dos seus elementos, excetuados os casos de estrita necessidade de prestação de socorro à(s) vítima(s) e de situação de iminente perigo para si ou para terceiros;
II – havendo cadáver, o policial militar não deverá tocá-lo, removê-lo de sua posição original, revirar os bolsos das suas vestes ou realizar sua identificação, atribuições essas de responsabilidade da perícia criminal;
III – o policial militar não deverá recolher pertences;
IV – o policial militar não deverá mexer nos instrumentos do crime,
principalmente armas;
V – o policial militar não deverá tocar nos objetos que estão sob sua guarda;
VI – o policial militar não deverá fumar, comer ou beber na cena do crime;
VII – o policial militar não deverá manusear ou remover veículo(s) utilizado(s) para fuga;
VIII – em locais internos, o policial militar deverá manter portas, janelas,
mobiliários, eletrodomésticos e utensílios tais como foram encontrados, não os abrindo, fechando, ligando ou desligando, salvo o estritamente necessário para conter riscos eventualmente existentes;
IX – em locais internos, o policial militar não deverá usar o aparelho telefônico, sanitário ou lavatório eventualmente existentes;
X – em locais internos ou externos, o policial militar deverá afastar os animais soltos, principalmente onde houver cadáver;

XI – Havendo suspeita de alteração ou alterado o local por estrita necessidade, deve o Policial Militar identificar o(s) possível(eis) causador(es) ou justificar a imperiosa alteração, registrando tal situação e comunicando-a à autoridade policial civil.

Pagamento dos servidores da Segurança será realizado no dia 07

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Por Glaucia Paiva

O Governo do Estado anunciou através de suas redes sociais o pagamento relativo ao mês de março para os servidores da Segurança Pública para o próximo dia 07 de abril (sábado).

De acordo com a nota, além dos servidores da Segurança Pública, recebem o salário relativo ao mês de março no sábado (07) os servidores da SEJUC e servidores das demais categorias que recebem até R$ 4 mil.

Na nota, o Governo ainda divulgou a data do décimo terceiro para quem recebe até R$ 3 mil, devendo ser creditados no dia 30 de abril. Os demais servidores (42% do funcionalismo estadual) seguem sem previsão para terem os seu décimo creditado em suas contas.