Candidatos no concurso da PM são convocados para matrícula no Curso de Formação e ainda passarão por investigação social

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Por Glaucia Paiva

pmO Diário Oficial do último sábado trouxe publicada a divulgação do resultado da 3ª etapa, que consistem em exames de saúde, do último concurso realizado pela Polícia Militar do RN para o ingresso ao cargo de Soldado PM.

A divulgação chega após a polêmica causada pela reprovação de mais de 70% dos candidatos no exame psicológico, apesar do mesmo não constar no edital que regia o concurso público. Após dois meses de articulações com deputados e conversas com o Governo, os “824” (como ficaram conhecidos os candidatos remanescentes do último concurso) conseguiram a anulação do exame psicológico, permanecendo apenas o exame psiquiatra como avaliação. Nesse período de discussão sobre a admissibilidade ou não do exame psicológico, a própria Procuradoria Geral do Estado deu a recomendação de que fosse desconsiderado o resultado dos exames anteriores, uma vez que continham testes psicológicos, os quais não estavam previstos no edital.

Com a divulgação do resultado dos exames de saúde, resta apenas aos candidatos a realização do Curso de Formação de Soldado, que possui caráter eliminatório e classificatório. Para isso, o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Ângelo, realizou a convocação dos candidatos para apresentarem os documentos exigidos para a matrícula no CFSd. Os documentos deverão ser apresentados na Diretoria de Pessoal da PM, localizada Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, no período de 10 de agosto a 1º de setembro, às 8 horas, obedecendo a ordem de classificação.

Alguns candidatos respondem a processo

A convocação dos candidatos remanescentes no último concurso trouxe à tona informações de alguns candidatos que estariam envolvidos com fatos criminosos, como assaltos, entre outros crimes.

No entanto, esses candidatos poderão ser excluídos do concurso nesta última fase, uma vez que entre os documentos exigidos para a matrícula no CFSd está a certidão de bons antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal e Estadual Criminal e atestado de idoneidade moral e civil.

Além disso, o edital do concurso afirma que a entrega dos documentos servirá como uma investigação social, a qual verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício da função de policial militar. “Caso seja constatada e fique demonstrada a existência de qualquer fato desabonador da conduta do candidato, sob os aspectos morais, civis e criminais, que o incompatibilize com a condição de policial militar, caberá a comissão organizadora do concurso declarar a sua inabilitação e contra-indicação para o exercício do cargo, promovendo a respectiva desclassificação do certame”, diz o item 8.5 do edital.

LEI DE PROMOÇÃO: CPP decide novos parâmetros de pontuação para promoções de sargentos

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Por Glaucia Paiva

A Comissão de Promoção de Praças (CPP) se reuniu na última terça-feira (21) para tratar de assuntos relacionados à Lei de Promoção de Praças. Entre os assuntos discutidos estava a questão das pontuações nas Fichas de Reconhecimento dos Sargentos.

De acordo com a ata publicada no Boletim Geral desta quinta (23), a Lei de Promoção de Praças ainda carece de interpretação legal e, devido aos inúmeros questionamentos dos militares estaduais, faz-se necessário a intervenção da CPP na interpretação de alguns pontos.

Atividade administrativa x Atividade operacional

Sobre a pontuação do tempo de serviço na graduação atual, a CPP decidiu manter o entendimento de atribuição da mesma pontuação para policiais militares que atuam na atividade operacional e administrativa, contrariando o que está previsto na própria LPP. Conforme entendimento da comissão, não existe uma definição legal do que seja atividade administrativa ou operacional na legislação castrense, não existindo, inclusive, quadro administrativo de praças.

Dessa forma, será atribuído 1,0 ponto para cada mês de efetivo serviço na graduação atual para os militares que estão distribuídos nos batalhões, bem como em setores administrativos. Já os militares cedidos a outros órgãos ou agregados terão pontuação de 0,8 décimos, e os militares afastados das atividades serão pontuados com 0,5 décimos. Entretanto, os militares lotados no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) deverão contabilizar 1,0 ponto para cada mês de efetivo serviço na graduação atual.

Cursos de Formação e Aperfeiçoamento

Em relação à pontuação relacionadas aos cursos de formação e aperfeiçoamento, a comissão decidiu, por unanimidade, que, para as promoções de agosto de 2015, deverão ser consideradas as notas obtidas nos cursos de formação ou de aperfeiçoamento realizados antes da vigência da LPP, de modo que a nota obtida em cada curso definirá a antiguidade do militar.

Ainda conforme a CPP, os cursos de nivelamento não possuem pontuação final classificatória que altere a antiguidade dos policiais.

Comportamento

Para a pontuação do quesito “comportamento”, a Comissão de Promoção de Praças decidiu, por unanimidade, que, para fins de promoção, somente deverá ser considerada a classificação de comportamento previamente publicada em Boletim Geral ou Boletim Interno.

Medalhas

Em relação à pontuação do quesito “medalhas”, a CPP decidiu, por unanimidade, que, para fins de promoção, somente deverão ser consideradas as concessões de medalhas de 10, 20 e 30 anos e as condecorações de natureza meritória institucionais militares do Estado do Rio Grande do Norte, recebidas ao longo da carreira de praça militar estadual, previamente publicadas em Boletim Geral.

Doação de Sangue

No quesito “doação de sangue”, a CPP decidiu que as doações de sangue, para fins de promoção, só serão válidas por quatro meses para ter a respectiva pontuação, a contar da data do ato de doação em Boletim Geral, sendo computada apenas uma para cada contagem de pontos.

De acordo com a CPP, essa decisão é baseada na portaria do Ministério da Saúde, a qual define que a frequência máxima admitida para doações anuais é de 4, se homem, e 3, se mulher.

Atividades de Instrutor e Monitor

Para pontuar as atividades de instrutor e monitor, a CPP decidiu não contabilizar, para fins de promoção, o tempo de atividades desenvolvidas pelos militares de tutela, docência ou monitoria nos cursos EAD oferecidos pela SENASP. De acordo com a CPP, esse posicionamento será tomado até que a Diretoria de Ensino se manifeste sobre a validade ou não das atividades como atividades de ensino na corporação.

Dessa forma, para pontuação, a CPP decidiu que serão consideradas apenas as atividades de instrutor e monitor desenvolvidas no tempo de sargento, no âmbito da PMRN, e pelo período de um ano, a contar da data de publicação da respectiva portaria de designação em Boletim Geral.

Teste de Condicionamento Físico

No quesito “teste de condicionamento físico”, a CPP decidiu que o resultado dos exames físicos realizados, para fins de promoção, terá validade de seis meses, a contar da data de publicação em Boletim Geral, sendo dispensável um novo exame antes do mencionado prazo.

Aprimoramento Acadêmico

No quesito “aprimoramento acadêmico”, a CPP decidiu que os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado só deverão ser considerados, para fins de pontuação às promoções, quando previamente publicados em Boletim Geral ou Boletim Interno.

Curso com Aplicabilidade à Caserna

No quesito “curso com aplicabilidade à caserna”, que contempla os cursos com carga horária de 30h, 60h ou igual ou superior a 100h, a CPP decidiu que somente serão considerados, para fins de pontuação às promoções, quando previamente publicados em Boletim Geral ou Boletim Interno, devendo, contudo, a Diretoria de Ensino emitir parecer sobre a utilidade do curso para a função militar estadual.

Contribuição Científica de Caráter Técnico Profissional

Sobre a “contribuição científica de caráter técnico profissional”, como os TCC’s dos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, e livros publicados ou artigos publicados em periódicos, a CPP decidiu que, para fins de promoção, somente serão considerados os trabalhos previamente publicados em Boletim Geral, com observância das Normas de Avaliação de Contribuições Científicas de Caráter Técnico Profissional (NACTP).

Punições

Diferentemente do que aconteceu com alguns quesitos que tiveram validade estipulada, em relação às punições, a CPP entendeu que, para fins de promoção, serão contabilizadas negativamente as punições sofridas pelos policiais militares no decorrer de sua carreira, até que a mesma seja anulada ou cancelada, definindo, ainda, que “apenas as punições disciplinares publicadas em Boletim Interno ou Boletim Geral terão o condão de influenciar a vida funcional do militar para fins de promoção.

LEI DE PROMOÇÃO: Justiça determina promoção ex-offício de Soldado

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Por Glaucia Paiva

tjrnO Tribunal Pleno do TJRN julgou, na manhã desta quarta-feira (22), um Mandado de Segurança com pedido de liminar para que um Soldado PM seja contemplado pela promoção ex-offício à graduação de Cabo PM, conforme determina a Lei Complementar nº 515/2014.

Tendo como Relator o Desembargador João Rebouças, o processo recebeu, no dia 26 de junho, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça (MPRN), opinando pela concessão da segurança, tendo sido seguido pelo relator conforme decisão publicada no site do TJRN.

Com decisão unânime, o Tribunal “concedeu a segurança para determinar a promoção ex offício do impetrante à graduação de Cabo da Polícia  Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de excedente, bem como determinar a implantação do subsídio correspondente a nova graduação, após o trânsito em julgado desta decisão”.

Policiais comemoram vitória no TJ

A decisão do Tribunal de Justiça do RN deu esperanças para os policiais militares do RN que esperam ser promovidos às graduações seguintes desde a publicação da Lei de Promoção de Praças.

Com o número reduzido de promoções previstas para os meses de agosto e dezembro, muitos militares já decidiram por ingressar na justiça para ter seu direito reconhecido mais rapidamente.

Valor das Diárias Operacionais não é corrigido há cinco anos

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Por Glaucia Paiva, via Portal BO

As diárias operacionais, no âmbito das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, foi criada no ano de 1999 pelo então Governador Garibaldi Alves, como uma vantagem de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo. Pela legislação que instituiu as diárias operacionais (Lei nº 7.754/99), o policial, civil ou militar, faz jus à diária operacional quando empregado por um período mínimo de 6 horas a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública.

Quando criada no ano de 1999, a diária foi estipulada em R$ 15, sendo majorada no ano de 2000 para R$ 20, permanecendo neste valor até o ano de 2009, quando passou a ser o valor de R$ 50 pago a cada seis horas de serviço extra prestado pelo policial.

Desde então, entretanto, o valor das diárias operacionais permaneceu inalterado, tendo sido, inclusive, promessa de reajuste durante o período da Copa do Mundo que passaria ao valor de R$ 100, o que não ocorreu. Atualmente, com o crescimento da criminalidade, a Lei das Diárias Operacionais já não garante mais uma remuneração justa para os que abdicam de suas folgas no intuito de reforçar o policiamento em todo o estado.

Demais Estados estipulam valores de serviços extras superior ao RN

Em Pernambuco, a Associação de Cabos e Soldados estão se reunindo com o Governo para majorar a diária para R$ 180, obedecendo a Portaria Conjunta que estipulou esse valor durante o período junino.

Já em Minas Gerais, a diária chega a R$ 240, e no Rio de Janeiro a diária corresponde a pelo menos o valor da hora normal de trabalho com o acréscimo de 50%.

No RN, valor das diárias é inferior ao valor da hora normal trabalhada

Atualmente, o valor das diárias pagas aos policiais militares é inferior ao valor referente à hora normal trabalhada. Tomando por base o subsídio de um soldado no inicio de carreira, com até três anos de serviços prestados, a hora de cada diária trabalhada corresponde a apenas 13% do valor da hora normal, sendo o valor total da diária operacional (6 horas) ainda inferior ao valor pago à uma hora normal trabalhada.

Mesmo com o valor abaixo do devido, uma vez que a própria Constituição Federal afirma ser direito dos trabalhadores a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, as diárias operacionais dos policias militares que prestaram serviços durante a Copa do Mundo e no Mossoró Cidade Junina no ano de 2014 ainda continuam atrasadas.

STJ: Corpo de Bombeiros pode estipular índice de massa corporal para ingresso na instituição

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Editais de concurso público podem exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um candidato ao cargo de bombeiro em Mato Grosso do Sul.

Excluído por ter alto índice de massa corporal (IMC, calculado com a divisão do peso pela altura ao quadrado) e tatuagem no abdômen com cerca de 20 cm de comprimento, ele apresentou Mandado de Segurança para reverter a situação, mas o pedido foi rejeitado na Justiça estadual.

O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, reafirmou jurisprudência do tribunal que reconhece a possibilidade de o edital do concurso público prever limite de peso para os concorrentes, em razão das atribuições a serem exercidas pelo candidato aprovado. O precedente citado tratava de concurso para a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (RMS 11.885).

Ele apontou que a regra está no inciso II do artigo 32 da Lei estadual 3.808/09, que estabelece IMC entre 20 e 28 para o sexo masculino. No caso, o candidato apresentou índice de 30,93. Quanto à tatuagem, o relator avaliou que o direito líquido e certo deveria ser comprovado por prova pré-constituída, o que não aconteceu. Assim, entendeu não ser possível examinar a alegação do candidato. A decisão foi unânime.

Novo limite de idade compulsória na PMRN deve ser votado hoje na ALRN

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Por Tribuna do Norte

O Projeto de Lei que altera a idade limite para a permanência de soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar no serviço ativo deverá ser votado hoje pela Assembleia Legislativa. Ontem, em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou, à unanimidade, duas emendas encartadas pelo Executivo Estadual à proposta original. Nenhuma delas implica em elevação de custos ao erário. Atendem, porém, a um pedido das Associações Representativas de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM / ACSPM e ABM-RN).

O texto aprovado na CCJ e que vai à plenário hoje, prevê que a idade limite para permanência no trabalho ativo da Polícia Militar será de 56 anos para subtenentes e 55 anos para soldados, cabos e sargentos. Na proposta anterior, o Governo tinha proposto 58 anos para os subtententes. Conforme apontado pelas Associações, em documento encaminhado ao Gabinete Civil do Governo do Estado, “a elevação da idade compulsória teria como consequência direta a impossibilidade de se processarem as promoções previstas na Lei Complementar nº 515/2004 pois, elevando a idade compulsória das Praças, o quadro previsto em Lei, que precisa de mobilidade e ascensão, ficará por demasiado tempo ocupado, impedindo o fluxo natural da carreira”.

Os representantes das Associações – Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN); Roberto Cleiton Campos Fernandes (ACSPM/RN) e Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABM/RN) – apontaram que a soma dos militares previstos nas graduações de Soldados a 1º Sargento (que continuarão sendo atingidos pela proposta normativa) mostra um total de 12.625, que representa algo em torno de 95% do efetivo previsto. A soma dos subtenentes (objeto da alteração sugerida e acatada pelo Governo e CCJ), totaliza 166 militares, correspondendo a 1% do efetivo previsto. Foi requisitado, ainda, a limitação do tempo de permanência na Graduação de Subtenente, permitindo o fluxo e ascensão funcional dos 1ºs sargentos.

O tempo de permanência proposto na Graduação de Subtenente – ao somar os 30 anos de serviço, poderá ser computado, ao mesmo tempo, mais cinco anos na referida Graduação. Desta feita, o militar seria encaminhado à reserva remunerada de forma compulsória, independente da idade, e isso “evitará o engessamento do fluxo da carreira dos praças.

Reserva

Mudanças na idade limite

SITUAÇÃO ATUAL
Subtenente PM – 56 anos
1º Sargento – 54 anos
2º Sargento – 52
3º Sargento, Cabo e Soldado PM – 51

COM APROVAÇÃO DA LEI:
Subtenente PM – 56 anos
1º Sargento; 2º Sargento; 3º Sargento, Cabo e Soldado PM – 55 anos

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão de Constituição e Justiça aprova fim de prisão disciplinar para militares estaduais

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Por Agência Câmara

PM teria sido preso por participar de manifestação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 7, proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

O texto foi aprovado com as modificações acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Na avaliação de Félix Mendonça Júnior, a medida proposta por Gonzaga e Mello reforça o poder disciplinar do Estado, ao eliminar as punições “desumanas e humilhantes hoje existentes”. “Os regulamentos disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares vão se tornar mais eficientes, justos e compatíveis com a Constituição”, observou.

Tramitação

A proposta ainda será votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.