Soldado Glaucia

"O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)

Isonomia entre carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar é inconstitucional, decide STF

Por Glaucia Paiva

Nessa quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Delegados da Bahia acerca de previsão na Constituição do Estado da Bahia da isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares.

De acordo com o texto constitucional estadual, lei trataria “sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes aos postos e graduações, para os militares”.

No entanto, conforme decisão do STF (ADI 3777), a norma choca com a vedação expressa no artigo 37 da Constituição Federal, inciso XIII, a qual veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias de servidores públicos.

“A norma da Constituição Estadual a toda evidência fixa hipótese de vinculação remuneratória entre os policiais civis e militares”, afirmou o Ministro relator Luiz Fux.

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Dieese aponta que desequilíbrios nas contas do Estado é fictício

Por Tribuna do Norte

Não há desequilíbrio fiscal na situação econômica-financeira do Estado. A crise nas contas do Governo – com implicações diretas no pagamento dos servidores – é provocada, entre outros motivos, pela uso do orçamento no pagamento de despesas de capital, queda no repasse de convênios e falta de planejamento. A conclusão é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que apresentou uma análise da gestão orçamentária e financeira do Rio Grande do Norte a pedido de alguns sindicatos.

Os dados do estudo foram apresentados ontem (18) à imprensa e tem como base informações colhidas no Portal da Transparência e nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Constam no levantamento, os dados de receita corrente do Estado, receita corrente líquida, receita corrente disponível, repasses a outros poderes, gastos com pessoal e encargos no período de 2010 a 2013.

Neste período, o Estado obteve um saldo positivo no orçamento de R$ 631,2 milhões (2010), R$ 375,8 mi (2011), R$ 393 mi (2012) e R$ 631,1 mi (2013). No entanto, ao contabilizar as receitas e despesas de capital, o saldo foi sempre negativo: -R$ 394 mi, -R$ 340 mi, -R$ 458 mi e -R$ 269 mi, respectivamente. Orçamento é tudo aquilo que o Estado arrecada com impostos. Nas receitas de capital, estão contabilizadas as operações de crédito, alienação de bens, entre outros.

As contas revelam que o Estado gastou mais do que arrecadou. Mas o resultado final (orçamento disponível menos orçamento de capital) indica saldos positivos no período analisado, com exceção do ano de 2012. Em 2010, o Estado ficou com saldo de R$ 236 mi; um ano depois esse valor diminuiu para R$ 35 mi; em 2012 o saldo ficou negativo em R$ 65 mi e, ano passado, havia R$ 361 mi nas contas do Estado.

“Esse saldo positivo só ocorreu porque o Estado tirou da receita de capital e colocou no orçamento geral”, explicou o supervisor técnico do Dieese, Melquisedec Moreira. “A despesa com pessoal se manteve constante, não representou variação significativa nos gastos do Governo”, acrescentou.

De acordo com o Dieese, os gastos com folha de pagamento não sofreram variação considerável. Ao longo dos 12 anos, a despesa líquida com pessoal do Executivo vem se posicionando dentro do limite prudencial (entre 46,55% a 49% da receita), com média calculada de 48,25%. O órgão apontou ainda que, entre 2002 e 2014, a receita corrente líquida evoluiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 7,6 bilhões, o que representa uma variação de 306%. No mesmo período, a despesa com pessoal evoluiu de R$ 883 milhões para R$ 3,7 bilhões. Variação de 320%. “Ou seja, as duas curvas são ascendentes. Não se pode afirmar que o problema das contas é a folha de pagamento”, ponderou Moreira.

Na tarde de ontem, a  reportagem tentou contato, via telefone, com o titular da secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Francisco Obery Rodrigues Júnior. Mas as ligações não foram atendidas.

PM convoca 824 para Exame de Saúde, mas exame neuropsiquiátrico fica para 2015

Por Glaucia Paiva, via Portal BO

Faltando quatro dias para completar nove anos da publicação do edital do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Combatentes da PMRN, o Estado do Rio Grande do Norte convocou os últimos 800 candidatos aprovados no referido concurso.

Chamados por muito tempo pelo nome de “824″, os candidatos conquistaram o que há anos esperavam após inúmeras batalhas judiciais. Nesse longo caminho os “824″ passaram por momentos de esperanças renovadas e outros de esperança esvaida, mas finalmente o sonho de ingressar na Polícia Militar do RN se tornou possível após recente decisão judicial e começa a se concretizar no final deste ano de 2014.

O Diário Oficial do Estado trouxe publicado a relação de 800 candidatos aprovados no exame de aptidão física e que foram convocados a seguirem no certame com a realização dos exames de saúde. No entanto, como toda batalha merecida parece ser sofrida, o referido exame de saúde só irá se concretizar finalmente após março de 2015. Isso por que a Polícia Militar não dispõe mais de atendimento psiquiátrico para avaliar umas das condições incapacitantes para o cargo previstas no edital, qual seja o exame neuropsiquiátrico.

Mas em nada irá tirar-lhes a alegria de finalmente ver a guerra terminar, uma guerra que durou quase nove anos e que traz como vencedores não apenas os chamados “824″, mas toda a sociedade potiguar que vem sofrendo com falta de segurança em todo o Estado, tendo uma das causas a falta de efetivo na polícia ostensiva.

O número de integrantes da Corporação ainda continuará inexpressivo devido a anos de descaso por parte do Estado com a segurança pública, mas o passo foi dado para o aumento do efetivo, mesmo que por força judicial.

Projeto aumenta pena de homicídio contra juiz, promotor e policial

Por Agência Senado

O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou nesta semana projeto que agrava a pena de homicídio quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública em razão da sua função. O PLS 315/2014 altera o Código Penal para aumentar a pena de um terço à metade, se o crime for cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou servidor da área de segurança pública. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parlamentar afirma que o crime organizado vem travando “uma verdadeira guerra” contra o Estado e que a aplicação de pena mais severa pode coibir esses homicídios.

“A ousadia dos bandidos é tamanha que eles intimidam juízes, promotores e policiais, que se sentem acuados, sem a necessária garantia para o escorreito desempenho de suas funções”, justifica.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012 havia no Brasil pelo menos 180 juízes ameaçados de morte. Quatro foram executados. Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelam que 538 juízes abandonaram a carreira em 2012. Um dos principais motivos alegados foi a insegurança.

O número de baixas nas polícias civil e militar também é expressivo. Segundo levantamento da BBC Brasil, só no ano passado foram 316 policiais assassinados em serviço em 22 estados.

A matéria aguarda ainda apresentação de emendas e designação do relator.

Penas mais rígidas

A proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que tramita no Senado, já prevê penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

De acordo com a legislação atual, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão, em caso de homicídio simples. A pena sobe para 12 a 30 anos se o homicídio for qualificado.

Robinson quer substitutivo para projeto do orçamento 2015 para sanar rombo de R$ 1 bilhão em folha de pagamento

Por Tribuna do Norte

O governador eleito Robinson Faria (PSD) vai pedir à governadora Rosalba Ciarlini um substitutivo ao Orçamento Geral do Estado, enviado à Assembleia Legislativa no dia 15 de setembro. Para Robinson Faria, o projeto orçamentário foi enviado,  ao legislativo, com “maquiagem”. “Vou marcar uma audiência com a governadora Rosalba Ciarlini e pedir um substitutivo [ao OGE]. Como a atual gestão está querendo colaborar, eles vão reconhecer que erraram. O orçamento foi maquiado para esperar uma super receita”, afirma Robinson.

A equipe de transição de governo afirmou, na semana passada, que o orçamento que tramita na ALRN apresenta um “furo” de R$ 1 bilhão, pois a receita prevista para pagamento do funcionalismo não cobre os 13 meses de salário.

De acordo com Robinson Faria, a informação do saldo em aberto foi repassada pelo deputado estadual José Dias, atual relator do OGE na Comissão de Fiscalização e Finanças.  “O deputado Zé Dias foi quem nos passou a informação. Ele fez uma análise prévia junto com os técnicos e já é o relator do orçamento há algum tempo.  É preciso fazer um orçamento, pois há R$ 1 bilhão em falta”, completou o novo chefe do executivo.

Na última sexta-feira (7), a reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o relator do orçamento. Em entrevista por telefone, ele afirmou que o valor ainda não estava fechado, mas adiantou que o déficit estava no orçamento como um todo, não apenas nas despesas com pessoal.“Nós não temos os dados fechados ainda, mas sabemos que a previsão orçamentária em relação à folha é deficitária. E há absoluta certeza de que há um furo no orçamento como um todo”, apontou, na ocasião. O deputado estimava que  o orçamento 2015 deve ser votado em plenário até o dia 18 de dezembro, quatro dias antes do recesso parlamentar.

Arrecadação

No projeto enviado pelo executivo aos deputados em 15 de setembro, o orçamento 2015 é estimado em R$ 12,3 bilhões, dos quais apenas R$ 8,7 bilhões estão assegurados pelo Tesouro Estadual. Os R$ 3,5 bilhões devem ser adquiridos pelo Estado por meio de “outras fontes”, como detalha o documento. A despesa de pessoal – que atualmente representa 53% dos gastos do Estado – deve chegar a R$ 6.629.981 bilhões em 2015. Desta despesa, apenas R$ 5,4 bilhões estão assegurados via Tesouro. Outros R$ 1,2 bilhões devem ser garantidos também por meio de outras fontes.

Também na última sexta-feira, o controlador geral do Estado, Anselmo Carvalho lembrou que o déficit orçamentário na folha é “comum”, visto que a projeção do crescimento vegetativo do funcionalismo é calculado pelo Estado até julho. Decisões judiciais para convocações ou até mesmo reajustes sancionados depois disso não são considerados, segundo Carvalho. Mais uma vez, o secretário estadual de planejamento, Obery Rodrigues, foi procurado pela reportagem para confirmar as informações, mas não deu retorno até o fechamento desta edição.

De acordo com Robinson Faria, a solicitação para a audiência com Rosalba deve acontecer em breve, mas ele preferiu não detalhar quando. Segundo ele, a equipe de transição continua fazendo um levantamento sobre a situação do Estado, com foco no orçamento. Hoje (11) se encerra o prazo acordado com o Gabinete Civil para que o governo repasse à equipe de transição dados sobre convênios e obras em andamento.

Militares estaduais não têm direito à aposentadoria especial, diz jurista

Por Bruno Sá Ferreira Martins, via Revista Licitações & Contratos/Consulex

O Poder Executivo federal sancionou a Lei Complementar nº 144/14 dando nova redação à também Lei Complementar nº 51/85, com o objetivo de regulamentar, desta feita nos termos do atual texto constitucional, a aposentadoria dos policiais, objetivando, a princípio, afastar as controvérsias jurisprudenciais que pairavam sobre a redação original da Lei modificada.

Ao longo da vigência do Texto Constitucional de 1988, a legislação que regulava a aposentadoria dos policiais sempre trouxe grande controvérsia quanto à sua recepção frente às regras alusivas à aposentadoria especial do servidor público contidas na Carta Magna, dificuldades que se acentuaram com as modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05.

Agora, ao menos, em tese, a norma se adequa aos ditames maiores, contudo, isso não afasta a necessidade de se debater seus comandos em face da redação constitucional em vigor, daí o propósito desse texto.

REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

A atual redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal estabelece que:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

A Norma Maior franqueou a regulamentação da aposentadoria especial do servidor por intermédio de diversas leis complementares, desde que as mesmas atenham-se à concessão do benefício nas três frentes enumeradas nos incisos do parágrafo em questão.

O inciso II permite a aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados nos casos do exercício de atividade de risco, situação que contempla a atividade policial à medida que essa expõe os servidores que a exercem às mais variadas formas de atribuições consideradas perigosas.

A periculosidade consiste na existência de risco imediato para a integridade do servidor, sendo este oriundo das atividades ou operações desenvolvidas por ele no seu labor, decorrentes da natureza ou dos métodos utilizados para seu exercício que implicam em contato permanente com as situações que ameaçam sua integridade ou lhe impingem risco imediato de sua ocorrência.

Além disso, o novo dispositivo constitucional permitiu que a diferenciação de exigências ocorra em todas as modalidades de aposentadoria (voluntária, invalidez e compulsória), já que afirma ser possível a definição de critérios e requisitos diferenciados para a concessão das aposentadorias abrangidas pelo Regime Próprio, sem fazer qualquer exclusão das modalidades previstas no art. 40.

Então, está-se diante da possibilidade de existência de aposentadoria especial voluntária, por invalidez ou mesmo compulsória, ensejando, assim, o reconhecimento de que não se trata de um benefício autônomo.

Isso porque, no âmbito do Regime Próprio, conforme se depreende de sua evolução histórica, não se constitui em benefício autônomo, mas sim em benesse atrelada às regras gerais, já que o permissivo é sempre no sentido de definição de critérios e requisitos diferenciados dos da regra geral.1

Natureza essa não é corroborada por alguns no âmbito do Regime Geral, pois para esses a aposentadoria especial é considerada espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, destinada a assegurar proteção ao trabalhador que se expõe efetivamente a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os prazos mínimos de 15, 20 ou 25 anos. Difere das demais aposentadorias e com elas não se confunde. Há quem diga que a aposentadoria especial seria espécie do gênero por tempo de contribuição. Divergimos desse entendimento. Aposentadoria especial é um benefício autônomo, e seu conceito não se encontra atrelado a nenhum outro benefício previdenciário. Possui suas próprias características, diferenciadas das demais prestações da Previdência Social.2

O objetivo de regulamentar a aposentadoria especial do servidor público nos casos de exercício de atividades perigosas levou o art. 1º da Lei em comento a modificar a ementa da Lei Complementar nº 51/85, estabelecendo, doravante, que tal diploma legal: “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

É fato que a ementa não especificou qual dos incisos do § 4º está sendo regulamentado, já que o mencionou de forma genérica, mas a conclusão lógica induz à regulamentação do inciso II, uma vez que essa é a atividade inerente ao exercício de cargos de natureza policial.

Acerca do conceito de policial, afirmamos, ainda sob a égide da redação original da Lei Complementar n° 51/85, que:

“Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce atividades de segurança, tranquilidade e salubridade públicas integrantes do rol previsto no art. 144 da Constituição Federal.”

Cabendo mencionar que as funções desempenhadas pelos policiais engloba, ainda, o combate aos ilícitos penais, o que as diferencia das demais atividades consideradas perigosas.

É o que leva à inaplicabilidade das regras previstas na Lei Complementar nº 51/85 aos guardas municipais, uma vez que esses não se inserem no conceito de policial, por sua missão consistir na defesa do patrimônio municipal.

Exclusão que também alcança os militares estaduais e federais, não pela ausência de combate ao crime dentre as suas atribuições, mas por serem regidos por regramentos próprios, nos termos do que impõem os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Outra modificação, sutil, promovida pela Lei consistiu na adequação do conceito de servidor público, já que a redação original ainda usava a classificação pré-Constituição de 1988, onde existia a figura do funcionário público.

No novel texto, o policial passou a ser denominado servidor, promovendo-se, então, a adequação terminológica à classificação de agentes públicos, vigente no ordenamento jurídico administrativo brasileiro.

Assim, ante a caracterização do conceito de policial, há de se reconhecer que a nova redação da Lei Complementar nº 51/85 alcança apenas as Polícias Civis estaduais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Orçamento de 2015 tem déficit bilionário na folha e frustra pagamento em quatro meses

Por Tribuna do Norte

O projeto do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano, encaminhado pela governadora Rosalba Ciarlini à Assembleia Legislativa, deixou o equivalente a quatro meses de 2015 sem previsão de recursos para pagamento de salários dos servidores estaduais. A constatação foi da equipe de transição do governador eleito Robinson Faria. Ontem o grupo voltou a se reunir e elegeu como principal preocupação a questão orçamentária. O coordenador da equipe, vice-governador eleito Fábio Dantas, afirmou que a proposta do OGE destinou R$ 1 bilhão a menos para o gasto com o funcionalismo.

A folha de pagamento atual, contabilizado salários de ativo e inativo, soma R$ 251.292.112,39, mensais. Ou seja, com a redução praticada pelo projeto originário do Executivo, haveria recursos suficientes para pagar os salários até agosto. No entanto, Fábio Dantas chamou atenção que ainda haverá, para 2015, os reajustes salariais, gratificações, implantação de planos, crescimento vegetativo, aspectos que irão onerar o comprometimento da folha de pessoal.

“Com R$ 1 bilhão a menos a gente vai depender de excesso de arrecadação para poder cumprir na sua integralidade (o pagamento de pessoal) ou outras medidas que possam ser feitas”, destacou Fábio Dantas. No entanto, ele ponderou que se torna complicado apostar em um aumento de arrecadação no valor de R$ 1 bilhão.

O vice-governador eleito disse que a equipe de transição estuda uma compensação previdenciária com o Governo Federal para minimizar os efeitos. “Mas ainda estamos avaliando os efeitos disso”, afirmou, sem dar maiores detalhes. Para Fábio Dantas “resta uma discussão maior do que possa ser incrementado para que contemple a força de pagamento na sua integralidade”. Ele chamou atenção ainda para preocupação de ser realizado um levantamento com o déficit mensal do Governo. “É nesse déficit que temos que trabalhar e modificar essa realidade”, completou.

Fábio Dantas lembrou que a situação na previdência estadual se agravou. Já que no início da gestão Rosalba Ciarlini o déficit mensal era de R$ 8 milhões com a Previdência. Hoje a somatória é de R$ 62 milhões. “Isso dá R$ 780 milhões só na previdência. O número de aposentados cresceu e a arrecadação reduziu”, ressaltou.

O vice-governador eleito disse que o projeto do Orçamento Geral do Estado de 2015 é o principal objeto do trabalho da equipe de transição. “As informações que existem na gestão atual elas são importantes para que a gente possa dirimir a permanência ou não de contratos, a conclusão do endividamento público. Mas o orçamento é a peça chave que vai nortear o primeiro ano da administração”, destacou, acrescentando que é por essa importância do OGE a necessidade do estudo mais aprofundado.

Informações solicitadas
As principais informações pedidas pela equipe de transição ao governo do Estado:
»» Projetos em andamento;
»» Quadro de servidores e valores detalhados da folha de pagamento;
»» Programas executados em parceria com o governo federal;
»» Contratos firmados em execução.

LEI DE PROMOÇÃO: Comandante convoca mais 99 Cabos para EHS e curso de nivelamento de Soldados fica para 2015

Por Glaucia Paiva

Nessa quinta-feira, 06, o Boletim Geral da Polícia Militar do RN trouxe a convocação de mais 99 Cabos para se inscreverem no Estágio de Habilitação à Graduação de Sargento. Ao todo, nos últimos dois meses, foram convocados mais de 400 Cabos para realizarem o EHS. De acordo com o Comandante, a convocação dos Cabos seria a viabilidade na realização do curso ainda pelo Decreto nº 7.070/77, a qual regula as promoções dos policiais militares.

No entanto, o referido Decreto afirma que o policial estará apto a promoção caso conte com mais de 15 anos de serviço, nos casos de Cabo estejam há mais de 5 anos na graduação e que seja submetido ao EHS. A convocação surge como uma tentativa de burlar a lei e beneficiar todos os Cabos que contem com o interstício previsto de 5 anos de modo a economizar o tempo de realização do curso, haja vista que pela Nova Lei de Promoção de Praças o tempo de curso seria de 6 meses.

A convocação, contudo, gerou um desconforto em alguns Soldados, os quais correspondem a cerca de 50% da Instituição policial militar e contam hoje, pela Nova Lei de Promoção de Praças, com cerca de 4 mil policiais aptos a serem promovidos, faltando apenas a realização do curso de nivelamento, conforme previsão legal.

“Acho que daria para convocar os Soldados também haja visto sermos os mais prejudicados com a situação atual: temos o pior salário da Segurança Pública do RN e tem PM’s com quase 20 anos que esperam ser promovidos”, declarou um Soldado.

O Comandante, no entanto, rebate afirmando que os Soldados serão contemplados com o curso de nivelamento a partir de 2015, com o CFAPM livre para a formação dos policiais. “Neste ano priorizamos a formação dos Cabos para não termos que formar esses PM’s em seis meses”, disse o Comandante Geral aos representantes das associações policiais militares durante reunião nesta semana.

Atualmente, no CFAPM, está sendo formada a primeira turma de nivelamento de Soldados com pouco mais de 70 policiais.

Após decisão do TJRN, Rosalba muda tom sobre pagamento de servidores públicos

Por Tribuna do Norte

Depois da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que negou o uso do Fundo Previdenciário para pagar parte do funcionalismo, a governadora Rosalba Ciarlini mudou o tom do que antes era tido como garantia do pagamento integral do funcionalismo até o final da sua gestão. Ao ser questionada ontem sobre o salário do funcionalismo, Rosalba disse que “há um esforço”, mas não confirmou o depósito integral. “Há um esforço, vontade, determinação e que a gente possa realmente honrar todo os nossos compromissos”, disse a chefe do Executivo.

Sobre a decisão do desembargador Claudio Santos, autor de negativa do uso de R$ 65 milhões da Previdência para custear o funcionalismo, Rosalba Ciarlini lembrou que há uma dificuldade comum a todos os Estados. “O próprio presidente do Tribunal de Contas da União disse que há uma dificuldade imensa do Brasil e dos Estados, com relação aos déficit previdenciário. Então (o saque do fundo previdenciário) era uma forma de podermos fazer uma compensação para deixar com mais equilíbrio”, disse Rosalba Ciarlini.

Ontem, em entrevista à InterTV Cabugi, o controlador geral do Estado, Alselmo Carvalho, afirmou ser  um desafio para o governo do Rio Grande do Norte e de qualquer estado, frente crise econômica instalada no país,  conseguir garantir os serviços essenciais à população e manter capacidade de investimentos. Sobre o pagamento da folha de pessoal e do décimo terceiro salário, Carvalho afirmou que o Governo está “empreendendo esforços para pagar os servidores”.

Na última segunda-feira, o Tribunal de Justiça, com a determinação do desembargador Claudio Santos, negou o pedido do Governo do Estado para utilização de recursos do Fundo Previdenciário no pagamento dos salários de aposentados e servidores da ativa. Por outro lado, o desembargador acatou o pedido para autorizar a transferência de até R$ 20 milhões do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Servidor Público (Fundesp) para a conta única do Tesouro Estadual, com o objetivo exclusivo de ser utilizado no pagamento dos servidores estaduais ativos.

Alegando que as despesas de pessoal têm aumentado em descompasso com o crescimento da arrecadação bruta e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), gerando dificuldades financeiras significativas, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pediu a expedição de Alvará Judicial para disponibilização de recursos financeiros no pagamento dos servidores públicos ativos e inativos.

Gastos
O Estado destacou ainda que na data de 29 de outubro de 2014, as disponibilidades do Tesouro Estadual eram insuficientes para quitar a folha de ativos e inativos, apontando um déficit de R$ 29,60 milhões. Enfatizou a necessidade de acolhimento do pedido, tendo em vista o “inequívoco caráter alimentar da remuneração dos servidores, bem como a ausência de prejuízo para o Fundo Previdenciário e o Fundesp, ante a garantia de recomposição de suas disponibilidades”. O Estado argumentou ainda que não há previsão para uso no ano corrente dos R$ 19,99 milhões disponíveis para o Fundesp, fundo destinado a ações voltadas à capacitação de servidores públicos e melhoria das condições de trabalho.

Desde o mês de agosto do ano passado, a governadora Rosalba Ciarlini demonstra dificuldades para pagar o funcionalismo. Naquele mês ela começou a parcelar o crédito dos servidores, pagando em duas parcelas (no último dia do mês para quem recebe até R$ 2 mil líquido) e no dia 10 do mês seguinte para aqueles que recebem superior a esse limite. No caso do funcionalismo ativo das Secretarias de Saúde e Educação o pagamento é integral no último dia do mês, independente do salário.

ELEIÇÃO/ACS: Associação realiza Assembleia Geral para eleger Comissão Eleitoral

Por ACS/PMRN

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ACSPM/RN) realiza no dia 22 de novembro de 2014 (sábado), às 8h, na sede da entidade, uma Assembleia Geral com todos os associados. Durante a ocasião será escolhida a Comissão Eleitoral para as eleições internas que acontecem no dia 21 de março de 2015.

O presidente da ACSPM/RN, Roberto Campos, explica que a comissão tem o objetivo de conduzir o processo que irá eleger os cargos de presidente, vice-presidente e membros do Conselho Fiscal da Associação. “O edital está sendo amplamente divulgado com antecedência e tem o objetivo de dar maior lisura e transparência, ao pleito que irá definir a nova diretoria para o triênio 2015-2017″, explica.

Qualquer associado pode fazer parte da comissão, para isso, só precisa estar em dias com a ACSPM/RN.

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