DEMANDA JUDICIAL: Documentação necessária para atualização e retroativo dos níveis

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Para os policiais militares que estiverem com os níveis atrasados, estamos reunindo grupos para ingressar com uma demanda judicial pedindo a atualização dos níveis e o retroativo.

Aos interessados é necessário a cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência e o último Contracheque emitido no caixa eletrônico do Banco do Brasil.

Maiores informações através do email glauciapv@gmail.com ou pelo telefone (84) 98898-2488.

Ex-PM é assassinado na zona Norte de Natal

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Por Portal BO

Um ex-policial militar foi assassinado, no início da noite desta quarta-feira (1º), na zona Norte de Natal. Ele foi baleado, chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Santa Catarina, também na zona Norte, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade.

De acordo com informações colhidas pelo Portal BO, o policial, identificado como Dank Biank Nascimento foi atingido por tiros de pistola, quando estava em via pública, efetuados por homens que estavam em uma motocicleta. Os bandidos fugiram logo após o crime.

Dank tinha sido excluído dos quadros da Polícia Militar, em 2008, após responder a processo. Ainda não se sabe o que pode ter motivado o homicídio.

Promotor aponta que projeto que prevê retorno de militares da reserva é inconstitucional

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Por Tribuna do Norte

O Projeto de Lei Complementar que visa designar “policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo” , encaminhado à Assembleia Legislativa pelo vice-governador Fábio Dantas semana passada, está sendo analisado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O conjunto de normas tem, em seus artigos, parágrafos e incisos, segundo o promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, similaridade com o conteúdo disposto na Lei Estadual nº 6.989/1997, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em 2009.

A secretária-chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que “os projetos são completamente diferentes”, mas não detalhou as divergências. Ela orientou que o consultor-geral do Estado, Eduardo Nobre, fosse procurado para esclarecer o que faz o Projeto de Lei do vice-governador Fábio Dantas diferente do que gerou a  Lei Estadual nº 6.989/1997, julgada como inconstitucional. Por telefone, Eduardo Nobre disse que “não queria falar sobre isso” e encerrou o assunto.

A assessoria de imprensa do vice-governador listou que o Projeto de Lei está dentro da legalidade pois traz a informação relativa ao prazo improrrogável de permanência dos policiais militares da reserva no serviço ativo, que é de 24 meses, e também por atender ao que preconiza a Legislação Estadual.

A mesma delimitação de tempo, porém, compunha a Lei Estadual nº 6.989/1997 em seu Art. 3º. “A designação para a realização de tarefas por prazo certo, será feita em período que não exceda a 02 (dois) anos”. De acordo com o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, já foi decidido que as atividades inerentes aos guardas patrimoniais não poderiam ser desempenhas por policiais militares da reserva, mas pelos ativos.

“O retorno dos aposentados ao serviço público só pode ocorrer quando há o fenômeno da reversão da aposentadoria. E, no caso da Polícia Militar, nem está disposto no Estatuto da Corporação”, apontou o promotor. Para colocar os policiais militares da reserva na ativa, além da aprovação de uma Lei Estadual, será necessário modificar o Estatuto da Polícia Militar.

Para Wendell Beetoven Ribeiro Agra, o que o Governo do Estado pretende, neste momento, é “repetir a gambiarra de 1997 para arranjar mão de obra barata, em detrimento da realização de concurso público”. Ele defende que seja aberto concurso público para o preenchimento das vacâncias em todos os níveis da Polícia Militar e, além disso, para o cumprimento do efetivo disposto em lei, cujo deficit atual supera os 30%. “Este Projeto de Lei é uma burla ao concurso público. Ao meu ver, se progredir na Assembleia Legislativa, estará se desrespeitando uma decisão anterior do Tribunal de Justiça e o Ministério Público tem obrigação de provocar o Judiciário para que não seja descumprida”, advertiu. Caso o projeto se transforme em lei, sem nenhuma alteração no texto atual, um a Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá ser protocolada no TJRN.

Dúvidas

“Do ponto de vista jurídico, a outra gambiarra presente neste projeto de lei, é que o Governo do Estado pretende pagar somente o abono de permanência a quem volte à ativa”, comentou o promotor.  O abono de permanência, segundo as normas que regem a Previdência Estadual, só pode ser pago a quem tem idade para se aposentar mas que continua trabalhando. Em  linhas gerais, o policial militar da reserva remunerada não poderá voltar aos quadros ativos e acumular vencimentos. “A intenção, pelo o que avaliei, parecer ser que o policial voltasse a trabalhar e continuasse a receber pelo Ipern e o Executivo pagaria o abono. O Ipern não pode pagar a quem está no serviço ativo”, destacou Wendell Beetoven Ribeiro Agra.

Outro ponto que não está claro no Projeto de Lei entregue à Assembleia Legislativa é como se dará a seleção dos policiais militares da reserva remunerada interessados em voltar à ativa. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas, foi procurado para comentar o assunto, mas estava em reunião na Governadoria e não atendeu ou retornou a ligação até o fechamento desta edição.

Projeto da PM

Dezoito anos depois da primeira tentativa, um novo Projeto de Lei que visa convocar policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo foi entregue no início desta semana à Assembleia Legislativa. De autoria do vice-governador Fábio Dantas, o projeto discorre sobre a convocação dos militares reformados para “prover a segurança dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte”, cujo número chega a quase dois mil, incluindo não somente os empreendimentos dos três Poderes. Um projeto similar, reconhecido através da Lei Estadual nº 6.989/1997 pelo então governador Garibaldi Alves Filho  foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, em 2009, com decisão referendada pela Procuradoria Geral da República em 2012. Também em 1997, foi criada a Guarda Patrimonial, que chegou a ser integrada por 669 homens até 2013, quando o Ministério Público Estadual recomendou à então governadora Rosalba Ciarlini que fosse dado fiel e integral cumprimento da decisão do TJRN datada de 2009. Além de julgar a Lei Estadual nº 6.989/1997 inconstitucional, o Tribunal de Justiça determinou ao Comando da Polícia Militar a extinção da Guarda Patrimonial.

Proposta cria adicional de periculosidade para policiais e bombeiros

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Por Glaucia Paiva

Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2015 que visa alterar o §9º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo o adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Com a alteração constitucional, o texto passa a prever que “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo (art.144, CF) será fixada na forma do §4º do art. 39, assegurada a percepção de adicional por atividades perigosas, nos termos da lei (grifo nosso).

Apesar da previsão do adicional de periculosidade, o percentual a ser recebido será definido em uma nova lei que deverá ser instituída posteriormente à aprovação da emenda.

Se aprovada, a proposta beneficiará policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, além de policiais civis e militares e bombeiros militares.

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados também prevê adicional de periculosidade

Já na Câmara dos Deputados tramita um Projeto de Lei que reconhece a atividade policial como insalubre e de risco, instituindo o adicional de periculosidade.

Pelo texto legal, o adicional da remuneração a título de periculosidade terá caráter indenizatório de acordo com os percentuais a serem definidos na legislação de cada estado, que deverá ser calculado sobre a remuneração total nos percentuais mínimos de 30%.

Governador encaminha Projeto de Lei que abre crédito de R$ 1,3 milhão para o FUNDSAÚDE da PMRN

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Por Glaucia Paiva

O Governador do Estado encaminhou no último dia 17 de junho um Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do RN (FUNDSAÚDE-PM)

De acordo com o projeto encaminhado o valor do crédito especial destinado ao FUNDSAÚDE-PM é de R$ 1,3 milhão, que, conforme previsão legal, somente podem ser utilizados para custear despesas com o aperfeiçoamento tecnológico da Diretoria de Saúde da PM, na respectiva área de atuação, a qualificação dos servidores públicos vinculados à Diretoria de Saúde da PMRN, mediante a participação em cursos de capacidade técnico-profissional, aquisição de livros e periódicos, impressos ou eletrônicos, aquisição de equipamentos de informática, bem como material de consumo, necessários ao aparelhamento administrativo dos órgãos de execução da Diretoria de Saúde e contratação de consultorias especializadas.

Conforme ainda previsão contida no Decreto nº 9.492/2011, o referido FUNDSAÚDE-PM será administrado por um Conselho de Administração integrado pelo Diretor de Saúde da PM, Diretor do Hospital da PM, Diretor do Centro Clínico, Diretor do Departamento de Odontologia da PM e Diretor do Hospital Regional da PM em Mossoró.

Lei prevê que retorno de militares da reserva dependerá da existência de vagas

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Por Glaucia Paiva

No último dia 26 de junho, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, os quais irão substituir os policiais que estão à disposição de órgãos, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, entre outros.

Pelo projeto encaminhado, o Comandante Geral da PM poderá designar, para o serviço ativo, militares da reserva com até 65 anos, se homens, ou até 60 anos, se mulher, para prover a segurança dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte, afetados ao serviço de qualquer dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, devendo essas designações ter vigência por prazo improrrogável de 24 meses.

No entanto, o art. 2º do referido projeto prevê que “a designação de oficiais e de praças dependerá da existência de vagas, apuradas de acordo com a Lei Complementar que fixa o efetivo da Polícia Militar, e observará, incondicionalmente, os princípios da hierarquia e da disciplina”.

Ainda conforme o projeto encaminhado, só poderá ser designado para o serviço ativo o militar da reserva que tenha demonstrado bom comportamento enquanto em atividade, demonstre capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade, tenha grau hierárquico idêntico ou inferior ao do militar da ativa ao qual ficará subordinado, não esteja exercendo outro cargo ou emprego público nem esteja indiciado em inquérito policial, comum ou militar, nem tenha sido denunciado perante a Jurisdição Criminal.

O projeto prevê que o militar designado terá direito a abono de permanência, enquanto durar a designação, férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 e recebimento e uso do fardamento. Confira o Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa.

Militares continuam sendo transferidos para outros órgãos

Apesar do Decreto nº 25.303/2015 publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 25 de junho, que determina o retorno de policiais e bombeiros militares cedidos a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos Municípios no prazo máximo de 30 dias, policiais militares continuam sendo cedidos a outros órgãos.

Mesmo após a publicação do decreto, um policial militar que pertencia ao 7º Batalhão, em Pau dos Ferros, passou à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, localizado em Recife/PE, por ato do próprio Governador do Estado.

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